(DOC. VP 230.4041.0122.3362)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. CPC/2015, art. 85, § 8º. Saúde do cidadão. Valor inestimável. Precedentes. CPC/2015, art. 85, § 3º, I e Lei 8.906/1994, art. 22. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (fornecimento de medicamentos), ajuizada por Marcilene Moura da Silva, em face do Município de Araruama e do Estado do Rio de Janeiro, julgada procedente. Opostos Embargos de Declaração, a r. sentença foi modificada para condenar o Município de Araruama ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$

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