Jurisprudência sobre
fixacao criterios

451 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. I) PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência, tem-se que, pelo prisma da transcendência, o apelo do Reclamado não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a referida questão não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em contrariedade com jurisprudência sumulada e atualizada do TST ou do STF (inciso II) ou em confronto com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00 (pág. 960), não pode ser considerado elevado, a justificar novo reexame do feito. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONSIDERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM PELO MENOS UM PEDIDO INTEIRO E NÃO NO VALOR DO PEDIDO - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. No caso, em se tratando de questão nova, relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais ou aos critérios de fixação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, caput e § 3º, da CLT, incluído pela Lei13.467/17, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, no particular, nos exatos termos do, IV do § 1º do CLT, art. 896-A 2. Em relação à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o CLT, art. 791-Aadota, em seu caput, três parâmetros alternativos: a) valor da liquidação da sentença; b) proveito econômico obtido na ação; c) valor atualizado da causa. No caso de procedência parcial, o critério é o estabelecido pelo § 3º do referido artigo, que fala em arbitramento, pelo juiz, dos honorários de sucumbência recíproca. 3. Ora, sendo regra na Justiça do Trabalho a cumulação objetiva de pedidos em reclamações trabalhistas, a sucumbência recíproca refere-se naturalmente aos pedidos e não à sua mensuração. Nesse sentido, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao reclamado corresponde aos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. 4. O simples fato de a norma legal estabelecer que, na sucumbência recíproca, os honorários das partes serão fixados por arbitramento demonstra a dificuldade de se adotar critério de sucumbência parcial por pedido, pois a lesão ao direito, em muitos casos, somente será devidamente dimensionada ao final do processo. Ademais, nos casos de pedido de indenização por danos morais, sempre que o valor postulado não fosse atendido, teríamos sucumbência parcial, o que destoa do razoável. 5. Portanto, tendo a decisão Regional adotado critério consentâneo com a norma legal (CLT, art. 791-A, caput e § 3º, da CLT) introduzida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) , considerando sucumbência parcial aquela que se dá em relação aos pedidos formulados na ação, e não em relação à mensuração de cada pedido, não vislumbro trânsito do recurso de revista pela alínea «c do CLT, art. 896, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa, no particular. Agravo de instrumento desprovido, no tópico.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Recurso da parte autora acolhido para anular a r. sentença terminativa e, com fulcro no art. 1.013, §3º, do CPC, julgar procedente o pedido para limitação das taxas de juros à média do BACEN e determinar a restituição simples do indébito - Honorários advocatícios em prol do advogado da autora fixados em 10% do proveito econômico, não podendo ser inferior a R$ 700,00 (setecentos reais) - Interposição de Recurso Especial - Determinação de retorno dos autos pela douta Presidência de Direito Privado - Possibilidade de juízo de retratação quanto aos honorários - Ordem preferencial estabelecida no art. 85, §2º, CPC - Preferência do valor da condenação e do proveito econômico - Valor da causa representa critério subsidiário para fixação de honorários - Tratando-se de demanda de dupla natureza (declaratória e condenatória), o proveito econômico revela-se o critério adequado para fixação dos honorários - Base de cálculo composta pelo valor que a autora deixará de pagar devido à procedência da demanda somado à restituição simples do indébito - Adoção do proveito econômico, em estrita observância à ordem preferencial estabelecida pelo legislador - Tema Repetitivo 1076 - Critério equitativo aplicável apenas quando não houver condenação, ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório e o valor da causa for baixo - Proveito inestimável é aquele desprovido de repercussão econômica - Proveito da autora apenas exige apuração do montante em fase de liquidação de sentença - De toda forma, esta Colenda Câmara, vislumbrando a mera possibilidade de o critério principal resultar em quantia insuficiente para remunerar o causídico, fixou, com base no critério equitativo, honorários mínimos no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) - Montante mínimo suficiente para remunerar o patrono pelo trabalho desenvolvido e em consonância com as particularidades da causa (baixa complexidade, curta duração, tramitação digital dos autos, ausência de dilação probatória) - Honorários equitativos (R$ 700,00) fixados de forma subsidiária e, somente devidos no caso de o critério principal (10% do proveito econômico), resultar em quantia inferior - Arbitramento que observa a ordem preferencial do art. 85, §2º, do CPC e está em harmonia com o Tema Repetitivo 1.076 - ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJPR. Alimentos. Critérios para sua fixação aos filhos menores. Consideração de suas necessidades e dos recursos do pai. Obrigação também da mãe de contribuir para o sustento dos filhos. Fixação em 40% dos rendimentos do pai. Majoração para 50%. Descabimento, no caso. CCB, art. 400. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 20. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelações interpostas contra sentença que julgou embargos à execução fiscal, proposto pela CEMIG contra o Município de Betim. Remessa necessária conhecida de ofício. O ponto de controvérsia envolve a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando-se o proveito econômico da parte vencedora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Compensação de honorários. Ausência de interesse recursal. Fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor condizente com a complexidade e importância da causa. Decisão mantida. Dano moral. Responsabilidade contratual. Correção monetária. Juros moratórios. Termo inicial.

«1. Não se conhece de agravo regimental por ausência de interesse recursal quando não há sucumbência da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Honorários advocatícios. Revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. @EME = «1 - O STJ compreende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova, quando a sentença que os determina como ato processual deve ser considerada o marco temporal para a adoção das regras fixadas pelo CPC/2015, aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum. 2 - No caso dos autos, contudo, não se justifica o afastamento da Súmula 7/STJ, na medida em que o acórdão hostilizado se debruçou analiticamente sobre os critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. 3 - Em tais condições, note-se que a revisão da verba honorária no STJ não estaria propriamente dependendo da interpretação do dispositivo legal, mas ensejando a sua direta inserção na análise das circunstâncias fáticas, vedadas nos termos da Súmula 7/STJ. 4 - Recurso Especial não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJSP. REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação Ementa: REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade - Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que não há provas de que a avaliação individual dos imóveis tenha sido realizada de acordo com os critérios fixados em lei e por meio de procedimento que tenha assegurado o contraditório ao contribuinte. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de provas de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRESTÍGIO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por advogado contra sentença que arbitrou seus honorários advocatícios em R$ 18.675,00, com correção monetária e juros a contar da data da elaboração do laudo pericial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância dos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - STJ. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Fixação do índice de 20%.

«A fixação do índice incidente (20%) sobre o valor das terras desapropriadas, para passagem da linha de transmissão de energia elétrica, obedeceu a critérios técnicos, envolvendo questões objetivas que forneceram os subsídios necessários à formação da convicção do julgador.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Determinação dos critérios dos honorários recursais. Omissão caracterizada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Apesar do provimento dos embargos de divergência, não houve definição clara e precisa acerca da fixação dos critérios de honorários advocatícios recursais consequentes da interposição de recurso especial em face de acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Honorários. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do pedido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à preliminar de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento, reafirmando a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - STJ. Constitucionale processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao princípio da separação dos poderes. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STF e STJ. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso que não apresenta argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento pacífico do STJ e do Supremo Tribunal Federal é de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm responsabilidade solidária nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, conforme reiteradas decisões, autorizando que sejam demandados isoladamente ou em conjunto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Fazenda Pública sucumbente. REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C.

1 - In casu, o Tribunal de origem concluiu que a verba sucumbencial foi fixada «em valor que se adequou aos critérios previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, não comportando a majoração pretendida, pois se trata de causa em que foi vencida a Fazenda Pública".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Consideração do tempo de prestação do serviço para fixação da verba honorária. Ausência de prequestionamento do CPC, CPC, art. 20, § 3º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão em recurso especial. Exorbitância e irrisoriedade não verificáveis de plano. Majoração do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TST. Valor arbitrado a título de dano moral. Critério de fixação.

«Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. No caso vertente, considerando alguns elementos dos autos, tais como o dano, o tempo de serviço prestado (aproximadamente sete meses), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido do Obreiro e o caráter pedagógico da medida, forçoso concluir que o montante arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se acima do padrão médio estabelecido por esta Corte em casos análogos, devendo ser rearbitrado. Recurso de revista conhecido e provido no particular.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO. I-

Para legitimar a cobrança de dívida e a inscrição de dados nos cadastros restritivos de crédito, imperiosa a apresentação de documentação que demonstre a existência da relação jurídica, da dívida questionada e da mora do devedor. II - A inclusão indevida em cadastros negativos, sem que se haja inscrição anterior, dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido, em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos por ele experimentados e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. III - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. IV- Na fixação aos honorários sucumbenciais, em se tratando de ação em que há condenação, deve-se ter como base o seu respectivo valor, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §2º do CPC/2015.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TAMG. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra instituição financeira de grande porte. Critérios de fixação do valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«A fixação dos honorários advocatícios encontra-se adstrita a critérios de valoração estabelecidos na lei processual, devendo levar em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo que lhe foi exigido. Em se tratando de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta contra instituição financeira de grande porte, com êxito na demanda em primeiro grau de análise, justifica-se seja arbitrada a verba do patrono da causa em 15% sobre o valor da respectiva condenação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Negativa de cobertura. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios para sua fixação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para a fixação dos honorários advocatícios, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, em regra, é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo dos coautores. Fixação do quantum indenizatório que deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelos apelantes, ausente enriquecimento ilícito. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor dos apelantes. Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Pretensão nos termos do § 3º, do CPC/1973, art. 20. Descabimento. Hipótese em que foi correta a fixação do valor dos honorários mediante apreciação equitativa (CPC, art. 20, § 4º). Fixação que está atrelada apenas aos critérios estabelecidos nas letras «a, «b e «c, do § 3º, do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Aplicação do § 3º, do CPC/1973, art. 20. Descabimento. Hipótese em que foi correta a fixação do valor dos honorários mediante apreciação equitativa (CPC, art. 20, § 4º). Fixação que está atrelada apenas aos critérios estabelecidos nas letras «a, «b e «c, do § 3º, do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não conhecido. Processo penal. Competência territorial. Prevenção. Eventual inobservância. Nulidade relativa. Não alegada em tempo e modo oportunos. Não demonstrado prejuízo. Pas de nullité sans grief. Súmula 706/STF. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento manifestado pela Primeira Turma do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução e embargos à execução. Ações autônomas. Os honorários advocatícios, arbitrados em sede de execução, revestem-se de caráter provisório, porque o sucesso de eventuais embargos à execução interferiria na fixação da verba honorária. Precedentes do STJ. Embargos à execução improcedentes. Fixação da verba honorária por critério de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Obscuridades. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a autora, pretendendo: (a) majoração do valor da indenização por danos morais; (b) incidência dos juros de mora, a partir do evento danoso; (c) fixação dos honorários advocatícios com critérios equitativos e de acordo com Tabela da OAB (CPC/2015, art. 85, §8º-A). Apelou o banco réu, alegando: (i) inexistência de má-fé que justifique a devolução dobrada de valores; (ii) inexistência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - STJ. Processual civil. Reiteração de fundamentos. Possibilidade. Nulidade inexistente. Omissão inexistente. Efetiva análise das questões recursais. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios.

«1. Inexiste a alegada violação dos preceitos contidos no art. 1.021, § 3º, do novo CPC - CPC/2015 em razão da reiteração dos fundamentos da decisão monocrática, visto que o agravo interno manejado não trouxe nenhum argumento novo que já não tivesse sido aduzido no recurso especial. Assim, se a decisão agravada soluciona todas as questões suscitadas no recurso especial, a sua manutenção no julgamento do recurso interno é inafastável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Pedido de majoração. Cabimento. Fixação em valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Segundo entendimento do STJ, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação relativa ao mérito da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Majoração. Reavaliação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo fixou os honorários advocatícios em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por entender que «embora o elogiável esforço defensivo e inconteste erudição do nobre causídico, o arbitramento se deu em perfeita conformidade com as disposições do então vigente art. 20 e seus parágrafos, do CPC, Código de Processo Civil, mormente em se considerando a natureza da demanda e sua mediana complexidade. Ora, como sabido, o valor da verba sucumbencial deve ser calculado com moderação, segundo apreciação equitativa dos critérios enumerados no CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil (fl. 231, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência da titularidade. Falta. Medidor avariado. Recuperação de consumo. Possibilidade. Arbitramento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Critério. Custo administrativo. Motivação. Suspensão do fornecimento.

«1. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação da parte autora de que não é responsável pela dívida, porque o imóvel estava locado durante o período irregular, é incompatível com a pretensão de impedir a suspensão do serviço em razão do inadimplemento do arbitramento. Hipótese em que a autora jamais requereu a transferência de titularidade da unidade consumidora para o nome do locatário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO EMERGENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO. I - A

companhia aérea será responsabilizada quando for evidenciado o nexo de causalidade entre o fato e o dano enfrentado pelo consumidor, ressalvando as hipóteses de excludente de responsabilidade. II - O cancelamento de voo ao argumento de manutenção emergencial da aeronave deve ser comprovado através de laudos e parecer técnico. III - O cancelamento injustificado do voo, acrescido do atraso na realocação superior a 24 horas, sem a devida assistência por parte da companhia aérea, ultrapassa o mero aborrecimento, causando danos de ordem moral. IV - Na fixação de indenização por dano moral deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. V - Tratando-se de relação contratual, os juros de mora sobre a verba compensatória deverão incidir a partir da citação da parte ré, conforme CCB, art. 405.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Honorários de advogado. Ação principal. Ação cautelar. Sucumbência recíproca. Revisão. Excepcionalidade. 1. A despeito de não ser habitual nesta corte revisar critérios de fixação de honorários, diante do óbice da súmula 7, é cediço que, em situações excepcionais, esta pode exercer juízo de valor sobre o quantum fixado, quando o julgador se desviou dos critérios de equidade, razoabilidade ou proporcionalidade, revelando valor flagrantemente irrisório ou exagerado, o que ocorreu no presente caso. 2. Se ocorreu condenação na ação principal e julgamento sem mérito na cautelar, não poderiam ter sido utilizados os mesmos critérios de fixação de honorários em uma e outra ação, mormente se o objeto e o valor da causa também não foram os mesmos. 3- Recurso especial conhecido e provido para, mantendo a compensação, fixar o percentual de 10% sobre a condenação para a ação principal e 10% sobre o valor da causa para a cautelar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte do pai da recorrida em acidente de trânsito. Fixação em 200 SM. Alegação de valor excessivo. Indenização mantida em recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541.

«... Pretende o recorrente ver diminuído o valor fixado a título de compensação por danos morais - 200 salários mínimos, de acordo com acórdão do TJPR - decorrentes da morte do pai da recorrida em acidente de trânsito causado por um seu preposto (...) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que o condenou a custear procedimento cirúrgico de revisão de artroplastia total de quadril ao autor e ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa. O apelante sustenta que o procedimento é fornecido pelo SUS, e o município é o responsável pela gestão e encaminhamento do paciente. Requer a fixação dos honorários de sucumbência por equidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta com o objetivo de majorar o valor fixado na sentença à título de indenização por danos morais e honorários advocatícios, bem como ver reconhecido o pedido de indenização por danos materiais. O autor relata atraso de 11 (onze) horas no transporte aéreo contratado e pleiteia danos morais de R$ 10.000,00, além da indenização por danos materiais de R$ 420,00. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e R$ 420,00 por danos materiais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Disparo de arma de fogo e Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente - Afastamento do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, pela absorção pelo crime de disparo de arma de fogo - Penas fixadas com critério, em relação ao crime restante - Viável a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Alegação de decisão extrapetita. Inocorrência. Fixação de acordo com o critério mais favorável ao autor, observando as peculiaridades do caso concreto, em especial, a ausência de documentos contábeis e fiscais por parte do recorrente. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ. Decisão agravada que definiu o cômputo dos juros desde a citação no incidente de liquidação. Manutenção por força do princípio da reformatio in pejus. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso de quase três anos para entrega do diploma de graduação. Transtornos e preocupações causados à autora em razão da não obtenção do documento. Dano moral caracterizado, que independe de comprovação. Indenização devida. Critério. Discricionariedade do julgador. Fixação do montante que deve observar a gravidade do dano sofrido, a condição ou necessidade da vítima e a capacidade do ofensor, além do fator de dissuasão. Razoabilidade do valor fixando, devendo ser mantido. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, do CPC. Inocorrência. Concurso público. Ilegalidade do critério de correção da prova prática. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Óbice que também impede a análise do dissídio jurisprudencial. Revisão dos critérios utilizados na correção de concurso. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO. -

Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. - O CPC, art. 85 define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo parâmetros quantitativos e os qualitativos. - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabelecidas na norma legal, é de rigor a rejeição da pretensão recursal visando sua majoração. - A correção monetária deverá ser conforme os índices do IPCA, em observância à alteração do Código Civil promovida pela Lei 14.905/2024; e quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual da taxa referencial SELIC, também conforme alteração recente do CCB, art. 406, a partir do início de vigência da lei.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Honorários periciais. Excesso na fixação. Reconhecimento. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, para que correspondam ao princípio constitucional da justa indenização, devendo ser reduzidos quando constatado excesso no valor fixado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de sua majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NA ENTREGA DE CHIP TELEFÔNICO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO ÚTIL CONSIDERÁVEL PERDIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85 - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço, consistente na demora na entrega de um chip de telefonia móvel, e fixou honorários advocatícios de forma equitativa em R$ 1.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Hora in itinere. Norma coletiva. Fixação.

«É possível a fixação de tempo médio gasto no transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, por meio de negociação coletiva. Porém, é indispensável que a fixação desse tempo médio utilize critérios de razoabilidade e proporcionalidade, pois não é válida a renúncia desse direito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - STJ. Processual civil. Ação cominatória. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Impossibilidade. Ausência de irrisoriedade do valor atribuído à causa. Retorno. Nova fixação pelo tribunal a quo. Precedentes.

«I - Na origem, trata-se de ação cominatória que tem por objetivo o fornecimento de medicamentos para tratamento de diabetes Melitus, Tipo 1 (CID. e10), pedido julgado procedente em ambas as instâncias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TJSP. REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação Ementa: REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade - Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que a avaliação individual dos imóveis não foi realizada por critérios fixados em lei e por meio de procedimento que assegurou o contraditório ao contribuinte. Verifica-se que a norma local (art. 16, §4º da Lei Municipal 11.111/2001) não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo C. STF, em virtude da atribuição genérica da avaliação à Coordenadoria do Departamento de Receitas Imobiliárias, limitando-se a mencionar a elaboração de laudo técnico, sem, contudo, definir expressamente os critérios para tanto e sem viabilizar o contraditório ao contribuinte na esfera administrativa. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJSP. REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação Ementa: REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade - Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que a avaliação individual dos imóveis não foi realizada por critérios fixados em lei e por meio de procedimento que assegurou o contraditório ao contribuinte. Verifica-se que a norma local (art. 16, §4º da Lei Municipal 11.111/2001) não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo C. STF, em virtude da atribuição genérica da avaliação à Coordenadoria do Departamento de Receitas Imobiliárias, limitando-se a mencionar a elaboração de laudo técnico, sem, contudo, definir expressamente os critérios para tanto e sem viabilizar o contraditório ao contribuinte na esfera administrativa. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote