(DOC. VP 410.5527.9510.3206)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E DO MOMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame Reexame necessário em ação previdenciária acidentária, na qual foi julgado procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente à autora. II. Questão em discussão Como se trata de recurso de ofício exclusivo, a questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser mantida. Em especial, definir (i) se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente e (ii) se estão corretos os critérios relativos à atualização dos valores em atras

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