(DOC. VP 217.6117.4884.2802)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença individual baseado em sentença proferida nos autos de ação coletiva. Homologação dos cálculos apresentados pela exequente, ante a rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública. Honorária fixada com base no valor do débito. Insurgência recursal limitada ao valor da honorária e ao critério adotado para sua estipulação. Valor módico do débito, a recomendar a fixação com base no critério da equidade. Inteligência do art. 85, § 8º do CPC.

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