(DOC. VP 865.4965.2756.1655)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a alteração da r. sentença, para redução da basilar, reconhecimento da figura privilegiada, detração, fixação do regime inicial aberto, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, reconhecimento da inconstitucionalidade incidental e fixação da multa em patamar inferior ao previsto em lei. IMPOSSIBILIDADE. Sem irresignação quanto à autoria e materialidade. Penas fixadas dentro dos cri

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