(DOC. VP 230.8310.4179.7404)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Regra processual aplicável. Marco temporal. Sentença. Apreciação equitativa. Limites percentuais. Não sujeição. Valor razoável. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O marco inicial para fins de aplicação das novas regras de fixação dos honorários advocatícios, entre elas a que promove a unificação dos parâmetros de fixação da verba honorária, independentemente da natureza da decisão (a

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