(DOC. VP 165.2891.8011.7800)

TJSP. Desapropriação. Imóvel. Honorários periciais. Excesso na fixação. Reconhecimento. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, para que correspondam ao princípio constitucional da justa indenização, devendo ser reduzidos quando constatado excesso no valor fixado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote