(DOC. VP 210.7131.1973.3511)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Suposta inidoneidade na fundamentação lançada na negativação da culpabilidade. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Desproporcionalidade. Improcedência. Dosimetria (pena-base) que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte.

1 - A extensão das lesões causadas na vítima e a brutalidade do crime, extraída do fato de que as agressões prosseguiram com a vítima já caída, consubstanciam fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade no crime de tentativa de homicídio. 2 - A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de fraçõ

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