(DOC. VP 155.5414.7000.5400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial ação ordinária de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão de revisão de fixação de verba honorária. Alegação de sucumbência mínima. Erro material. Inexistência. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1. Certificar quem decaiu em maior ou menor parte do pedido, para fins de fixação de verba honorária, demanda a incursão na seara fática composta nos autos, o que, em sede de recurso especial, não é possível em face do enunciado 7 da súmula deste STJ. 2. O provimento do recurso de apelação da agravada para majorar a verba honorária em 10%, não configura erro material, mas diz respeito a critério utilizado para a sua fixação. 3. Erro material para os fins do CPC/1973, art.

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