(DOC. VP 103.1674.7350.5900)

STJ. Honorários advocatícios. Execução. Critérios de fixação de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20. Limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«A fixação dos honorários advocatícios em sede de execução, embargada ou não, é estabelecida de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância dos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.»

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