Jurisprudência sobre
emprestimo do imovel

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Inconformismo do banco réu - Ação na qual se busca a restituição de valores referentes aa Leilão do imóvel, promovido pelo réu, após a consolidação da propriedade fiduciária - Inexistência de discussão acerca das cláusulas do contrato de empréstimo, senão da própria garantia - Matéria inserida na competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Prevenção, ademais, que não se sobrepõe à competência em razão da matéria, nos termos da Súmula 158, deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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402 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de alienação do bem retomado pelo credor fiduciário. Hipótese de cumprimento de sentença proferida em ação de reintegração de posse, na qual os devedores foram definitivamente condenados ao pagamento de aluguéis e de encargos correlatos. Cabe a eles discutir outras teses, se assim desejarem, em via processual adequada. Interessa é que o imóvel era dos vendedores e apenas retornou à sua posse, elidido o esbulho que se instalou com o inadimplemento. Precedente do STJ. Não se verifica empréstimo ou concessão de crédito, mas mera compra e venda civil, garantida por alienação fiduciária e desconstituída com a restituição do bem. Recurso desprovido... (Continua)

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Compra e venda de imóvel - Tutela de urgência - Suspensão da exigibilidade das parcelas do preço e abstenção da inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Concessão da liminar - Insurgência da incorporadora - Alegação de que não cabe a rescisão liminar do contrato, pois está quitado, estando em aberto apenas empréstimo com empresa financiadora - Inadmissibilidade - Decisão que não rescindiu liminarmente o contrato - Recorrente que informa que o contrato já está quitado - Inexistência de interesse recursal - Vendedora que não tem legitimidade para tutelar direito alheio (financiadora) - AGRAVO NÃO CONHECIDO, com observação... (Continua)

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404 - TJRJ. Reintegração de posse. Possessória. Esbulho. Comodato. Extinção. Irrelevância do comodato ter se iniciado com a genitora do comodante. CCB/1916, art. 492. CCB/1916, art. 1.248. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 579. CCB/2002, art. 1.203. CPC/1973, art. 219. CPC/1973, art. 926.

«Apelante que se insurge contra a procedência de reintegração de posse, alegando carência da ação por ausência de notificação prévia para a extinção do comodato e ilegitimidade passiva ad causa. Citação válida que supre a notificação prévia para a extinção do comodato. Precedentes. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Demonstração inequívoca do comodante de sua intenção de reaver o imóvel emprestado ao apelante. Boa-fé nas relações contratuais e eticidade exigidas nas relações interpessoais que exigem do comodatário a imediata devolução do bem tão logo, por qualquer meio, tome ciência da extinção do comodato, sendo dispensáveis maiores formalidades. Irrelevância do comodato ter se iniciado com a genitora do comodante. Posse que mantém o mesmo caráter com que foi adquirida. Inteligência do CCB/2002, art. 1.203. Esbulho possessório. Recurso desprovido.... (Continua)

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405 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Alienação Fiduciária em Garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel - Rescisão contratual por iniciativa do comprador que está inadimplente, com fundamento na impossibilidade financeira - Desistência - Inadmissibilidade - Tema Repetitivo 1095 do STJ - A resolução do pacto deve observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Preenchidos os requisitos legais para a caracterização do instituto da alienação fiduciária, é irrelevante que a garantia tenha sido firmada com a própria empreendedora, bem como o fato de não ter havido empréstimo de valor em espécie - Consoante o parágrafo único da Lei 9.514/97, art. 22 a garantia poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto imóvel concluído ou em construção, não sendo privativa das entidades que operam no SFI - A existência do pacto de alienação fiduciária, obriga a observância da Lei 9.514/1997 para a rescisão do contrato, ainda que o devedor fiduciante não tenha sido constituído em mora e nem consolidada a propriedade ao credor fiduciário, não admitindo a desistência - Recurso desprovido... (Continua)

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406 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

«... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. ... (Continua)

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407 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - PREJUDICIALIDADE E SIMILITUDE DA MATÉRIA - APRECIAÇÃO CONJUNTA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - VÍCIO ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO, NORTEADA PELA BOA FÉ - COMPREENSÃO QUE DEVE SER DELINEADA SOB O INFLUXO DA CAUSA DE PEDIR - INSUFICIÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO ISOLADA E LITERAL DO PEDIDO PARA ESTABELECER OS LIMITES QUANTITATIVOS OU QUALITATIVOS DA DEMANDA - PEDIDO DE PARTILHA DO IMÓVEL COMUM QUE ABARCA A ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARTICULARES, TAL QUAL INDICADO NA CAUSA DE PEDIR - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - PATAMAR FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE UM DOS VÍNCULOS DO ALIMENTANTE, EM PATAMAR CONDIZENTE COM A SUA CAPACIDADE ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE DE RETRAÇÃO - PARTILHA DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES - COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARTICULARES INDEMONSTRADA - MEAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA AO TEMPO DA UNIÃO ESTÁVEL - DÍVIDA QUE DEVE SER RATEADA ENTRE OS EX-COMPANHEIROS - EMPRÉSTIMO CONSINGADO - RECURSOS UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DO IMÓVEL COMUM - INCLUSÃO NA PARTILHA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A DISSOLUÇÃO - NUMERÁRIO SACADO JUNTO À PREVIDÊNCIA PRIVADA - PAGAMENTO DO IMÓVEL COMUM - DESPESA REALIZADA EM PROL DO NÚCLEO FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA/COMPENSAÇÃO OU INCLUSÃO NA PARTILHA - DEBATE QUE, ADEMAIS, NÃO FOI TRAVADO PELA ÓTICA DA SUB-ROGAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO APARTAMENTO - LOCAL QUE SERVE DE MORADIA NÃO APENAS PARA A EX-COMPANHEIRA, MAS TAMBÉM PARA O FILHO COMUM - DESCABIMENTO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Em consonância com a diretriz normativa veiculada pelo art. 322, §2º, do CPC, segundo a qual a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, fica evidente a imbricação existente entre a causa de pedir e o pedido, de modo que se torna inviável a compreensão deste último, especialmente no que diz respeito à sua delimitação, de forma dissociada daquela. Daí porque, os limites quantitativos e qualitativos da demanda remetem à sinergia estabelecida entre o pedido e à causa de pedir e não à literalidade daquele. ... (Continua)

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408 - TJSP. Apelação Cível - Locação de Bem Móvel - Ação indenizatória - Autor vítima de golpe em operação de locação de veículo - Sentença de procedência - Locadora e sócia que não consentiram com a negociação firmada entre a corré RT&T e o autor por meio de Instrumento Particular de Parceria e Locação - Contrato entre os réus OUROTUR e RT&T que proibia a sublocação, empréstimo ou cessão a terceiros, sem o preenchimento dos requisitos expressos previstos em clausula contratual específica - Pretensão de responsabilização da locadora e sua sócia por contrato posterior do qual não participaram - Impossibilidade - Relação obrigacional havida entre o autor e a corré RT&T que vincula apenas os contratantes, não produzindo efeitos em relação à corré OUROTUR e sua sócia titular, na condição de proprietária do veículo - Sentença modificada - Recurso provido

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409 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vícios na construção. Seguro. Seguradora. Agente financeiro. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 896, parágrafo único. Lei 4.380/1964, art. 8º e Lei 4.380/1964, art. 16.

«... Não desconheço a existência de diversos precedentes deste Tribunal no sentido de que o agente financeiro responde solidariamente com a construtora por vícios de construção em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ari Parglendler, entre outros que se lhe seguiram, decidiu-se que os contratos que envolvem compra e venda/construção e financiamento, quando compreendidos no SFH, perdem a autonomia, passando a ser conjuntamente considerados como «negócio de aquisição da casa própria, de modo que construtora e agente financeiro respondem solidariamente perante o mutuário por eventual defeito de construção. Segundo expresso no voto-vista do saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito «entender de forma diversa seria autorizar a oportunidade de todo tipo de manobra financeira, considerando-se que os financiamentos destinam-se aos estratos de menor renda e, portanto, poderiam ser abastecidos com material de qualidade inferior a que foi programada, em contrariedade ao memorial descritivo, tudo passando ao largo da responsabilidade fiscalizadora dos agentes financeiros, que, como visto, em tais casos, não têm, apenas, a função de repasse dos recursos, mas também, a de fiscalização, o que quer dizer, a do acompanhamento para que a liberação dos recursos seja feita em obediência aos termos do contrato. Ficou vencido o Ministro Eduardo Ribeiro, o qual ressaltou que «a instituição financeira não assumiu responsabilidade, perante os promitentes compradores, em relação à boa execução da obra. As obrigações que têm de fiscalizar o seu andamento não trazem responsabilidade perante eles, porque se destinam simplesmente a verificar se é possível continuar a liberação das parcelas do empréstimo, tanto mais quanto esses empréstimos eram alocados por entes públicos. ... (Continua)

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410 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Contrato de promessa de compra e venda. Anulação. Descabimento. Vício de consentimento incomprovado. Embargos à execução. Ação anulatória. Embargante que visa à anulação de contrato de compra e venda de bem imóvel. Alegação de que teria sido enganado pelos réus, os quais estariam em conluio com sua filha e genro. Execução cobrando o preço decorrente da contratação.

«1. Caso em que, efetivamente, a aquisição do bem, em nome do autor, não representava uma compra realizada por este, que apenas teria «emprestado o nome para a viabilização da aquisição pela filha e genro, que teriam se comprometido a arcar com o preço decorrente da compra e venda, o que não veio a ser satisfeito, haja vista a execução em apenso. Simulação inocente, que não pode ser suscitada em face do terceiro de boa fé. ... (Continua)

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411 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Relação de consumo. Juros. Natureza jurídica. Juros no pé. Enriquecimento sem causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Princípio da boa-fé objetiva. Incorporadora vendedora do imóvel em construção que, ao pactuar a venda, faz inserir cláusula de incidência de juros sobre o saldo devedor retroativo ao mês da assinatura do contrato, mesmo antes da entrega das chaves. Cláusula abusiva, quebrando o equilíbrio contratual, a justificar o seu afastamento pelo judiciário, com a declaração de sua nulidade. É devida a devolução dos valores pagos a maior em razão dos juros cobrados durante a construção, que se dá de forma simples, eis que ausente prova de má-fé da parte ré. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I e 51. CCB/2002, arts. 113, 187, 422 e 884.

«... Da análise dos autos, verifica-se que os autores firmaram promessa de compra e venda de unidade em construção, no valor de R$ 1.145.193,20, com previsão de pagamento do preço em parcelas, pagando, no ato da celebração do contrato, a quantia de R$ 169.793,20. O saldo remanescente seria pago conforme descriminado às fls.18. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia de empréstimo em favor da entidade familiar. Cabimento. Recurso provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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413 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE IGPM EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DO IGP-M. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, ajuizada pelos apelantes em face da apelada, na qual pretendiam o decote da correção monetária pelo IGPM no contrato de compra e venda de imóvel, com devolução ou abatimento dos valores pagos. ... (Continua)

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414 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previ-rio. Município do Rio de Janeiro. Regime previdenciário próprio dos servidores. Financiamento imobiliário. Processo administrativo. Novel legislação. Novos critérios. Discricionariedade. Aplicação imediata. Segurança jurídica e direito adquirido. Ofensa. Não ocorrência. Autorização do empréstimo. Ato complexo.

«1. A recorrente alega que houve ofensa a seu direito líquido e certo de receber financiamento para aquisição de sua moradia, pelo Decreto 31.034, de 31 de agosto de 2009, que modificou todas as regras para a concessão de carta de crédito, instituídas pelo anterior Decreto 28.031, de agosto de 2007. Afirma que a retroatividade dos efeitos do novo decreto aos processos em andamento feriria os princípios da segurança jurídica, da legalidade, da irretroatividade da lei e da eficiência. ... (Continua)

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415 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE COMODATO, QUE FORA ROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DO POSSUIDOR DIRETO. BEM IMÓVEL CONSUBSTANCIADO EM BENFEITORIA CONSTRUÍDA NO PRIMEIRO PAVIMENTO (ESPAÇO RELIGIOSO) E NO SEGUNDO (RESIDÊNCIA DO POSSUIDOR DIRETO). ARGUMENTO DEFENSIVO DE USUCAPIÃO E DE REALIZAÇÃO DE MELHORIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE AUTORA REPARAR O JULGADO COM O RECONHECIMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS SE RESTRINJAM À METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO ESPAÇO RELIGIOSO E ÀQUELAS REALIZADAS NO SEGUNDO PAVIMENTO ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DO FIM DO COMODATO (30/8/2007), CUJO MONTANTE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POR SUA VEZ, A PARTE RÉ PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA COM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EM SEU FAVOR. AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA À ÉPOCA DE COMODATO VERBAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE INFIRMA A TESE DE USUCAPIÃO. BENFEITORIAS NITIDAMENTE VOLUPTUÁRIAS PERPETRADAS APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO DEVEM SER INDENIZADAS, NEM PERMITEM A RETENÇÃO. A AVALIAÇÃO MAIS RECENTE NÃO OBEDECEU AO COMANDO JUDICIAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS, DILIGÊNCIA QUE DEVERÁ SER REPETIDA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO AO APELO AUTORAL E DESPROVIMENTO AO DA PARTE RÉ.

De fato, para valer-se da ação de reintegração de posse, a parte autora tem de provar, antes de tudo, a posse ao tempo do esbulho, o que restou comprovado nos autos com a produção de provas que indicaram a existência à época de comodato verbal, que fora rescindido pela notificação extrajudicial da parte ré. ... (Continua)

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416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCCESSÕES. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS) NA FRAÇÃO QUE CORRESPONDE À MEAÇÃO. MEEIRA QUE JÁ É PROPRIETÁRIA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS BENS EM VIRTUDE DO CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS, REFORMANDO-SE A DECISÃO NESTE PONTO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES À MEAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DA PARTILHA QUE NÃO PROSPERA, VISTO QUE, A DESPEITO DE EM ALGUNS CASOS A JURISPRUDÊNCIA FLEXIBILIZAR O LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO, AUTORIZANDO EXCEPCIONALMENTE EM CASOS DE GASTOS COM PRESERVAÇÃO DE BENS DO PRÓPRIO ESPÓLIO OU QUANDO, MEDIANTE JUSTA CAUSA, SEJA DEMOSTRADA NECESSIDADE PREMENTE E DE FORÇA MAIOR DO HERDEIRO/MEEIRO, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CITADA FLEXIBILIZAÇÃO. MEEIRA QUE ADUZ QUE NECESSITA LEVANTAR SUA PARTE NA MEAÇÃO PORQUE TEM IDADE AVANÇADA; SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE; PRECISA ARCAR COM DESPESAS DE MEDICAMENTOS E CONTRAIU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA SUA PENSÃO, MAS QUE JÁ ESTÁ EXERCENDO SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.831, DO CC, EM IMÓVEL QUE É OBJETO DO INVENTÁRIO (RUA TROVADOR JOSÉ NACGLE, 234), BEM COMO É PENSIONISTA, PERCEBENDO REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DE R$ 4.770,64 (QUATRO MIL SETECENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), NÃO RESTANDO-SE DEMOSTRADA, PORTANTO, A NECESSIDADE PREMENTE OU FORÇA MAIOR REQUERIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. VALORES DECORRENTES DA VENDA DO IMÓVEL QUE ESTAVA ARROLADO NO INVENTÁRIO COM FINALIDADE DE PAGAR OS IMPOSTOS E DÍVIDAS DO ESPÓLIO E VIABILIZAR O PROCESSO DE INVENTÁRIO. ENTENDER PELA FLEXIBILIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES TRARIA PREJUÍZO AOS HERDEIROS, QUE NÃO ANUÍRAM COM O PEDIDO DA EXEQUENTE. REVELA-SE, POR CONSEGUINTE, INCABÍVEL O LEVANTAMENTO DA MEAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO ASSEGURAR AOS HERDEIROS O DIREITO DE HERANÇA, CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO NO ART. 5º, XXX, DA CF, VISTO QUE O LEVANTAMENTO PODE ENSEJAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NÃO MERECENDO REPARO A DECISÃO NESTA PARTE. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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417 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA O SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA, NÃO FAZENDO JUS À ISENÇÃO. ART. 17, X, LEI 3350/99. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, LXXIV DA CF/88. APESAR DE CONTAR COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE, A RECORRENTE QUE SOMENTE ANEXOU DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA ANTIGAS E EXTRATOS BANCÁRIOS INCOMPLETOS. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA INDÍCIOS DE RENDA NÃO DECLARADA. AGRAVANTE QUE ALEGA TER EMPRESTADO AOS RÉUS R$ 300.000,00, NÃO SENDO CRÍVEL AUFERIR RENDA MENSAL DE R$ 2.375,00, AINDA TENDO GASTO DE ALUGUEL DE R$ 1.200,00. AUTORA QUE AFIRMA SER EMPRESÁRIA E PROPRIETÁRIA DE UM IMÓVEL PRÓXIMO A PRAIA DE FERRADURA, EM BÚZIOS. ELEMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ADUZIDA. INDEFERIMENTO. VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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418 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Incabível a instauração de processo por superendividamento quando, a despeito de o autor ter contraído diversas dívidas de prestação continuada, ainda lhe sobre mais do que o mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 - Nos contratos de consórcio cancelados, a restituição das quantias pagas deve ocorrer somente depois do trigésimo dia do término do grupo - Inocorrência de dano moral - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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419 - STJ. Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único de propriedade do executado. Julgamento: CPC/2015. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, VIII. CPC/2015, art. 373. CF/88, art. 5º, XXVI.

1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. ... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Incorporação cedida a condomínio. Conclusão da obra. Responsabilidade do proprietário do imóvel objeto da dação em pagamento. Anuência em assembleia-geral. Propósito de reexame de matéria fática e contratual. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Demonstração deficiente da divergência jurisprudencial. Não provimento.

«1. A reversão das conclusões que sustentam o acórdão recorrido depende da interpretação das cláusulas dos diversos instrumentos contratuais que orbitam a demanda, tais como convenção de condomínio, atas de assembleia de condôminos, poderes da comissão de representantes, contrato de cessão da incorporação e contrato de dação em pagamento, assim como das circunstâncias que lhes emprestam validade, entre elas a adesão do recorrente, o que não é possível em sede de recurso especial, prática vedada pelos enunciado 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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421 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão de crédito/recebíveis em garantia fiduciária a empréstimo tomado pela empresa devedora. Retenção do crédito cedido fiduciariamente pelo juízo recuperacional, por reputar que o aludido bem é essencial ao funcionamento da empresa, compreendendo-se, reflexamente, que se trataria de bem de capital, na dicção do § 3º, in fine, da Lei 11.101/2005, art. 49. Impossibilidade. Definição, pelo STJ, da abrangência do termo «bem de capital. Necessidade. Trava bancária restabelecida. Recurso especial provido.

«1 - A Lei 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os «bens de capital, objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. ... (Continua)

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422 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Demolição de construção antiga e notoriamente conhecida. Inexistência de intervenção do estado na propriedade privada. Ação popular. Princípio da precaução. Deferimento de medida cautelar. Incerteza quanto ao valor histórico e cultural. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de instrumento. Efeito translativo para resolver o mérito. Inaplicabilidade.

«- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória - a qual suspendeu o alvará e o processo administrativo referente à demolição de construção antiga e notoriamente conhecida na cidade do Recife/PE - proferida em sede de ação popular que discute o valor histórico e cultural do imóvel objeto do litígio. - Consoante inciso LXXIII, CF/88, art. 5º, a ação popular é o instrumento que qualquer cidadão possui para anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. - Proposta ação popular e havendo incerteza quanto ao valor histórico e cultural de imóvel antigo e notoriamente conhecido, deve o juiz, em seu poder geral de cautela, havendo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, obedecer ao princípio da precaução e suspender a citada demolição. - O agravo de instrumento tem seu fim previsto no CPC/1973, art. 522, não podendo ser emprestado efeito translativo ao mencionado recurso a fim de resolver o mérito da ação popular e extinguir seu respectivo processo, ainda mais quando há prova a ser produzida no juízo de origem.... (Continua)

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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Bancário. Cédula de crédito. Execução. Empréstimo. Pessoa jurídica. Imóvel. Garantia hipotecária. Penhora. Bem de família. Entidade familiar. Benefício. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Embargos opostos pelo filho dos executados no intuito de ver declarada a impenhorabilidade do imóvel oferecido pelos titulares como garantia de operação creditícia. Empréstimo tomado por empresa da qual o único sócio também é filho dos executados. Oferta da garantia em operação realizada em proveito da entidade familiar. Incidência, portanto, da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V. Sentença em consonância com anteriores decisões desta C. Câmara em ação ajuizada pelo mesmo apelante e sob o mesmo fundamento - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo com garantia fiduciária para aquisição de imóvel - Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Entendimento do E. TJSP no sentido de que a pandemia, por si só, não justifica a substituição do IGP-M pelo IPCA. Medida excepcional que deve ser devidamente comprovada. Elementos probatórios que impedem a revisão contratual, uma vez que não demonstram a aventada onerosidade excessiva. Alteração de índice que não se justifica. Desnecessidade de perícia contábil. Sentença que não deve ser cassada. Rejeitada a alegação de nulidade. Recurso desprovido... (Continua)

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426 - TJRJ. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

autora ingressou com pedido de divórcio e partilha de bens. Divórcio decretado no curso do feito. Prosseguimento em relação à partilha. ... (Continua)

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427 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de contrato. Cobrança. Omissão e falta de fundamentos no acórdão recorrido. Inexistência. Violação de Lei. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de produção de prova em audiência (Súmula 7/STJ). Prescrição quinquenal. Recurso desprovido.

1 - Se o acórdão do Tribunal de Justiça decide com inteireza a demanda, arrimado em motivação contrária aos interesses da parte recorrente, não pode ser tido como omisso nem carente de fundamentação. ... (Continua)

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428 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Extratos bancários apontando, além de proventos de aposentadoria, creditamentos outros. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal conspirando contra a declaração de hipossuficiência econômica, pois que apontando imóvel próprio. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios do CPC, art. 99, § 3º, tanto porque a declaração de hipossuficiência econômica não vincula o juiz.

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429 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -  TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada -Legitimidade passiva ad causam - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Alegação de litisconsórcio necessário - Inocorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Autora interceptada por terceiros durante viagem de férias e forçada a adentrar em veículo - Restrita a liberdade, os criminosos tomaram o aparelho celular da autora, coagindo-a mediante ameaças ao fornecimento de senha pessoal e código de segurança do aplicativo bancário - Empréstimo pessoal contraído, seguido de transferências do valor do mútuo a terceiros, alcançado também o cheque especial - Diante da demora na concretização das transferências, os meliantes forçaram a autora a entrar em contato com a casa bancária, ocasião em que informou estar negociando a compra de imóvel e solicitou aumento de limites - Circunstância que ceifou do réu a análise de anormalidade das operações, inclusive a violação ao perfil de consumo da autora - Ocorrência fora das dependências do réu e alheia à qualidade de seus serviços - Contexto fático que enfoca falha de segurança pública, e não da prestação dos serviços bancários - Fortuito externo a arrostar a incidência da súmula n 479, do E. STJ - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC  - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação. Julgamento. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. ... (Continua)

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431 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM INVENTÁRIO. RATEIO ENTRE CÔNJUGE MEEIRO E HERDEIROS. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVANTES ILEGÍVEIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. ALUGUÉIS. EMPRÉSTIMO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. RELAÇÃO DE CRÉDITO-DÉBITO. COMPENSAÇÕES DE VALORES. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA CASSADA. -

Diante dos questionamentos em torno dos lançamentos na sentença a respeito das despesas com o inventário, em razão do rateio de gastos com o processo de inventário, envolvendo aluguéis de imóveis, uso exclusivo de bens em copropriedade, bem como a realização de suposto empréstimo de valores entre o cônjuge meeiro e um dos herdeiros, impõe-se restabelecer a fase instrutória para aclaramento de pontos relevantes ao desfecho da lide. - Com base no CPC, art. 370, caput, incumbe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte. - Torna-se imperiosa a realização de perícia contábil para demonstração clara do crédito, débito e eventual saldo final. - Sentença cassada para devolver os autos, a fim de que seja realizada perícia contábil sobre toda a documentação, com a expedição de ofícios ou outras diligências necessárias ao trabalho do expert, e, na sequência, novo julgamento deverá ser proferido na origem.... (Continua)

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432 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUESTIONADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE OS CONTRATOS ELETRÔNICOS JUNTADOS. AUSÊNCIA DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E DADOS DO APARELHO MÓVEL UTILIZADO. ASSINATURA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS NA MESMA HORA, MINUTO E SEGUNDO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVAS A COMPROVAR A IDONEIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA - 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES COM O MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$10.000,00 PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente a reintegração de posse em favor dos autores. Liminar. Proteção possessória. Cabimento. Caráter de posse nova do esbulho. Na condição de usufrutuários do imóvel, os autores celebraram um contrato de comodato com a ré. E o contrato de comodato cuja resilição se busca foi celebrado em 15/02/2023, com prazo de 90 dias, possuindo renovação automática de igual período. Porém, o contrato ainda previa a possibilidade de rescisão unilateral, mediante aviso prévio de 30 dias corridos. Prova da notificação extrajudicial enviada em 24 de julho de 2023 (fls. 144/145 dos autos principais), ao passo que a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 05 de outubro de 2023. E a ré sempre exerceu a posse da área a título precário e provisório (dado o empréstimo gratuito do bem pelos autores a ela). Daí a caracterização do esbulho possessório a justificar a reintegração da posse do imóvel, na forma dos arts. 581, 582 e 1210 do Código Civil e CPC, art. 560 e CPC art. 561. Liminar deferida em segundo grau. ... (Continua)

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434 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de desconstituição de hipoteca sobre bem de família. Bem imóvel dado em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, V. Bem de família caracterizado.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor da sociedade empresária, da qual o sócio é o titular do bem gravado, onde reside com a sua família. Hipótese que se estende à dos autos, em que o imóvel que fora transferido ao filho do devedor, ainda assim, mantém-se como bem de família. ... (Continua)

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435 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da autora. Recurso parcialmente provido.

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436 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão à desconstituição de acórdão proferido em ação anulatória de escritura de venda e compra, que confirmou a sentença de primeiro grau - Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, reconhecendo que ela ocultava um empréstimo com juros usurários - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade de parte e de decadência - Questões que foram expressamente examinadas na sentença e no V. Acórdão, e regularmente afastadas - Pretensão a novo exame da questão, após o trânsito em julgado, que não pode ser acolhida - Alegação de que a decisão teria se baseado exclusivamente no depoimento de uma testemunha - Sentença e V. Acórdão que justificaram, com fundamento em precedentes do C. STJ, a utilização da prova oral no caso concreto - Ausência de documento novo - Documento apresentado que data de 2010 e que poderia ter sido apresentado no curso do processo - Ausência, «prima facie, de qualquer fundamento para o processamento da ação rescisória - Ação típica, só cabível nas hipóteses previstas em lei - Indeferimento da petição inicial - Extinção sem resolução de mérito.

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437 - TJRJ. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL.

Um dos deveres anexos à cláusula geral da boa-fé nos contratos (art. 422, CC) é o de mitigar o próprio prejuízo (¿duty to mitigate the loss¿), pelo qual a parte que sofre o dano deve tomar as medidas possíveis ao seu alcance para evitar que ele se agrave. Evidenciada a incapacidade financeira do adquirente de contrair o empréstimo imobiliário indispensável à quitação do preço, o dever de mutualismo contratual exige do incorporador a atitude cooperativa de aceitar a proposta de resilição, negociando um percentual razoável de retenção que lhe cubra as despesas e puna o contraente faltoso. ... (Continua)

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E CONSÓRCIO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA GENITORA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO QUE VISAVA A OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA. QUANTIA OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ERA DE CONHECIMENTO DO BANCO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa formulada pelo 1º apelante (Banco Itaú), porquanto desnecessária, ante a detalhada versão dos fatos apresentada pelo autor em sua peça inaugural. ... (Continua)

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439 - STJ. Civil e processual. Penhora. Bem de família. Alegação. Preclusão. Inexistência. Imóvel dos sócios dado em garantia de dívida constituída por empresa. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Exegese. Precedentes.

I - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há que se falar em preclusão da invocação de bem de família se realizada antes mesmo das praças designadas para a alienação do bem. Precedentes.... (Continua)

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440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão de contrato com pedido de reintegração de posse (granja de pintainhos) - Tese dos autores no sentido do não pagamento do preço e diversos danos causados pelos adquirentes - Sentença de parcial procedência, glosando apenas a indenização por empréstimo bancário contraído para reparos no imóvel - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Ausência de notificação de uma das adquirentes irrelevante para o desate - Alegação de adimplência das parcelas que não se confirma, à falta de efetiva prova dos pagamentos - Demais argumentos que não ostentam nenhum caráter determinante frente à pretensão, sendo de rigor a conclusão tirada na sentença quanto ao cabimento da rescisão do contrato e as indenizações na forma nela disposta - Sentença correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito de Família. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Sentença de procedência. Controvérsia a respeito da partilha efetuada. Partilha de motocicleta, adquirida que fora aos 12/09/2013, dentro do período, portanto, em que as partes eram casadas, sob o regime da comunhão parcial de bens, eis que se separaram apenas em agosto de 2014. Divisão que se dará na proporção de 50% para cada cônjuge, valor que será apurado em liquidação de sentença, na medida em que há notícia de que fora alienada. Autor que fora o verdadeiro responsável pelo adimplemento das parcelas de financiamento do bem imóvel situado no Estado de São Paulo (índex 1269), de modo que, no período em que as partes estavam casadas, somente sete parcelas foram pagas pelo casal janeiro a agosto de 2014, competindo à demandada a metade do valor dessas prestações, acrescido de metade do valor de arras, paga pelas partes, assumindo o autor a integralidade do financiamento junto ao Banco, quando, após a quitação, se torne o único titular do imóvel. Sentença apelada que já considerara o valor de R$55.000,00, pago de entrada do imóvel, ao determinar o pagamento de metade do valor pago a título de arras à parte ré, bem como a metade dos valores pagos a título de financiamento. Monta de R$42.000,00 gasta em obras que se originara de empréstimo realizado pelo autor, logo, incontroverso que a dívida pessoal obtida o fora em benefício do casal, silente a sentença a esse respeito, vedado à instância revisora determinar eventual partilha do respetivo valor, sob pena de supressão de instância. Sentença que se reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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442 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Insurgência da ré - Cabimento - Elementos dos autos que evidenciam a contratação de empréstimo mediante aceitação eletrônica - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por biometria facial, dados de geolocalização compatíveis com o endereço da autora, apresentação de documento pessoal e dados de dispositivo móvel - Inocorrência de ato ilícito - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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443 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - MÚTUO ENTRE PARTICULARES -

Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel, isto é, empréstimo de dinheiro, entre particulares, não envolvendo instituição financeira - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª), nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Colendas Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado... (Continua)

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444 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vícios na construção. Seguro. Seguradora. Agente financeiro. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, art. 896, parágrafo único. Lei 4.380/1964, arts. 8º e 16.

«1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. ... (Continua)

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445 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

«... A controvérsia reside em saber se é cabível a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião) de imóvel em favor do promitente comprador, mesmo havendo hipoteca constituída sobre o empreendimento em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor. E, nessa linha, se o reconhecimento da usucapião teria o condão de afastar o ônus real que grava o imóvel. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Cobrança de parcela contratual. Correção monetária. Indexador. Falta de especificação expressa no contrato. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto ao fato de que, «além de no contrato não constar expressamente que a correção monetária deveria se dar pela variação do preço mínimo do produto (no caso, a saca de soja), o autor não demonstrou tratar de instituição ou agente financeiro integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural, e nem o contrato diz respeito a mútuo ou empréstimo de crédito rural, bem como de que «é possível depreender da sua Cláusula Terceira, que trata da Inadimplência, que o índice eleito para fins de correção monetária é o IGPM/FGV - ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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447 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Trata a espécie em exame de apelações manejadas por ambas as partes contra sentença que, em sede de embargos de terceiro ajuizados pela companheira do executado, condenou a embargada ao pagamento de R$ 221.421,00 que é o valor equivalente à meação da embargante sobre o imóvel penhorado. ... (Continua)

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448 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de repetição do indébito e indenização compensatória de dano moral. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). ... (Continua)

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449 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência, com a concessão da reintegração de posse. ... (Continua)

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450 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o requerimento de intimação do agravado para prestar esclarecimentos acerca dos diversos bens móveis e imóveis alienados, indicando a destinação dos eventuais valores obtidos e para quem os teria vendido, bem como, sobre os empréstimos vultuosos (R$7.861.000,00) realizados junto à empresa executada, apresentando o comprovante de pagamento da dívida que supostamente possuía com a empresa executada - Procedência do inconformismo - Evidenciada a necessidade de obtenção das informações pretendidas para a garantia da execução, ainda que se trata de informações protegidas por sigilo fiscal - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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