(DOC. VP 137.9553.5004.6100)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos aplicada no patamar de 1/6. Motivação idônea. Habeas corpus denegado.

«1. Paciente condenado como incurso no art. 33 c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, inciso I, ambos, após ser preso em flagrante, no dia 22 de janeiro de 2011, quando tentava embarcar em vôo internacional, com destino à Nigéria, transportando 12 kg de cocaína, para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consumo de terceiros. 2. A aplicação da minorante no patamar mínimo foi, no caso, justificada na quantidade e natureza da droga. Assim, não havendo ilegalidade patente na fixaç�

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