(DOC. VP 154.9530.6000.2700)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios adotados pelo julgador na definição do quantum. Razoabilidade. Valor que não está adstrito ao percentual de 10% e 20% (REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem ao analisar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, entendeu por razoável a manutenção do fixado em sentença (um mil reais), tendo em vista que a causa não ensejou maior dilação probatória ou complexidade. 2. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos term

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