(DOC. VP 195.6992.8002.8400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva progressão funcional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2º Região a sentença foi mantida. II - No caso dos autos, foi dado provimento ao recurso especial, razão pela qual ficam invertidos os ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios, considerando os critérios do CPC/2015, art. 85, § 2º, em 10% do valor atualizado da causa, a ser apurado em liquidação. III - Agravo inte

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