(DOC. VP 506.3850.3600.8107)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO RÉU. SOMENTE NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO SEJA INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA SEJA MUITO BAIXO, É QUE SE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA 1.076, C STJ. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de exigir contas proposta, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na alegação de que o valor dos honorários advocatícios fixados é excessivo, requerendo sua redução ou fixação por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O E. STJ, no Tema 1076, estabeleceu que a fixação dos honorários por equidade s�

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