Jurisprudência sobre
emprestimo do imovel

251 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor que pretende o reconhecimento de que a transmissão do imóvel por ato praticados entre os corréus consiste em venda «a non domine impondo-se a anulação de tal ato, a fim de convalidar as escrituras de aquisição do imóvel por seu irmão e doação subsequente a ele. Autor que deixou de levar a registro na matrícula do imóvel as escrituras de alienação do imóvel em favor de seu irmão que posteriormente efetuou doação em seu favor. Autor que, ao deixar de levar a registro tais atos, contribuiu para que persistisse no fólio real o nome do antigo proprietário, de forma que nada obstava a transmissão do imóvel ao corréu, por desconhecer a prática de tais atos, em observância ao princípio da continuidade registrária. Ausência de provas pelo autor quanto ao alegado empréstimo do adquirente do imóvel ao irmão do autor o qual, em tese, seria o responsável pelos atos impugnados. podendo o autor, caso queira e pelas vias próprias, buscar o ressarcimento que entende devido. Nulidade pretendida inviável. Sentença escorreita, a ser mantida na íntegra. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 479/STJ - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - TESE DEFENSIVA DE QUE AS TRANSAÇÕES SE DERAM A PARTIR DO DISPOSITIVO MÓVEL DO AUTOR E COM USO DE SENHA E TOKEN QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE É RESSALTADA PELA NÃO DETECÇÃO DE LANÇAMENTOS FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO MÚTUO E DAS TRANSFERÊNCIAS QUE DEVE SER MANTIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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253 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Saldo devedor de contrato de empréstimo. Arrematação do imóvel dado em garantia do juízo. Remição do bem (CPC, art. 693 e CPC, art. 788, I, na redação anterior à Lei 11.382/2006) . Nulidade do auto. Ocorrência. Tempestividade do pedido de remição. Recurso especial provido.

«1. OCPC/1973, art. 693, na redação anterior à Lei 11.382/2006, dispunha que o auto de arrematação deveria ser lavrado em 24 horas, após a praça ou leilão. A existência desse prazo, que mediava entre o fim da hasta e a lavratura do auto, objetivava possibilitar o exercício do direito de remição, na forma do hoje revogado art. 788, I, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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254 - STJ. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais. Pedido de concessão de mútuo para aquisição de bem imóvel. Início do procedimento de análise de crédito. Posterior indeferimento do empréstimo. Acórdão deste órgão fracionário que afastou o alegado abalo moral. Insurgência da autora solicitante do crédito.

«1. Inexistente qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

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255 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSO INJUSTA. IMÓVEL EMPRESTADO POR UM IRMÃO AO OUTRO. MERA PERMISSÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLVER O BEM. AUSENCIA DE BOA-FÉ.

art. 1228 do Código Civil assegura ao proprietário do imóvel reavê-lo de quem quer que injustamente os possua. ... (Continua)

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256 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança. Mora na restituição de contêineres. Inadimplemento de obrigação acessória (empréstimo de coisa móvel) que não guarda relação com o contrato de transporte, completamente executado com a entrega das mercadorias transportadas ao seu destinatário. Dívida exigível, em tese. Recurso provido para anular a sentença que julgou improcedente o pedido, determinando-se o prosseguimento do feito com a citação da ré e posterior julgamento da causa.

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257 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação - Pleito formulado pela esposa do coexecutado - Agravante que não foi intimada oportunamente da constrição, sobrevindo a anulação dos atos posteriores à penhora - Alegação de que não se lhe abriu a oportunidade para impugnar a avaliação mediante laudo emprestado, e que foi homologada nos autos - Inadmissibilidade - Ilegitimidade do cônjuge para pleitear a realização de nova perícia na execução - Prerrogativa conferida às partes - Laudo emprestado e homologação que não foram objeto de impugnação pelo devedor em ocasião oportuna - Agravante, ademais, que tomou ciência dos atos processuais a partir de sua manifestação nos autos - Questão preclusa - Impossibilidade de rediscussão - Decisão mantida - Recurso desprovido

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258 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. Contrato de Abertura de Crédito. Empréstimo Simples. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de redução do lance mínimo, de setenta por cento (70%) para cinquenta por cento (50%) do valor de avaliação do imóvel penhorado, para o segundo «leilão". INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Percentual mínimo do valor de alienação do imóvel fixado em setenta por cento (70%) do valor de avaliação. Preço mínimo arbitrado em conformidade com o art. 891, parágrafo único, do CPC. Observância do Provimento 1.625/2009 e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente será admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base na Lei 8.009/90, art. 3º, V. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. Pedido de suspensão dos efeitos dos leilões realizados. Seguro prestamista contratado por ocasião da celebração do empréstimo financeiro. Falecimento do emitente. Deferimento da liminar em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da credora fiduciária. ... (Continua)

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261 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, alegando cobrança indevida de juros superiores aos pactuados em contrato de empréstimo bancário com alienação fiduciária de imóvel, além da inclusão de tarifas não especificadas. Requereu a restituição em dobro do valor supostamente cobrado a maior e da tarifa de avaliação de garantia. II. Razões de Decidir: Reconhecendo a regularidade das taxas cobradas e a validade da tarifa de avaliação com fundamento de que a taxa efetivamente aplicada decorre do cálculo do Custo Efetivo Total (CET), que inclui encargos acessórios expressamente previstos no contrato. A validade da cobrança da tarifa de avaliação de garantia foi fundamentada no Tema 958 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), uma vez comprovada a prestação do serviço e a inexistência de onerosidade excessiva. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA NA INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE NÃO RESTAR COMPROVADO A INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA A PURGAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AUTORAL QUE CONSTITUI EM REAVER A POSSE DO IMÓVEL LIMINARMENTE, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REQUISITO TAXATIVO PARA PURGAR A MORA, QUAL SEJA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES, ORA AGRAVADOS, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 26. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE COMODATO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

Trata-se de ação de despejo por meio da qual alegou o autor ter locado imóvel residencial ao réu que, no entanto, parou de arcar com a prestação pecuniária por longo tempo, deixando de atender a seus chamados. Por outro lado, o réu alegou se tratar de mero empréstimo, estando no imóvel tempo suficiente ao alcance de usucapião. Insurgiu-se o demandado contra sentença de decretação do despejo. ... (Continua)

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264 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

«1. Inocorre a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perda superveniente do objeto da ação revisional em decorrência da adjudicação do imóvel ocorrida em sede de execução extrajudicial. ... (Continua)

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265 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS PRESCINDÍVEIS AO JULGAMENTO DA LIDE. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ESBULHO. COMODATO DEMONSTRADO. ATOS DE MERA PERMISSÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.208. POSSE DOS SUCESSORES. ARTS. 1.206 E 1.207, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA.

usucapião arguido como matéria de defesa em ação possessória, caso resguardado judicialmente, não gera título translativo de domínio, obstando, apenas, a pretensão possessória inicial. Por isso, o indeferimento dos requerimentos próprios de uma ação de usucapião, tal como a intimação das Fazendas Públicas para manifestarem eventual interesse no processo, não acarreta cerceamento ao direito de defesa. ... (Continua)

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266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DA LIDE, BEM COMO DE RETIRADA DE APONTE DO NOME DO AUTOR. INDEFERIMENTO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Insurge-se o agravante contra o indeferimento da tutela de urgência pretendida, no sentido da suspensão da cobrança, pela agravada, das parcelas relativas a contrato de compra e venda de imóvel com relação ao qual exerceu o direito de desistência, bem como para a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. 2. Hipótese em que a agravada não ofereceu resistência à pretensão de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, limitando-se a controvérsia apenas ao percentual de retenção que é devido à construtora. 3. Contraria a boa-fé objetiva a inclusão do nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito com base em débito que, desde logo, já se sabe que não lhe será imputado, ante a iminente rescisão do negócio e a restituição do imóvel à ré para que possa ser novamente vendido. 4. Não é razoável, ainda, que permaneça a cobrança das parcelas de promessa de compra e venda de imóvel com relação à qual já manifestou o adquirente, na via administrativa, e agora na judicial, o desinteresse em manter. Precedentes deste Tribunal. 5. Presença da probabilidade do direito do agravante, e também do risco de dano irreparável, uma vez que a negativação do seu nome afeta sua pontuação de crédito e gera dificuldades para a obtenção de financiamentos, empréstimos ou outras operações que dependam de consulta aos cadastros de maus pagadores. 6. Provimento do agravo para deferir a tutela de urgência pretendida para: a) suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, vencidas desde a manutenção da vontade do agravante no sentido da rescisão do negócio, bem como das vincendas no curso do processo; e b) determinar a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, com base no débito oriundo do contrato objeto da lide.... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa - Município de Nova Odessa - Alegação de inexigibilidade do imposto - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Decisão lastreada em laudo pericial emprestado, conclusivo no sentindo de que o imóvel incluído por lei em área urbana/urbanizável é desprovido dos melhoramentos e infraestruturas previstas nos, do §1º, do CTN, art. 32 - As disposições previstas na legislação municipal local qualificando a área como urbanizável ou de expansão urbana, não podem se sobrepor ao previsto no CTN, art. 32, recepcionado com força de lei complementar pela CF/88, tornando exigível o IPTU sobre imóvel que não dispõe de nenhum melhoramento ou infraestrutura, nem tampouco integra loteamento aprovado pelos órgãos públicos competentes - Municipalidade que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373 - Alegações genéricas e destituídas de fundamento - Inexigibilidade da Taxa - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso NÃO PROVIDO.

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268 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Negócio jurídico verbal. Empréstimo de dinheiro. Entrega de cheques para pagamento. Inadimplemento. Colocação das cartas no cartório para protesto. Pretensão de pagamento com a dação em pagamento de imóveis. Indeferimento da inicial por carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Inconformismo. Descabimento. Obrigação deve ser cumprida na forma contratada (pagamento em dinheiro). Inteligência do art. 313 do Código Civil/2002. Para a sustação de protesto, ademais, a medida cautelar é a adequada para assegurar a realização do processo principal (art. 796 e seguintes, do CPC/1973). Extinção, sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

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269 - STJ. civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel dado em garantia real de dívida por um dos sócios da empresa devedora. Empréstimo que reverteu em proveito da família. Penhorabilidade. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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270 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel dado em garantia real de dívida pela empresa devedora. Empréstimo que reverteu em proveito da família. Penhorabilidade. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - A s disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU BRADESCO - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Golpe da Falsa Central Telefônica - Autora que se descuidou do dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatária que se passou por funcionária de banco em ligação telefônica - Instalação de programa no dispositivo móvel que permitiu acesso de golpistas aos ativos mantidos junto ao apelante e à Caixa Econômica Federal, com realização de empréstimos junto ao primeiro e posteriores transferências de valores, via PIX, do Bradesco à CEF e desta a terceiros - Conduta inverossímil - Não é concebível que uma instituição financeira contate a autora, orientando-a a transferir valores de um banco a outro sob pretexto de evitar golpes - Culpa exclusiva da vítima a arredar a responsabilidade objetiva do apelante (art. 14, § 3º, II, CDC) - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita, não configurada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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272 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Natureza jurídica dos juros. Juros compensatórios. Juros moratórios. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 51, I e 52, II. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.

«... Destarte, cumpre consignar, desde logo, a natureza jurídica dos juros. ... (Continua)

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273 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PROCEDÊNCIA.

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274 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação que versa sobre cobrança de empréstimo entre particulares, ou seja, trata-se de negócio jurídico tendo por objeto coisa móvel corpórea. Aplicação concreta da Resolução 623/2013. Competência das Câmaras de Direito Privado III, quais sejam, 25ª a 36ª Câmaras desta Colenda Corte. Competência para o julgamento das ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes (art. 5º, III.14, da referida Resolução). Prevalência do entendimento do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com remessa determinada

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275 - TJRS. Família. Direito privado. Confissão de dívida. Escritura pública. Execução. Imóvel. Penhora. Cônjuge. Consentimento. Ausência. Meação. Preservação. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. União estável comprovadamente já existente 15 anos antes do oferecimento do bem em garantia. Casal com três filhos. Necessidade da preservação da meação da agravante como meio de garantir o teto ao núcleo familiar.

«Garantia hipotecária constituída para garantir empréstimo em dinheiro entre particulares. Necessidade de apreciação com cautela do tipo de negócio realizado, eis nosso ordenamento jurídico não autorizar o mútuo com cobrança de juros, exceto quando realizados por instituições financeiras. Bem oferecido para garantia de dívida dois dias após ser adquirido e por valor inferior à metade da sua avaliação para fins de tributo. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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276 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito das coisas. Omissões. Ausência. Condição. Posse definitiva. Sentido e alcance. Caracterização da posse. Conceito. Possibilidade de exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. Modo de aquisição da posse. Utilização do imóvel como garantia. Posse caracterizada. Condição pactuada satisfeita.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 28/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 15/3/2023.... (Continua)

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277 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplência caracterizada. Empréstimo do veículo a terceiro que não exime a responsabilidade do réu. Em razão de seu cunho reipersecutório não se presta ao debate a respeito de cláusulas contratuais. Possibilidade da ação de depósito diante da opção de conversão em dinheiro. Prisão civil do depositário infiel. Impossibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal. Diante das alterações trazidas pela Lei 10931/04, a ação de busca e apreensão ou de depósito acabou convertida em verdadeira ação de cobrança. Decisão reformada para que seja determinado ao réu a entrega do bem ou o pagamento do valor equivalente em dinheiro, no prazo de vinte e quatro horas. Aplicação do CPC/1973, art. 904, «caput. Recurso provido.

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278 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Contrato de mútuo garantido por imóvel. Inexistência de pacto comissório. Ausência de nulidade. Dação em pagamento. Reconhecimento.

«1. O pacto comissório, vedado pelos ordenamentos jurídicos pretérito (CCB/1916, art. 765) e hodierno (CCB/2002, art. 1.428), é aquele que, em contratos simultâneos, permite o credor ficar, diretamente, com o bem dado em garantia, se a dívida não for paga no vencimento, caracterizando verdadeiro ato simulado. ... (Continua)

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279 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de adjudicação compulsória - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Inconformismo - Juiz que indeferiu o pedido pelo fato do autor contratar advogado e a pretender adjudicar imóvel de R$ 100.000,00 - Impossibilidade de negativa com base nestes elementos - O caso seria não de indeferimento, mas de determinação de comprovação do estado de necessidade de acordo com o art. 99, § 2o do CPC - Agravante que juntou, no agravo, comprovante de renda, advindo de aposentadoria inferior a três salários mínimos e consumida em boa parte por seis empréstimos consignados - Contratação de advogado particular que não impede a concessão da gratuidade (Art. 99, § 4º do CPC) - Não há sinais exteriores de riqueza - Concessão da gratuidade que não exige o estado de miserabilidade, bastando o comprometimento do pagamento de despesas ordinárias necessárias para subsistência - Decisão reformada - Agravo provido

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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Empréstimo bancário. Imóvel dado em garantia. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano não demostrado. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Bem ofertado em garantia hipotecária ao pagamento da dívida de terceiro. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Impenhorabilidade. Bem de família hipotecado em garantia de dívida de terceiro. Provimento parcial do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 13/3/2020). ... (Continua)

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282 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Mútuo. Sentença de improcedência. Cobrança movida por espólio e viúva meeira contra a filha do casal. Contato de mútuo declarado em imposto de renda do de cujus e de sua filha, ré na ação. Empréstimo supostamente feito à filha para aquisição de veículo adaptado para pessoa com deficiência. Ré que logrou êxito em comprovar que o veículo, na verdade, foi objeto de doação pelo seu genitor. Doação verbal de bem móvel de pequeno valor. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 541. Expressão «pequeno valor que deve ser interpretada em cotejo com o patrimônio do doador, e não de forma isolada. Patrimônio milionário do doador. Sentença mantida. Recurso não provido

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283 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM PROCEDIMENTO DE EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÕES NÃO ACOLHIDA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

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284 - STJ. Família. Empreitada. Cambial. Duplicata. Bem de família. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso especial. Execução de duplicatas referentes a empreitada de construção parcial da edificação. Penhora do próprio imóvel objeto do contrato de empreita. Incidente de impenhorabilidade do bem de família rejeitado. Irresignação dos executados. Recurso desprovido. Lei 8.009/1990, art. 3º, II.

«Hipótese: Averiguar se o crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial, encontra-se salvaguardado nas exceções legais de impenhorabilidade do bem de família. ... (Continua)

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285 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECEBIMENTO DO VALOR EM CONTA - ATUAÇÃO DE CORRESPONDENTE - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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286 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de empréstimo. Construção de imóvel habitacional. Alínea «a do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada existência de simulação, ensejando a aplicação da Súmula 308/STJ. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Na interposição do recurso especial, não basta a simples menção ao dispositivo tido por violado. É necessário seja indicado de forma clara e precisa em que consistiu a apontada ofensa, pois a deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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287 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Compra e venda de imóvel. Bem de família. Hipoteca. Exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, V configurada. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo desprovido. Pedido de tutela prejudicado.

«1 - «A possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/08/2014, DJe de 01/09/2014). ... (Continua)

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288 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

Sentença que julgou procedente os pedidos para determinar a reintegração da parte autora na posse do bem descrito na inicial e condenar a parte ré na indenização de somente valores do aluguel do imóvel após o prazo para desocupação fixado, considerando a média de mercado para o período, a ser apurado em liquidação de sentença, além de condenar a demandada no pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em R$ 2.000,00, por irrisórios se fixados sobre o valor da causa - Posse anterior do falecido, proprietário do imóvel - Direitos da falecida que passam para seus sucessores no momento de sua morte (saisine) - Requeridos ostentam a qualidade de meros detentores do bem - Apelantes foram morar com o falecido para cuidarem da casa e dos animais e, com a mudança do proprietário para outra cidade, ali permaneceram cuidando da casa - Quem ingressa a título de empréstimo não pode se dizer com animus domini - O esbulho praticado restou comprovado, porquanto houve notificação para desocupação do imóvel - Embora argumentem que o imóvel foi doado verbalmente, recorrentes não negam terem ido residir no imóvel para prestar serviços e lá permaneceram após a mudança do proprietário por mera liberalidade, de maneira a configurar o instituto do comodato - Cessada a autorização, cabia a devolução do imóvel - Recurso desprovid... (Continua)

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289 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Autor que comprovou a propriedade dos bens. Ré que confessa a posse dos bens, após a desocupação do imóvel locado pelas partes. Acordo firmado entre as partes que previa o empréstimo dos bens pelo autor à ré. Esbulho possessório configurado. Recusa na devolução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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290 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Leitura atenta da petição inicial revela que a ação subjacente ao agravo de instrumento versa sobre empréstimo de dinheiro feito por entidade de previdência privada a associada sua, sem participação de instituição financeira, negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel. A competência para conhecer do recurso é da suscitada Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, nos termos do artigo 2º inciso III alínea c da Resolução TJSP 194/2004. Competência fixada para a Seção de Direito Privado, especificamente a suscitada Colenda 25ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia de empréstimo de terceiros. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno não provido.

1 - «Segundo entendimento adotado por este STJ, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na Lei 8.009/90, art. 3º, V (AgInt no REsp 1.732.108/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe de 03/06/2019). ... (Continua)

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292 - TJSP. Apelação. Sentença de extinção da execução pela prescrição intercorrente. Insurgência da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do feito. Inconformismo justificado. Contrato de empréstimo bancário. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150/STF. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prescrição intercorrente não caracterizada. Aplicável ao caso a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC. A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021 é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Feito que não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Exequente que deu andamento ao feito requerendo a realização de diversas diligências objetivando a satisfação da dívida, tendo êxito na localização de bem imóvel de propriedade dos devedores, o qual foi penhorado nos autos. Não há ausência de bens, nem foi constatada inércia do credor ou conduta desidiosa. Prescrição não configurada. Precedentes. Sentença anulada.

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293 - TJMG. Apelação cível. Ção de consignação em pagamento. Comodato. Empréstimo de coisa não fungível. Exigência do credor de restituição de bens novos. Entrega dos bens em perfeito estado de conservação. Recusa injustificada. Sentença mantida. CCB/2002, art. 579. CPC/2015, art. 539.

«I - A ação de consignação em pagamento constitui forma indireta de o devedor se livrar do vínculo obrigacional independentemente da aquiescência do credor. ... (Continua)

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294 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial provido. Civil. Recurso especial. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014) . CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835, § 1º e § 3º.

1 - As normas da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, e do CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. ... (Continua)

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295 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Percentual da multa aplicada. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrato de empréstimo para aquisição de plantadeira. Destinatário final. Aplicação do CDC.

«1. No caso de interposição de agravo interno contra julgamento notoriamente ajustado à orientação pacífica do STJ, é aplicável a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, não havendo falar em necessidade de esgotamento da instância. ... (Continua)

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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO; 1. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO; 2. MÉRITO: JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PROFISSIONAL LIBERAL COM FORMAÇÃO EM ODONTOLOGIA - MANUTENÇÃO - PARTILHA - VEÍCULO - ARREMATAÇÃO PELO CÔNJUGE VIRAGO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO QUE É O PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM - COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNERCIAM A RESIDÊNCIA -PARTILHA DEVIDA - EXISTÊNCIA CORROBORADA POR AMBOS OS LITIGANTES - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DAQUELES ADQUIRIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA VAROA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO FAMILIAR NÃO DESCONTITUIDA - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - BENS IMÓVEIS - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ - PARTILHA RECUSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.

A pretensão recursal que inaugura debate não travado na origem concernente à partilha da casa de morada dos litigantes é insuscetível de conhecimento em sede recursal, por isso que inovação ao largo do contraditório perante o juízo natural. Precedente do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... (Continua)

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297 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação declaratória. Pretensão à inexistência de relação jurídica, à indenização por danos morais, sustação de protesto e à exclusão do nome do rol de devedores. Parcial procedência. Apelações. Autor recorreu visando a elevação do valor indenizatório a título de dano moral. Apelação do Banco objetivando a improcedência do pedido ou que seja considerada a culpa concorrente do correntista. Acolhida a pretensão recursal do Banco. Autor, militar aposentado, que omite fatos que lhe seriam contrários. Alegação de que houve empréstimo em seu favor, em Piracicaba, embora residente em Taubaté. Concessão feita em favor da filha que mora naquela cidade, sendo ele fiador dela. Revelação posterior de que ele seria, inclusive, locatário do imóvel por ela ocupado. Confirmação surpreendente desses fatos na réplica. Autor é responsável pela dívida, conquanto a filha lhe cause aborrecimento e prejuízo. Tese de assinatura falsa que não lhe convinha defender, já que o contrato acabou formalizado pla descendente em seu nome. Doutrina. Documento do Banco considerado hígido. Inexistência de dano material e dano moral. Ação improcedente. Sucumbência. Recurso do autor prejudicado e provido o do Banco, com observação.

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO.

Decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse.... (Continua)

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299 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Fato superveniente. Hasta pública. Penhora e arrematação em outra execução por dívida condominial. Afastamento. Irrelevância para o caso concreto. Saldo remanescente. Proteção (CCB/2002, art. 1.715, parágrafo único). Preservação de sua natureza original. CF/88, art. 6º, «caput.

«1. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. ... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Descontos realizados em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, cuja contratação é negada pelo autor - Instituição financeira que assevera a regularidade do pacto, realizado mediante utilização de dispositivo móvel em ambiente digital disponibilizado a seus usuários (Mobile Bank) - Acervo probatório deficitário e inábil a demonstrar a participação do consumidor na celebração do contrato - Ausente demonstração, ainda, de que o celular utilizado nas tratativas do empréstimo pertence ao autor - Nulidade do negócio bem reconhecida em Primeiro Grau - Restituição que deve ocorrer na forma dobrada, a teor do que preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme tese assentada pelo STJ (Tema Repetitivo 929) - Juros que devem incidir a partir de cada desconto, na esteira do que prevê a súmula 54, do STJ - Dano moral afastado - Descontos indevidos que, embora tenham gerado diminuição nos proventos do autor, não propiciaram desfalque patrimonial, mormente em razão do depósito realizado pelo réu - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, afastando-se a condenação por danos morais - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que os juros moratórios incidam a partir de cada desconto... (Continua)

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