(DOC. VP 221.0190.3565.5926)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Dosimetria. Elevação da pena- base. Alegação de desproporcionalidade. Não ocorrência. Intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena prevista para o delito em questão. Critério válido. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2 - A divisão do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato pelas oito circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 é um, entre outros, dos critérios que podem ser utilizados na fixação da pena-base (AgRg no REsp. 1.704.633/TO/STJ, Ministro Roge

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