(DOC. VP 163.5215.4659.1463)

TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DA FAZENDA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA. CABIMENTO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.076 DO STJ.

Execução fiscal extinta por desistência, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26. Honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo, em respeito aos art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Insurgência recursal restrita ao critério de fixação dos honorários. Distinção em relação ao decidido no Tema 1.076 do STJ. Inteligência do AgInt no AgInt no AREsp. 1.967.127/RJ/STJ. Precedentes. Fixação com base no critério da equidade, conforme art. 85, § 8º do CPC. Inaplicabilidade automática da

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