(DOC. VP 660.3094.1492.5299)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO EMERGENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO. I - A

companhia aérea será responsabilizada quando for evidenciado o nexo de causalidade entre o fato e o dano enfrentado pelo consumidor, ressalvando as hipóteses de excludente de responsabilidade. II - O cancelamento de voo ao argumento de manutenção emergencial da aeronave deve ser comprovado através de laudos e parecer técnico. III - O cancelamento injustificado do voo, acrescido do atraso na realocação superior a 24 horas, sem a devida assistência por parte da companhia aérea, ultrapas

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