(DOC. VP 103.1674.7160.6100)

STJ. Pena. Fixação. Critério trifásico. Inobservância.

«A teor do disposto no CP, art. 68(critério trifásico), na fixação da pena-base não se pode levar em conta qualificadora, porquanto, na fase inicial, somente as circunstâncias judiciais aludidas no art. 59 devem ser consideradas.»

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