(DOC. VP 103.1674.7053.6000)

STF. Liquidação da sentença. OTNS. Correção monetária.

«O STF firmou entendimento no sentido de que "o precatório deve traduzir uma importância líquida e certa a ser incluída no orçamento, não sendo possível a fixação de critérios variáveis no futuro" - RE 107.954. Recurso extraordinário conhecido e provido.»

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