(DOC. VP 138.0843.5002.9300)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Aplicação do § 3º, do CPC/1973, art. 20. Descabimento. Hipótese em que foi correta a fixação do valor dos honorários mediante apreciação equitativa (CPC, art. 20, § 4º). Fixação que está atrelada apenas aos critérios estabelecidos nas letras «a», «b» e «c», do § 3º, do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

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