(DOC. VP 174.5480.2000.2600)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica. CP, art. 299. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, »d» e «i». Rol taxativo. Alegação de litispendência. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Desclassificação do delito para o crime previsto na Lei 8.137/1990. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, H

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