(DOC. VP 147.2802.8010.1000)

TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Adoção de critério para a fixação da pena-base incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Alteração da dosimetria penal. Necessidade. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

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