(DOC. VP 161.5354.0292.9872)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução opostos em razão de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência, determinando o prosseguimento da execução. Recurso da Parte Embargada. O compulsar dos autos revela que a CDA que instrui a execução atende aos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da LEF e no CTN, art. 202. É notória a liquidez da CDA, que descreve o valor do débito, aponta o termo inicial e final da aplicação da correção, bem como aponta o

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