(DOC. VP 154.0204.2002.9400)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Percentual da multa aplicada. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrato de empréstimo para aquisição de plantadeira. Destinatário final. Aplicação do CDC.

«1. No caso de interposição de agravo interno contra julgamento notoriamente ajustado à orientação pacífica do STJ, é aplicável a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, não havendo falar em necessidade de esgotamento da instância. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. O agricultor que adquire bem móvel com a finalidade de utilizá-lo em sua ativi

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