(DOC. VP 920.4982.1558.6970)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE EM CRITÉRIOS DE EQUIDADE E RAZOABILIDADE, CONFORME CPC, art. 85, § 2º. FIXAÇÃO NÃO DEVE SEGUIR TABELAMENTO, MAS CONSIDERAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Cumprimento de sentença para exclusão de débitos em plataformas de crédito. Sentença julgou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação, fixando honorários advocatícios em R$ 500,00. Embargos de declaração corrigiram erro material, mas não acolheram pedido de majoração dos honorários. Apelação busca aumento dos honorários para R$ 3.175,59. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatíci

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