Jurisprudência sobre
emprestimo do imovel
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551 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Bauru - art. 30, §3º, item 1, s «a a «g da Lei Orgânica do Município de Bauru - Dispositivo estabelece quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal para a aprovação de leis que versem sobre (i) aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, (ii) zoneamento urbano, (iii) concessão de serviços públicos, (iv) concessão de direito real de uso, (v) alienação de bens imóveis, (vi) aquisição de bens imóveis por doação com encargo e (vii) obtenção de empréstimo de particular - Procedência do pedido - O regramento básico do processo legislativo federal é de observância obrigatória por Estados e Municípios - A Constituição do Estado de São Paulo somente exige o voto de dois terços da Assembleia Legislativa para (i) suspensão das imunidades dos Deputados durante o estado de sítio (art. 14, §8º) e (ii) admissão de acusação contra o Governador (art. 49) - A exigência de maioria qualificada contida na Lei Orgânica do Município de Bauru em nada se aproxima das matérias listadas na Constituição Estadual - Violação do princípio da simetria - AÇÃO PROCEDENTE, com modulação dos efeitos... ()
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552 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADOS. SALÁRIO IN NATURA. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE IMÓVEIS FORAM CEDIDOS EM RAZÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE PROVA DA REGULARIDADE DO ALEGADO CONTRATO DE COMODATO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE ANTE O QUAL AQUILO QUE EFETIVAMENTE ACONTECE PREVALECE SOBRE O REVESTIMENTO MERAMENTE FORMAL DADO À RELAÇÃO JURÍDICA Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada. Diferentemente do alegado no agravo, a pretensão recursal não veiculava simples discussão acerca da aplicação de dispositivos legais, tampouco da distribuição dinâmica do ônus da prova. A decisão monocrática sintetiza, nos seguintes termos, a conclusão posta no acórdão do Regional: O Tribunal Regional concluiu que «não há nos autos, prova robusta de amizade entre o Autor e o proprietário da Reclamada, que justifique o empréstimo sem ônus dos referidos imóveis (apartamento e loja no shopping). Por outro lado, o fato de ambos os contratos de comodatos terem sido rescindidos, concomitantemente ao término do contrato de emprego (conversas de whatsapp ID. 32cca44 e 5ecf65c), só corrobora a tese do Autor de que se tratavam de salário in natura. Sendo indiferente a circunstância dos contratos de comodato terem sido firmados ao longo da relação de emprego e não no início do pacto laboral. Destaco que a gratuidade em si, não descaracteriza a natureza salarial da parcela, se o fornecimento decorreu da existência do contrato de trabalho, dada a onerosidade própria do ajuste laboral". Nesse passo, restou evidente que os imóveis disponibilizados ao reclamante por meio do assim chamado contrato de comodato correspondiam a remuneração do trabalhador, não sendo certo, a partir dos termos do acórdão do Regional e como com alega a reclamada, que tal conclusão tenha derivado de inversão ou incorreta distribuição do ônus da prova. Incidia, como afirmado na decisão monocrática, o óbice decorrente da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. MULTA DO CLT, art. 477. Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada, ao contrário, confirmam o acerto da conclusão posta na decisão monocrática no presente tópico. Os destaques do agravo de instrumento interposto não revelam que o objeto deste recurso se voltasse especificamente ao contraste ao fundamento do Tribunal Regional, no juízo inicial de admissibilidade do recurso de revista, atinente ao não atendimento do requisito previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento. RECONVENÇÃO. Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada. A decisão monocrática sintetiza, nos seguintes termos, a conclusão posta no acórdão do Regional: O Tribunal Regional concluiu que «a ausência dos recibos e documentos contábeis, somado ao fato de que somente passado seis meses do suposto pagamento; depois da saída do Reclamante, a empresa «deu falta do pagamento que visava quitar dívida de contrato de aluguel comercial, que continuava em funcionamento, configuram circunstâncias capazes de desacreditar tanto a acusação, quanto a declaração da testemunha, que a propósito, continua sendo devedora da Reclamada, e reforçar a conclusão adotada na sentença de origem". Nesse quadro, não é evidente que a conclusão do Tribunal Regional tenha derivado, como alega a reclamada, de inversão ou incorreta distribuição do ônus da prova. Incidia, como afirmado na decisão monocrática, o óbice decorrente da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
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553 - TJSP. Direito do consumidor. apelação. Inexistência de cerceamento de defesa. Ilegitimidade na inserção de gravame sobre bem móvel (veículo). Presença dos pressupostos para a responsabilização civil. Recurso desprovido, com determinação.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência de pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral, determinando-se a baixa de gravame incidente sobre veículo de propriedade da autora e condenando-se a ré no pagamento de indenização por dano moral de R$ 5 mil. 2. Fatos relevantes. A autora informa que houve inserção de gravame em veículo de sua propriedade, realizada pela ré. Alegando que a medida é ilegítima, ajuizou a presente ação visando a baixa do gravame e condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela falta de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal; (ii) se a inserção do gravame foi legítima; (iii) se a situação foi capaz de causar dano moral. III. Razões de decidir 4. Não há cerceamento de defesa se os documentos constantes nos autos são suficientes para elucidação dos fatos e julgamento da ação. A prova testemunhal e depoimento pessoal, visando a demonstração da tradição do veículo apontado nos autos, eram desnecessárias. O julgamento dependia de prova documental. 5. O gravame, grosso modo, é ônus sobre determinado bem dado em garantia para pagamento de dívida realizada para a aquisição. No caso, a parte ré não demonstrou a existência do negócio jurídico que ensejou a inserção de gravame em veículo de propriedade da autora. Limitou-se a juntar prints de fotos do veículo, totalmente descontextualizadas e sem data. Ela mesmo reconheceu que, para a realização do empréstimo, seria necessário «documento do veículo (apto a demonstrar a propriedade), mas não juntou referido documento. Portanto, não comprovada a existência do empréstimo, a inserção do gravame é ilegítima, o que justifica o acolhimento do pedido de respectiva baixa. 6. A responsabilidade civil em ações fundadas em relação de consumo é, usualmente, objetiva, bastando o nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano. A inserção do gravame é ilegítima, fato que configura ato ilícito. Tal situação tem nexo de causalidade com o dano moral causado à autora que, além de ter limitado o direito de propriedade, ficou impedida de circular com o veículo, que foi objeto de ação de busca e apreensão na qual concedida liminar. 7. Diante da demonstração da impossibilidade de cumprimento da obrigação de baixa no gravame sem intervenção do Poder Judiciário, de rigor a determinação de expedição de ofício para tanto, cabendo ao Magistrado adotar as medidas necessárias. IV. Dispositivo e teses 8. Apelação desprovida, com determinação de expedição de ofício para baixa do gravame incidente sobre o veículo apontado nos autos. Teses de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa na falta de produção de prova desnecessária à elucidação dos fatos e julgamento da ação. 2. A legitimidade de gravame está condicionada à comprovação do negócio jurídico subjacente em que o bem foi cedido em garantia. 3. Presentes os pressupostos da responsabilização civil, de rigor a procedência de pedido indenizatório"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de aluguel. Contrato de locação com construção ajustada ( built to suit ). Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Negócio jurídico complexo. Revisão que deve observar as peculiaridades da modalidade contratual. Requisitos específicos. Hipótese dos autos. Possibilidade. Recurso especial provido.
1 - O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a ação revisional, prevista na Lei 8.245/1991, art. 19, nos contratos de locação com construção ajustada (built to suit ). ... ()
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555 - TJSP. APELAÇÃO -
Demanda de conhecimento - Pedidos: i) revisional de contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária de imóvel (sistema SAC), II) declaração de nulidade de cláusula por venda casada; iii) repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores-apelantes - RELAÇÃO DE CONSUMO - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Seguro de proteção financeira (Tema 972) - Ausência de demonstração de que fora ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora, senão aquela indicada pela instituição financeira protagonista do negócio jurídico - Tarifa de administração, prevista no contrato de forma genérica, sendo portanto indevida, porquanto imputa ao consumidor a cobrança de serviços administrativos resultante de sua própria atividade financeira, em detrimento ao consumidor - Incidência das teses firmadas no julgamento do Tema 958 pelo STJ - Devolução que deverá ser feita de forma simples - Ausência de má-fé ou dolo da instituição financeira - Ônus de sucumbência repartidos - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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556 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Contratação digital comprovada por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto a geolocalização, IP, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade do autor. Embora a geolocalização não corresponda ao endereço residencial da parte autora, vê-se que a fotografia selfie no momento da contratação foi tirada em local público, de modo que é plenamente possível que o autor tenha celebrado o contrato virtual de seu telefone móvel em local diverso do seu domicílio. Crédito que foi disponibilizado em conta bancária de titularidade do autor. Parte, ademais, que poderá antecipar a quitação dos empréstimos, nos termos do §2º do CDC, art. 52. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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557 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
- ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou os termos do art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. Conforme a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 3. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105). 4. Ocorre que referida declaração guarda somente presunção juris tantum de veracidade e, no caso, considerando o contexto fático probatório delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase processual (Súmula 126/TST), a reclamada desincumbiu-se do encargo de afastar referida presunção relativa ao demonstrar que o autor tem condições de arcar com as despesas do caso concreto. 5. De outro vértice, o reclamante não se desvencilhou do encargo probante de demonstrar que o pagamento de referidas despesas do processo comprometeria a sua subsistência e de sua família. 6. Ao revés, o autor recolheu o valor das custas processuais em valor superior a R$ 30.000,00 e não comprovou que para tanto adquiriu um empréstimo, como alegado. Registre-se que, em caso como dos autos, em regra, a parte interessada não recolhe as custas, pois o referido pressuposto extrínseco confunde-se com a questão de fundo que será apreciada por esta Corte Superior. 7. Ademais, a Corte regional assentou que o reclamante admitiu ser proprietário de muitos veículos e imóveis e não comprovou, nos autos a venda da maioria dos bens mencionados . Outrossim, consignou o acórdão recorrido que os imóveis discutidos, no processo de divórcio, não retira a propriedade do autor, visto que este afirmou que a aquisição dos bens ocorreu durante o vínculo conjugal. Recurso de revista não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Empréstimo Consignado - Instituição financeira apresenta instrumento contratual, firmado na modalidade digital, contendo dados de geolocalização, IP, dispositivo móvel e colheita de selfie - Valor tomado disponibilizado no ativo da apelante - Impugnação à autenticidade do contrato - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus do apelado que produziu o documento (CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ - Deficiência probatória do réu conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante total subtraído da autora - Reembolso na forma simples à míngua de relação contratual regida pelo CDC - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 929, STJ - Dano moral não configurado - Desfalque patrimonial que é compensado com o acréscimo monetário lançado na conta da autora - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a inexistência do contrato e determinar a restituição da quantia retirada dos proventos da autora... ()
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE CONTRATOU JUNTO AO RÉU EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DÉBITO EM CONTA, SENDO QUE TAL AVENÇA CONTINHA TAXAS DE JUROS EXTREMAMENTE ABUSIVAS, OCORRENDO, AINDA, DE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE FORMA ILEGAL E IMORAL, TER USURPADO TODO O PAGAMENTO DE SEU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS NO PERÍODO DE AGOSTO/2017 A DEZEMBRO/2017, DEIXANDO-LHE EM SITUAÇÃO DE MISÉRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA SUPLICANTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PLANO MERITÓRIO EM QUE SE OBSERVA QUE A ESSÊNCIA DOS FATOS ARTICULADOS PELA APELANTE NÃO GUARDA COMPATIBILIDADE COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AO PROCESSO, DEMONSTRANDO APENAS UM INTUITO DA REFERIDA PARTE DE MODELAR UMA SITUAÇÃO FÁTICA DE FORMA CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO CONTRATO FIRMADO COM O RÉU REALMENTE SÃO ABUSIVAS, NÃO SE BASTANDO A SIMPLES ALEGAÇÃO NESTE SENTIDO, SEM PROVA CONCRETA, A EMBASAR A PRETENSÃO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE, ADEMAIS, RESTARAM PREVIAMENTE INFORMADAS E ACEITAS PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DA APONTADA OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE SEU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POR PARTE DO BANCO DEMANDADO. NÃO OBSERVÂNCIA, PELA ORA INSURGENTE, DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, I. APLICABILIDADE À CASUÍSTICA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JULGADO QUE SE PRESERVA NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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560 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.234/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Exploração do imóvel pela família. Ônus da prova. Executado (devedor). Não comprovado. Reforma do acórdão estadual. Recurso especial provido. Tema 961/STF. CPC/2015, art. 8, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II (redação da Lei 13.465/2017). CPC/2015, art. 373, §1º. CPC/2015, art. 879. CPC/2015, art. 833, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.234/STJ - Questão submetida a julgamento:
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Tese jurídica firmada: - É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 572/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a presente questão controvertida nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com observância do disposto no art. 256-L do RISTJ.» ... ()
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561 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.234/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Exploração do imóvel pela família. Ônus da prova. Executado (devedor). Não comprovado. Reforma do acórdão estadual. Recurso especial provido. Tema 961/STF. CPC/2015, art. 8, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II (redação da Lei 13.465/2017). CPC/2015, art. 373, §1º. CPC/2015, art. 879. CPC/2015, art. 833, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.234/STJ - Questão submetida a julgamento:
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Tese jurídica firmada: - É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 572/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a presente questão controvertida nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com observância do disposto no art. 256-L do RISTJ.» ... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido. ... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO BANCO BRADESCO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Alegada falsificação de aval e ciência do contrato celebrado entre o banco requerido e seu ex-cônjuge - Pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a falsificação da assinatura, declarar a inexistência do negócio jurídico em relação a autora e desconstituir a garantia do contrato incidente sobre sua meação, além de condenar o ex-cônjuge ao pagamento de R$20.000,00 e o banco ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade - Dano moral - Inocorrência - Homologação do divórcio após o decurso de dois anos, a partir do registro da garantia - Boa-fé da instituição financeira - Falha que, na hipótese dos autos, foi resolvida pela desconstituição da garantia sobre a meação da autora - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Condenação imposta ao banco afastada - Recurso provido. ... ()
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564 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA PELO CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30%.
I.Caso em exame ... ()
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565 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização compensatória de danos material e moral. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). ... ()
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566 - STJ. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária. Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 1.361 e CCB/2002, art. 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.
«... A controvérsia ora em evidência cinge-se a examinar se a cessão fiduciária de crédito está ou não enquadrada no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis. ... ()
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.
Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias. Reforma que se impõe. Documentação juntada apta a ensejar a concessão da benesse, notadamente os demonstrativos de pagamento, que comprovam a redução dos proventos por aquisição de empréstimos em instituições financeiras. Declarações de Imposto de Renda que apontam a inexistência de bens imóveis/móveis ou investimentos de valores. Ausência de outros elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -
Golpe da Falsa Central Telefônica - Autora que se descuidou do seu dever de guarda e sigilo de seus dados pessoais, fornecendo tais informações e, principalmente, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatária que se passou por funcionária do banco em ligação telefônica - Posterior realização de empréstimos e transferências dos respectivos valores a terceiros - Situação que se deu fora da agência, através de número de telefone não oficial do recorrente - Falha do serviço não verificada - Transações que se deram através da carteira digital da autora - Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada - Sentença mantida - PRECEDENTES DO E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO... ()
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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Capítulo autônomo não impugnado. Preclusão. Civil. Compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na entrega. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Civil. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada: EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe. Preclusa, 17/11/2021 portanto, a tese relativa aos danos morais.... ()
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571 - STJ. Enriquecimento sem causa. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884.
Toda aquisição patrimonial deve decorrer de uma causa, ainda que seja ela apenas um ato de apropriação por parte do agente, ou um ato de liberalidade de uma parte em favor da outra. Ninguém enriquece do nada. ... ()
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572 - STJ. Enriquecimento sem causa. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884.
Toda aquisição patrimonial deve decorrer de uma causa, ainda que seja ela apenas um ato de apropriação por parte do agente, ou um ato de liberalidade de uma parte em favor da outra. Ninguém enriquece do nada. ... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Ação declaratória de anulação de contrato. Alegação de erro, simulação e ilicitude do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Recurso das autoras. ... ()
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574 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
"Cédula de Crédito Bancário Empréstimo com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças". firmada em 21 de setembro de 2021. Demandante que sustenta a ocorrência de vício no procedimento extrajudicial, a pretexto de ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na declaração de nulidade do procedimento extrajudicial, a fim de assegurar o direito de preferência. EXAME: Contratação firmada no dia 21 de setembro de 2021, posterior portanto à Lei 13.465, publicada no dia 12 de julho de 2017. Devedor fiduciante que, embora intimado para a purgação da mora na forma prevista no Lei 9.514/1997, art. 26, §§1º e 3º, não foi regularmente intimado quanto à data dos leilões. Providência que era imperiosa conforme entendimento consolidado pelo C. STJ, que exige a intimação pessoal do devedor quanto às datas designadas para o praceamento, possibilitando o exercício do direito de preferência na aquisição. Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 39 e do Decreto-lei 70/1966. Procedimento expropriatório que comporta anulação desde a Leilão indicado. Custas e despesas processuais que devem ser arcadas pela Instituição Financeira ré, arbitrada a verba honorária devida pela ré ao Patrono do autor em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «es vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de repactuação de dívidas - Justiça gratuita - Pessoa física - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Apesar de não outorgada à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os documentos que acompanham a peça inaugural demonstram não ser pessoa financeiramente vulnerável - Possibilidade de juízo de valor de plano quando os elementos existentes nos autos forem suficientes para isentar o magistrado de dúvidas acerca da condição financeira do postulante da gratuidade (REsp. Acórdão/STJ) - Renda líquida, após os descontos dos empréstimos contraídos, de R$ 8.027,66, R$ 7.224,20 e R$ 16.765,26 nos meses de abril, maio e junho de 2024, respectivamente - Importância superiores ao critério de 03 salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural - Imposto de renda evidencia que a demandante declarou R$ 179.120,50 no ano-exercício de 2024 - Residência em imóvel de bom padrão - Existência de dívidas não significa, necessariamente, ausência de recursos - Hipossuficiência não comprovada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito da recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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576 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - RISCO BIOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS.
Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na revisão do percentual do adicional de insalubridade. Servidora pública Municipal. Técnica de Enfermagem lotada no Serviço de Atendimento Móvel - SAMU. Majoração do percentual de adicional de insalubridade para o grau máximo. Inadmissibilidade. Ausência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Funções desempenhadas pela servidora que atendem aos requisitos da NR-15, Anexo 14, para a percepção do adicional de insalubridade em grau médio. Inaplicabilidade ao caso do laudo pericial emprestado. Pedido improcedente. Sentença reformada. Recursos providos... ()
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577 - TJRJ. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO REVISIONAL. EFEITOS DA REVELIA. PROVA TÉCNICA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ab initio, necessário consignar a possibilidade, em tese, de leilão extrajudicial de bem imóvel no caso de contrato de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, com fulcro na Lei 9.514/97. Isso porque, na alienação fiduciária de bem imóvel, alguém (fiduciante) toma dinheiro emprestado de outrem (fiduciário) e, como garantia de que irá pagar a dívida, transfere a propriedade resolúvel de um bem imóvel para o credor, ficando este obrigado a devolver ao devedor o bem que lhe foi alienado quando houver o adimplemento integral do débito. Destarte, exsurgindo a inadimplência do devedor fiduciário, há consolidação da propriedade em prol do credor fiduciante, que poderá capitanear seu leilão extrajudicial. Arrematado o imóvel na Leilão, o credor utilizará o valor obtido para pagar a dívida e entrega ao devedor eventual quantia remanescente. No caso em comento, incontroverso o inadimplemento da parte recorrente, na medida em que deferida, em parte, tutela provisória para obstar a Leilão, condicionando sua eficácia, porém, ao depósito da parcela incontroversa (doc. 218). Nessa esteira, com noticiara a parte ré, ora apelada, não realizada a consignação das parcelas vincendas, em descumprimento da tutela antecipada outrora deferida, o que permitiu a designação da Leilão extrajudicial do imóvel (doc. 434), possibilidade de execução extrajudicial conhecida da parte apelante desde a propositura da demanda (doc. 141 e 167). Ultrapassada tal questão, passo ao exame do mérito propriamente dito. Não merece prosperar a irresignação autoral pautada na pretensa força vinculante de sentença de procedência da pretensão autoral outrora cassada com fulcro na necessária produção de prova pericial (doc. 438, 531). Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que os pedidos autorais foram inicialmente chancelados pelo juízo a quo em razão da revelia da parte apelada. Nada obstante, precisamente por não ter sido oportunizada a produção de prova técnica, frise-se, reputada essencial, inclusive, pela parte autora (doc. 369), anulada a sentença retro. Ora, a pretensão autoral fora acolhida, fundamentalmente, diante da revelia da parte ré, contudo, uma vez produzida a prova, a parte apelante repisa sua pretensão sob a equivocada assertiva de que o expert deveria considerar como incontroversas as questões suscitadas na exordial dada a revelia e, portanto, a ilegalidade das cobranças perpetradas. Não lhe assiste razão. A existência ou não de cobranças abusivas, seja em desconformidade com a lei, seja em desacordo com o pactado entre as partes, deveria ser e efetivamente fora aferida pelo perito, cuja manifestação há de ser valorada pelo juízo, como dispõe o CPC, art. 479. Outrossim, absolutamente descabida a suposta vinculação do auxiliar do juízo ao laudo elaborado por profissional contratado pela parte apelante, notadamente quando o expert apresentara esclarecimentos reputados como necessários pelo sentenciante. Compulsando a prova técnica, sem perder de vista as condições contratuais entabuladas, inclusive, seus aditamentos, se verifica imenso saldo devedor em detrimento da parte apelante, o qual, em agosto de 2020, alcançava o montante total de R$792.858,75 (setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), desconsiderados os encargos moratórios. Assim, mesmo apurada exigência a maior pelo expert ¿ em R$1.987,72 e R$35.559,27, a ser compensada como determina o art. 368 do Código Civil ¿ não há de se falar em cobrança abusiva da parte apelada a justificar o verdadeiro inadimplemento substancial da parte apelante, que efetuara o pagamento de poucas parcelas, o que ensejara o aditamento da dívida em 2006, 2008 e 2011 e sua superveniente e patente mora (doc. 805). Tampouco demonstrado o pagamento de ¿taxa de decoração¿ pela parte apelante, cuja cobrança também fora objeto de irresignação na sua exordial. Irretocável, portanto, a sentença. Recurso desprovido.... ()
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578 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. A decisão embargada dispôs sobre a presença do elemento subjetivo e do dano erário. Sanções aplicadas. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«Alega omissão com relação a ausência do elemento subjetivo e a inexistência do dano ao Erário 1. Sustenta o embargante que «pode-se concluir que o v. acórdão embargado, ao ratificar o acórdão do TJRJ, desconsiderou o elemento subjetivo - uso abusivo da função pública para fins ilicitos - , já que este seria irrelevante diante do entendimento de que bastaria a ocorrência da irregularidade no curso do mandato para se caracterizar o ato improbo, realizando-se mera aferição objetiva de cunho temporal. (fl. 1045, grifei). ... ()
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DE TERRENO. LOCAÇÃO VERBAL. INADIMPLÊNCIA. ACESSÕES. DIREITO DE RETENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDICIONA A REINTEGRAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
1.Cuida-se de demanda em que pretende a autora reaver a posse de imóvel (lote de terreno), o qual lhe teria sido transmitido por herança e, posteriormente, locado verbalmente ao réu, em 2005, comprometendo-se este ao pagamento de I.P.T.U. e aluguel. ... ()
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóveis - Execução de título extrajudicial ajuizado por locador contra fiadores do contrato - Penhora de ativos financeiros - Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes/executados de desbloqueio de todas suas contas bancárias - Arguição de impenhorabilidade dos valores por serem oriundos de verba de natureza alimentar - Hipótese, contudo, na qual não comprovada a origem de todos valores constritos - Alegação de terem sido os valores constritos (R$ 409,74 - quatrocentos e nove reais e setenta e quatro centavos e R$ 33,05 - trinta e três reais e cinco centavos) recebidos a título de empréstimo que não encontra nenhum apoio nos elementos probatórios amealhados - Desbloqueio determinado apenas com relação aos valores encontrados na conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário (R$ 17,99 - dezessete reais e noventa e nove centavos) - Regularidade - Decisão recorrida mantida. Recurso de agravo não provido... ()
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581 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Chico Brama Administração de Bens Imóveis Ltda contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo desvio de finalidade e confusão patrimonial, responsabilizando a agravante pelo pagamento de débito em processo de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, especificamente desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme CCB, art. 50. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada demonstrou que o sócio majoritário utilizou a empresa para desvio de finalidade, incorporando imóveis de alto valor com capital social ínfimo e realizando transações financeiras sem justificativa plausível. 4. As transações realizadas pela empresa, como a aquisição de imóveis por valores irrisórios e empréstimos milionários sem comprovação de devolução, indicam confusão patrimonial e desvio de finalidade. 5. A ausência de impugnação ou justificativa pela agravante reforça a presunção de abuso da personalidade jurídica para lesar credores. 6. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando demonstrado desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme CCB, art. 50. Legislação Citada: Código Civil, art. 50... ()
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582 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário . Falta de cabimento. Aplicação de medida cautelar restritiva de direito. Furto de madeira e crime ambiental. Concomitante ação de manutenção de posse de imóvel rural onde situadas as árvores supostamente extraídas pelo paciente. Sentença cível desfavorável ao paciente. Efeito suspensivo da apelação. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
1 - Não obstante a atual jurisprudência quanto à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, esse entendimento não é empecilho para a análise de impetração ajuizada antes do novo posicionamento das Turmas que compõem a Terceira Seção. ... ()
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583 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica. CP, art. 299. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e «i. Rol taxativo. Alegação de litispendência. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Desclassificação do delito para o crime previsto na Lei 8.137/1990. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. ... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, AO ARGUMENTO DE NUNCA TER CONTRATADO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS OS SUPOSTOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE DERAM AZO AS PARCELAS DE COBRANÇAS CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU E DO AUTOR. REFORMA DO JULGADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS QUE LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELO DEMANDANTE. DE FATO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO DAYCOVAL DEMONSTRAM QUE FOI O AUTOR QUE REALMENTE CONTRATOU O PLÁSTICO IMPUGNADO. DOCUMENTOS DE IDENTIDADE COLACIONADOS AOS AUTOS PELO SEGUNDO RÉU QUE GUARDAM SEMELHANÇA COM AQUELES JUNTADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL E SUA RESPECTIVA SELFIE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO RESPECTIVO AJUSTE. GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL UTILIZADO NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM O BANCO DAYCOVAL, POR ASSINATURA ELETRÔNICA, QUE FICA A UMA CURTA DISTÂNCIA DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO AUTOR, O QUE TAMBÉM FOI CORROBORADO PELA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. JÁ COM RELAÇÃO AO BANCO BMG S/A, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADA A RESPECTIVA PROVA PERICIAL NO CONTRATO ELETRÔNICO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DÃO CONTA DE QUE FOI REALMENTE O AUTOR QUE CONTRATOU O PLÁSTICO, COM O DEPÓSITO DOS VALORES, INCLUSIVE, EM SUA CONTA CORRENTE, TUDO ISSO OCORRIDO NOS IDOS DE 2019, TENDO O AUTOR INGRESSADO COM A PRESENTE AÇÃO SOMENTE EM 2022. FOTO ELETRÔNICA REALIZADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUE GUARDA RELAÇÃO COM AQUELA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE COLACIONADA AOS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR. O BANCO BMG, AO SE MANIFESTAR EM PROVAS, TAMBÉM COLACIONOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, COM A REALIZAÇÃO DO SAQUE DA QUANTIA APENAS SEIS MESES APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, CONDUTA TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM A DE UM FRAUDADOR, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO NESTE SENTIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE CUMPRIR O DISPOSTO NO CPC/2015, art. 373, I. PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SEGUNDO APELO, INTERPOSTO PELO AUTOR, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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585 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ESTELIONATO. LEI 11.964/19. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DAS PENAS EM MÍNIMO LEGAL. OCORRÊNCIA DA PRESCIRÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E PARCIAMENTE PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO.
I.Caso em exame ... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de obrigação de fazer - Aquisição de imóvel na constância do casamento, com alienação fiduciária à CEF - Quebra de acordo celebrado nos autos do divórcio consensual, no qual a ré se comprometeu a excluir o autor do contrato de alienação fiduciária, substituindo-o por si ou terceira pessoa - Elemento não cumprido e existência de parcelas vencidas - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Preliminares rejeitadas - Ausência de litisconsórcio necessário, alegado em inovação recursal - Inocorrência das hipóteses de chamamento ao processo (CPC, art. 130) - Instituição bancária que não participou do acordo ou sequer anuiu com seus termos - Ausência de condenação impossível - Decisão certa, ainda que resolva relação jurídica condicional (art. 492, par. único, do CPC) - Mérito - Ausente prova de diligência junto à CEF - Negócio jurídico bilateral, com eficácia inter partes, que não pode ser imposto à instituição financeira, estranha à lide, por isso sem obrigação de alterar a titularidade do contrato de financiamento contra a sua vontade, quando verifica ausência de renda suficiente da contratante que garantirá sozinha o empréstimo - Apelante que deve diligenciar junto à CEF acerca da possibilidade de alterar os responsáveis do contrato, melhorar seu crédito ou encontrar fiador, a fim de cumprir o ajuste - Na impossibilidade, se o caso, deve analisar a viabilidade de alienar o bem a terceiros ou se sujeitar aos procedimentos da Lei de Alienação Fiduciária, ou discutir a validade do acordo em vias autônomas - RECURSO DESPROVIDO... ()
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587 - STJ. Processual civil. Embargos à adjudicação. Honorários advocatícios. Hasta pública. Arrematação por preço inferior ao da avaliação e vil. Licitante. 2º leilão. Possibilidade. Melhor oferta. CPC/1973, arts. 398 e 620 e Lei 6.830/1980, art. 24, II (Lei de Execuções Fiscais). Recurso do Estado do Rio Grande do Sul não-conhecido. Recurso especial da empresa não-provido.
«1. Cuidam os autos de embargos à adjudicação apresentados por Ughini S/A - Indústria e Comércio em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul referentes a executivo fiscal no qual foi determinada a adjudicação de 25 (vinte e cinco imóveis) no valor global de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais). A irresignação da embargante reside no fato de que seus imóveis não foram adjudicados pelo valor mínimo da avaliação judicial, ou seja, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ressaltando que, mesmo estando abaixo do valor real de mercado, havia concordado expressamente com tal valor, devendo ser declarada desta forma a nulidade do ato adjudicatório. O Juízo monocrático prolatou sentença julgando improcedentes os embargos para condenar a embargante no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 URHs em razão da simplicidade da causa. Irresignada, a embargante interpôs apelação requerendo, em síntese, que a adjudicação fosse realizada no valor mínimo da avaliação judicial, qual seja, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Em igual turno, o embargado também manejou apelação requerendo a reforma da sentença apenas em relação aos honorários advocatícios, ensejando que fossem arbitrados nos limites estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 3º, bem como houvesse a condenação do embargante por litigância de má-fé. O TJRS proferiu acórdão negando provimento à apelação da embargante e parcialmente conhecendo e dando provimento ao recurso da embargada. Opostos embargos de declaração por parte da embargante sob a alegação do acórdão recorrido padecer de omissão e obscuridade, os mesmos restaram acolhidos somente para sanar omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa, não tendo lhes sido emprestado, por maioria, efeitos infringentes. A embargante interpôs embargos infringentes sob o fundamento de que, apesar dos embargos de declaração terem sido acolhidos à unanimidade para sanar omissão, incorporando-se, por conseguinte, ao aresto que julgou a apelação, por maioria, não lhe foi emprestado efeitos infringentes, estando este fato a ensejar a interposição destes embargos. O TJRS proferiu acórdão desacolhendo os embargos infringentes, afastando a alegação de cerceamento de defesa, privilegiando os princípios da efetividade e da economia processual, por entender que o Juízo de primeiro grau, ao perceber o erro cartorário que apenas juntou aos autos a apelação da embargante, agiu corretamente ao ordenar a intimação da embargante para contra-arrazoar o recurso do embargado, por ter a apelação do ente estatal atacado tão-somente o quantum fixado a título de honorários advocatícios, sendo despiciendo retornar os autos à origem. Opostos embargos de declaração alegando que o aresto recorrido se encontrava maculado por omissões e obscuridades e para fins de prequestionamento, estes restaram rejeitados, não se vislumbrando a presença de qualquer dos vícios apontados. Manejada, novamente, a mesma espécie recursal pela embargante com fins de obter o necessário prequestionamento, os aclaratórios foram rejeitados, sendo reconhecida a litigância de má-fé com a aplicação de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor corrigido da causa. Nesse instante, após a apreciação dos embargos infringentes, subiram os autos a este Sodalício a fim de que seja apreciado o recurso especial interposto pelo ente estatal contra o aresto que julgou a apelação, requerendo a majoração da verba honorária para, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, consoante as seguintes razões: a) A estipulação da verba honorária em 1% (um por cento) sobre o valor da causa está dissonante dos ditames do CPC/1973, art. 20, § 3º; b) Apesar do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeterminar que, nas execuções embargadas ou não, os honorários sejam fixados mediante a apreciação eqüitativa do juiz, tal comando não dispensa a observância dos limites mínimo e máximo estabelecidos no parágrafo 3º do artigo 20 do mesmo diploma legal. Aduz violação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Apresentadas contra-razões. Por força de decisão nos autos do AG 673.194/RS, subiu a este Sodalício, um dos recursos especiais interpostos pela embargante, a qual sustenta: a) contrariedade ao CPC/1973, art. 398 em virtude da impossibilidade de manifestação por parte da ora agravante sobre os documentos juntados pelo agravado quando este impugnou os embargos à adjudicação por ela interpostos; b) violação dos arts. 620 do CPC/1973 e 24, II, da Lei de Execuções Fiscais por os imóveis terem sido adjudicados pela Fazenda Pública por preço inferior ao da avaliação. ... ()
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588 - TJSP. Agravo interno - Decisão indeferindo pedido de gratuidade formulado por autor de «ação declaratória da prescrição de débito tributário ajuizada contra o Município de São Paulo, em sede de recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção - Gratuidade que foi indeferida porque «o requerente é Delegado de Polícia que aufere rendimentos mensais brutos acima de R$30.000,00 (fls.494) e já recolheu custas iniciais em valor considerável, no total de R$4.374,73 (fls.25/26), além de outras despesas processuais (v.g. fls.27/28), de modo que não é possível reconhecer a hipossuficiência da parte - Insurgência do autor-apelante - Não cabimento - Recorrente que apenas insiste que faz jus à gratuidade, porém, como já indicado, os elementos constantes dos autos não comprovam a hipossuficiência da parte, pelo contrário, demonstram que o autor-apelante possui capacidade econômica financeira para suportar o pagamento do preparo - Pedido de diferimento do pagamento que não possui respaldo legal, já que a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo está restrita às hipóteses previstas no art. 5º, I a IV, da LE 11.608/03 - Ação ajuizada que não discute alimentos ou reparação de danos por ilícito extracontratual, bem como não se trata de declaratória incidental ou embargos à execução, a impossibilitar o recolhimento no final da demanda, como pretendido - Caso concreto em que o valor do preparo só seria inexigível caso o recorrente fosse beneficiário da gratuidade, o que não se observa - O fato de o requerente possuir empréstimo consignado ou apresentar extrato de uma única conta-corrente, de período reduzido, com saldo negativo, não comprova a sua condição de hipossuficiente, até porque não foi demonstrado o destino de vários débitos «pix realizados pelo autor, em valores igualmente consideráveis (R$14.000,00, R$4.790,00, R$13.000,00 e R$4.800,00) - Autor que, ademais, noticiou que já havia ajuizado outra ação judicial referente ao mesmo imóvel tributado, discutindo outra questão (extinção de condomínio), demanda na qual o requerente também realizou o pagamento de custas e despesas em valores consideráveis (v.g. R$10.672,72, R$1.420,00 e R$2.840,00), tudo a confirmar a capacidade econômica financeira do ora agravante - Valor dado à causa (que é base de cálculo do preparo nos termos do LE 11.608/03, art. 4º, II) atribuído pelo próprio autor-apelante, que já sabia das consequências de eventual improcedência da ação, assim, como a parte foi vencida em primeiro grau, a exigência do recolhimento não se mostra irregular ou excessiva, tampouco que viola os «princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoabilidade - Precedente do E. STF - Decisão mantida - Recurso não provido
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589 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir versando descontos indevidos em benefício previdenciário, para pagamento de parcelas de empréstimo alegadamente fraudulento. Requerimento de tutela de urgência para cessação dos descontos. Concessão. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
A probabilidade do direito invocado desponta não só da impossibilidade de a autora fazer prova de fato negativo (não contratou), como também de sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança utilizados pelo réu para a celebração de contratos. Ao contestar os pedidos da autora, o réu afirma que o contrato foi celebrado por meio de aplicativo de telefonia móvel, no ambiente da rede mundial de computadores, mas não apresentou os registros dos dados da operação e nem o comprovante de disponibilização do crédito supostamente mutuado. Não se podendo exigir da autora a produção da chamada «prova diabólica, recai sobre o réu o ônus de comprovar que ela efetivamente contraiu a dívida - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos certamente teria aptidão de causar-lhe dano grave, reduzindo sobremaneira os seus minguados proventos de aposentadoria. Por fim, a medida é reversível. Multa cominatória. Manutenção. Redução, porém, do montante arbitrado. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. No entanto, considerando o valor das parcelas (R$189,91), o montante arbitrado (R$5.000,00) mostra-se exacerbado e com aptidão de resultar em enriquecimento sem causa da autora, devendo ser reduzido para R$250,00 por desconto indevido; e limitado, por ora, a R$2.500,00, sem prejuízo de sua majoração, caso o réu se mostre recalcitrante. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.
1.Irresignação do coerdeiro em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação às primeiras declarações. ... ()
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591 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - INTERESSE RECURSAL - I -
Sentença de improcedência - Apelo do embargante - II - Prova pericial que, tal qual ora pleiteia o apelante, já fora realizada - Decisão que não abordou eventual falta de prova da disponibilização da quantia ao apelante, bem como acerca da impenhorabilidade de imóvel, matérias sequer aventadas expressamente no curso do processo - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, nestes aspectos. ... ()
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592 - STJ. Enriquecimento sem causa. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884.
«... A solução da controvérsia revelada nos autos perpassa o conceito e a abrangência do instituto do enriquecimento sem causa, com base no qual se deve aferir o âmbito de aplicação dos dispositivos legais acima referidos. ... ()
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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE MÚTUO. VÍCIO COMPROVADO. INVALIDADE DA AVENÇA. DECLARAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Conforme exigência do art. 93, IX, da CF/88e dos arts. 11 e 489, do CPC, a sentença deve conter fundamentação suficiente a demonstrar a análise dos temas controvertidos. Atendidos tal requisito, deve ser afastada a apontada nulidade. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração de embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial 1.240.404/SP. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que rejeitou os Aclaratórios interpostos contra aresto que não conheceu de Mandado de Segurança que combate três Embargos de Declaração em Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão do TJ/SP, o qual confirmou a extinção, sem resolução do mérito, de Ação Anulatória de arrematação de imóvel ajuizada por D. Monteiro da Costa - ME contra o Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S/A, devido ao reconhecimento de coisa julgada. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de terceiros Embargos de Declaração contra aresto que não conheceu de Mandado de Segurança que combate três Embargos de Declaração em Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão do TJ/SP, o qual confirmou a extinção, sem resolução do mérito, de Ação Anulatória de arrematação de imóvel ajuizada por D. Monteiro da Costa - ME contra o Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S/A, devido ao reconhecimento de coisa julgada. ... ()
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.
A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Na declaração ao imposto de renda, o agravante admitiu que recebeu aproximadamente oitenta e seis mil reais em rendimentos que possui milhões de reais em «saldo credor referente a empréstimos que realizou a teceiros. Mais de um milhão de reais declarados como «valor em moeda nacional em meu poder". Ainda, tem vários imóveis. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. Ocorrência. Multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação e aplicação de multa... ()
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597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTAÇÃO DE DÍVIDAS. HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE/AUTORA ATUALMENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRO-ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA PRETENDIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AGRAVANTE QUE, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, O QUE INCLUI AS PARCELAS DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM O PLANO DE SAÚDE PRÓPRIO E DE 02 (DOIS) DEPENDENTES, RECEBE EM TORNO DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS), OU SEJA, SUA RENDA MENSAL LÍQUIDA É INFERIOR AO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, POSSUINDO, AINDA, DÍVIDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E DESPESAS OUTRAS ATINENTES A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, O QUE JUNTOS NÃO LHE PERMITEM O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENDO CERTO QUE, DA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2023, ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM PJE, DEPREENDE-SE QUE A AUTORA NÃO POSSUI BENS IMÓVEIS E POSSUI 02 (DOIS) DEPENDENTES, ARCANDO, ALÉM DO PLANO DE SAÚDE, COM AS DESPESAS EDUCACIONAIS DE UM DELES NO VALOR MENSAL DE R$ 1.860,53. E, DOS EXTRATOS ACOSTADOS, INFERE-SE QUE A AUTORA SE ENCONTRA COM SALDO BANCÁRIO NEGATIVO EM MAIS DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), O QUE CARACTERIZA O SEU ESTADO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ADEMAIS, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE SE TRATA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SENDO EVIDENTE QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODERÁ IMPEDIR O ACESSO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, AO JUDICIÁRIO, TENDO EM VISTA SEU ESTADO DE ENDIVIDAMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO
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598 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da Ementa: Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da situação anômala da pandemia de covid-19 consiste em caso de força maior - Morte do segurado que teve causa natural (insuficiência respiratória/pneumonia por SARS-COVID, vide fls.19) - Morte acidental é aquela que decorre de evento súbito, exclusivamente externo, involuntário e violento - Precedentes do E. TJSP sobre o tema: APELAÇÃO - Seguro de vida - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo da beneficiária do seguro - Arguição de que a morte do segurado por Covid-19 configura morte acidental, coberta pela apólice - Rejeição - Certidão de óbito que aponta que o segurado faleceu de causas naturais - Covid-19 que tem natureza de patologia e se transmite involuntariamente entre as pessoas, como centenas de outras doenças e, na infeliz hipótese de levar o portador a óbito, considera-se morte natural, não acidental - Contrato que traz o significado do vocábulo «acidente para fins de interpretação contratual, conceito este que não comporta a qualificação do óbito do segurado como decorrente de acidente - Contrato de seguro que garante cobertura apenas para os riscos predeterminados pelas partes - Exegese do art. 757, «caput, do Código Civil - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001693-22.2021.8.26.0210; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2023); BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c/c cobrança - Sentença improcedência - Empréstimo bancário com garantia de imóvel - Seguro prestamista - Morte da cossegurada, cônjuge do autor por complicações do COVID-19 - Recusa de pagamento da indenização pela seguradora - Previsão contratual de carência de 90 dias no caso de morte por COVID-19 - Ausência de abusividade - Morte por COVID que não se enquadra em morte acidental - Ausência de abusividade - Dever de informação - Autor, proprietário de corretora de seguros, que negociou as condições do contrato, apesar de consumidor, não pode ser considerado hipossuficiente tecnicamente - Cláusula restritiva expressa - Justa negativa da seguradora e ausente falha na prestação dos serviços das demais corrés - Honorários mantidos, descabida redução - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1014322-96.2022.8.26.0564; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) - Manutenção da sentença de improcedência por seus fundamentos - Não provimento do recurso da autora - Honorários fixados em 10% do valor da causa, anotada a gratuidade processual deferida a fls.146
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599 - TJSP. Furto qualificado - art. 155, §4º, IV, do CP - Preliminar para os réus recorrem em liberdade será analisada ao final por uma questão lógica - Mérito: Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - A narrativa das testemunhas policiais foi segura e coerente em descrever a informação da representante da empresa dando conta da subtração da makita e que tal conduta havia sido filmada. Indicaram, então, que reconheceram MARCIO pelas imagens e que havia outra pessoa conduzindo o veículo em que ele estava, descobrindo-se que se tratava de MATHEUS, sendo ambos encontrados juntos e em posse da tupia subtraída, a qual estava no interior do veículo de MATHEUS - Tais depoimentos não devem ser desqualificados tão-só pela condição profissional das testemunhas, pois não teriam qualquer motivo para imputar falsamente a conduta criminosa aos recorrentes. Além disso, nada há de concreto nos autos que pudesse desmerecer essa prova. Outrossim, não há razão para duvidar dos depoimentos destes que estão em sintonia com as demais provas colhidas durante instrução criminal, inexistindo qualquer indício de que eles tenham sido mendazes ou tivessem qualquer interesse em prejudicar os réus - As narrativas da representante da vítima foram firmes em confirmar a subtração do objeto por um indivíduo que foi filmado pelas câmeras, bem como que ele estava acompanhado de outro agente, o qual conduzia o veículo. Ademais, a representante da empresa avaliou o bem em R$500,00, e assegurou que a propriedade do bem foi demonstrada na Delegacia - Aliás, o auto de exibição, apreensão e entrega e o auto de avaliação confirmam a narrativa de Francieli, a qual reconheceu o objeto, sendo certo que a propriedade do bem subtraído ficou demonstrada à saciedade. Ademais, não nos parece cabível que a autoridade policial devolveria um bem que foi furtado à pessoa que não comprova a sua propriedade. Não havendo nada nos autos que indique conduta diversa desta - No mais, a versão dos réus restou isolada. MARCIO alegou que pediu dinheiro emprestado ao seu amigo de infância, no entanto este não foi arrolado como testemunha ou fez qualquer declaração confirmando o empréstimo. Aliás, vale destacar que, através do depoimento da representante da vítima, é salientada mais uma divergência no depoimento de MARCIO, uma vez que os funcionários da transportadora disseram a ela que «Deda havia parado no local para pedir R$50,00 porque a gasolina do carro teria acabado. E, ainda, claramente os funcionários que Francieli se refere não conhecem o acusado, uma vez que sequer sabiam o nome dele, de modo que não poderia ser o amigo de infância de MARCIO - Além do mais, a suposta locação da máquina tupia não foi comprovada, sendo certo que o esperado é que, diante de uma transação comercial, exista comprovante ou nota referente ao aluguel, mas nada neste sentido consta nos autos - Ademais, como já mencionado, ao serem detidos, os apelantes estavam em poder do bem subtraído, sendo passivo que a apreensão de coisa produto de crime em poder do agente, é prova firme e convincente de autoria, porque inverte o ônus da prova - Em que pese a representante da vítima não ter visualizado MATHEUS, sua conduta na prática do delito restou demonstrada à saciedade, já que conduziu o veículo até a cidade de Assis, o que foi amplamente afirmando nos autos, para subtrair o bem junto a MARCIO, sendo que, como já dito, a máquina foi apreendida pela polícia em seu carro. E, ainda, o veículo de MATHEUS ficou estacionado defronte ao imóvel, sendo que ele tinha visão da conduta do corréu, o qual abriu a porta do imóvel e conversou por menos de dois minutos com a atendente, sequer entrando ao local, saiu dali e direcionou-se ao caminhão, de onde subtraiu a makita. É sabido que quem aluga algum material demora mais tempo do que MARCIO ficou parado na porta, diante da formalidade do ato, o que evidencia que MATHEUS tinha conhecimento do furto - Ademais, conforme se observa em pesquisas pelo nome da empresa OX Brasil, sediada no local dos fatos, trata-se de empresa de fornecimento de oxigênio medicinal e gás industrial, não tendo qualquer relação com locação de materiais para construção/reforma, o que confirma que MATHEUS sabia da subtração - Por fim, ressalta-se mais uma vez que não há razão para acreditar que os policiais mentiriam sobre os fatos e sobre a confissão informal dos apelantes, não havendo qualquer razão para colocar suas ilibadas carreiras em risco - Verifica-se, portanto, que os apelantes não lograram produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação do crime de furto - Condenação mantida - Qualificadora bem demonstrada nos autos, pelos depoimentos das testemunhas e do representante da vítima, bem como pelas imagens do vídeo, comprovando a ação de ambos os réus - Pena-base mantida acima do mínimo - Reincidências bem reconhecidas - Regime fechado mantido para ambos os réus diante das recalcitrâncias, salientando que MARCIO possui três recidivas, sendo duas específicas e MATHEUS duas recidivas, sendo uma específica, o que demonstra que os acusados, mesmo tendo cumprido pena, não se emendaram, não fazendo jus ao regime menos gravoso - Pedido para recorrerem em liberdade afastado - Não há que se falar em liberdade provisória para os corréus, posto que eles restaram condenados na primeira instância, sendo tal condenação mantida por meio do presente acórdão. Ademais, conforme apontando na dosimetria da pena, os réus possuem reincidências, inclusive específicas, evidenciando, assim, uma propensão para a prática de crimes, o que, sem dúvida, representa uma ameaça à ordem pública e justifica a manutenção da custódia cautelar. Em outras palavras, emerge dos autos que os apelantes foram presos em flagrante, que restou convertido em custódia preventiva, sendo certo que, agora, com maior razão devem os réus permanecer recolhidos após a prolação de sentença condenatória, pois, o contrário significaria inviabilizar a execução da pena já imposta. Ademais, seria um contrassenso, neste momento em que pesa sentença condenatória contra os réus, embora sujeita a reforma, colocá-los em liberdade, mormente se considerado o regime prisional imposto, convidativo à evasão - Por derradeiro, para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não houve qualquer violação a qualquer dispositivo, da CF/88, CPP, CP, ou súmulas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo STJ - Recursos defensivos improvidos
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600 - STJ. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885.
«... A solução da controvérsia revelada nos autos perpassa o conceito e a abrangência do instituto do enriquecimento sem causa, com base no qual deve-se aferir o âmbito de aplicação dos dispositivos legais acima referidos. ... ()
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