(DOC. VP 210.4060.4807.8332)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.» (REsp. 1.155.125/MG/STJ, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 6/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote