(DOC. VP 220.9281.2812.4326)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fixação de honorários. Critérios de fixação de honorários previstos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Medida que se impõe. Agravo interno improvido.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), em 27/5/2014, objetivando a incorporação e pagamento do Adicional de Local de Exercício ao salário-base, com os reflexos nas demais verbas salariais, bem como o pagamento das diferenças vencidas. Após sentença que julgou improcedentes os pedidos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento à apelação dos autores, para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote