(DOC. VP 153.5602.6001.7900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Servidor público. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Código Civil. CCB/2002. Inaplicável ao caso concreto. Prejudicada a análise de ofensa à coisa julgada. Honorários. Execução e embargos. Fixação única. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- O Tribunal de origem apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apenas adotando fundamento diverso daquele pretendido pelos recorrentes, não havendo falar em omissão no aresto impugnado. Afastada a violação ao CPC/1973, art. 535 -CPC/1973. - Para solucionar a controvérsia, a Corte a quo utilizou-se de critério e informação contábil aptos a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote