(DOC. VP 943.7290.2785.1121)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VANTAGEM ECONÔMICA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito de R$ 175,03 e fixando os honorários advocatícios em 15% sobre a vantagem econômica obtida. A apelante, advogada da parte autora, insurge-se contra a fixação dos honorários, afirmando serem irrisórios e pleiteando sua majoração com base na apreciação equitativa, conforme art. 85, §8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSS

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