(DOC. VP 210.7050.3521.4456)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Critérios de fixação da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Elevação da pena por fato não considerado em nenhuma das vetoriais do CP, art. 59. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As circunstâncias judiciais do CP, art. 59 fornecem ao magistrado os critérios a serem observados na fixação da pena-base, as quais devem ser devidamente fundamentadas, de modo a garantir ao réu conhecer os motivos que levaram o julgador à valoração de cada vetorial. 2 - Descabe a consideração de elemento em tese válido para a exasperação da pena-base, mas não considerado para a negativação de nenhuma vetorial, apenas no momento de escolha do quantum de reprimenda a ser imp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote