(DOC. VP 165.6722.7000.5000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Consideração do tempo de prestação do serviço para fixação da verba honorária. Ausência de prequestionamento do CPC, CPC, art. 20, § 3º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em razão da simplicidade da causa, a verba honorária fixada se enquadra ao regramento previsto no CPC, art. 20, § 4º, e atende aos critérios de razoabil

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