Jurisprudência sobre
emprestimo do imovel

51 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MÚTUO VERBAL -

Autora que sustenta ter emprestado dinheiro a seu companheiro - Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerido - As provas constantes nos autos demonstram que, embora ambas as partes tenham contribuído financeiramente para a aquisição e construção do imóvel, o valor em questão foi concedido ao apelante na condição de empréstimo, e não como um aporte - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)

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52 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Ré que sustenta ser cessionária da posse do imóvel, sem provar o pagamento de contraprestação à cedente pelo seu exercício. Caracterização do contrato de comodato, legalmente definido como «empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (CCB, art. 579). Comodatária que, notificada extrajudicialmente para a desocupação, permaneceu no local. Esbulho caracterizado. À luz da jurisprudência do STJ, «no contrato de comodato por prazo indeterminado, incorre o comodatário em mora quando, apesar de devidamente interpelado pelo comodante, não providencia a restituição do bem emprestado. Constituído em mora, sujeita-se o comodatário ao pagamento de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante, nos termos do art. 582 do CC/02 (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.09;17). Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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53 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO PRÓPRIO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA QUE SE TENHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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54 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Abusividade dos juros reconhecida com fundamento em financiamento imobiliário. Ação de tem como objeto empréstimo pessoal garantido com imóveis de titularidade dos devedores. Violação do CPC, art. 1.022. Reconhecimento. Omissão quanto ao exame de temas relevantes para o julgamento da lide. Impossibilidade de análise por esta corte. Retorno dos autos para julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

1 - Foi postulado pela instituição financeira, por ocasião dos embargos de declaração, a manifestação do Tribunal estadual sobre a tese de que o contrato em discussão não se trata de financiamento imobiliário, mas sim de empréstimo pessoal garantido por alienação fiduciária, omissão não sanada no caso concreto.... (Continua)

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55 - STJ. Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)

«[...]. - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. ... (Continua)

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56 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Demandante que visa compelir a Empresa ré a reparar prejuízo material e moral advindo de acidente de trânsito envolvendo caminhão do autor, sob o argumento de que a colisão ocorreu quando o bem estava cedido em comodato à ré. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, pugnando no mérito pela improcedência, aduzindo pedido subsidiário de incidência dos encargos moratórios a contar da sentença. EXAME: nulidade acenada não configurada. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi do CPC, art. 489. Acervo probatório, formado por documentos, fotografias e depoimentos orais, que não é suficiente para comprovar o cogitado comodato do caminhão pelo autor à Empresa ré. Prova oral que é vaga e contraditória. Observância do art. 373, I e II, do CPC. Circunstância que inviabiliza a pretendida responsabilização objetiva da Empresa ré pelos danos sofridos pelo autor em razão de acidente de trânsito envolvendo seu caminhão, quando era conduzido por terceiro alheio à lide, funcionário de Empresa também estranha à demanda, de titularidade do pai do sócio representante da Empresa ré. Irregularidade na formalização de contrato de transporte ou de frete que não gera presunção de empréstimo gratuito de coisa móvel. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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57 - TJSP. Anulatória de escritura pública de venda e compra, contratos de empréstimo e compromisso de compra e venda do mesmo imóvel. Pacto comissório. Aplicação do CCB/1916, art. 1428. Ausência de prova do pagamento do preço constante da escritura. Discrepância entre o valor do imóvel constante da escritura e o do compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Recurso improvido.

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58 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Ausência de provas nos autos de que o título ora executado foi dado como pagamento de empréstimo realizado e não como garantia do pagamento de aluguéis. Relato trazido pelo embargado em sua defesa apresenta-se desprovido de lógica, pois, se o ora embargante já se encontrava inadimplente por 05 anos de aluguel e sequer tinha desocupado o imóvel, tendo sido inclusive ajuizada ação de despejo e cobrança, não se mostra coerente que, ainda assim, o ora embargado tivesse emprestado a ele, após o aforamento do despejo, a quantia significativa. Ainda mais naquela época. de R$ 17.037,00 e teria tido o cuidado de emprestar-lhe quantia não superior ao que já lhe era devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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59 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO PELOS REQUERIDOS DE NEGÓCIO SIMULADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO.

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60 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EMPRÉSTIMO PARA REFORMA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. INTERESSE DO CURATELADO NÃO COMPROVADO.

A concessão de alvará judicial para contratação de empréstimo em nome do curatelado exige a comprovação de que a medida visa à preservação direta dos interesses do interditado e de seu patrimônio, o que não se verifica no caso de aplicação de recursos em imóvel de terceiro, ainda que seja residência familiar. ... (Continua)

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61 - STJ. Conflito negativo de competência. Anulação de contrato de venda e compra de imóvel. Alegação autoral de que o comprador, inadimplente e sem anuência do vendedor, contratou operação de empréstimo gravando o imóvel com garantia hipotecária. Direito real de garantia que induz competência relativa. Peculiaridade do caso concreto recomendando a fixação da competência, não obstante relativa, no foro da situação do imóvel.

«1. No caso dos autos, a causa de pedir da ação também diz respeito à anulação de operação, alegadamente fraudulenta, de empréstimo garantido por Cédula de Crédito Hipotecária, direito real que, apesar de não induzir à automática competência do foro do domicílio da situação da coisa, recomenda que a ação seja lá processada. ... (Continua)

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62 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Acordo. Empréstimo pelo varão do imóvel comum, sem conhecimento da virago. Infringência ao quanto acordado pelas partes. Quitação à varoa da importância equivalente a locatício do imóvel. Possibilidade de compensação de valores (gastos com energia elétrica, IPTU, religação de energia). Decisão mantida conforme lavrada. Recurso do varão não provido.

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63 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.-

Ação movida por interdito, representado por sua curadora, solicitando alvará judicial para contratar empréstimo consignado de R$ 20.000,00 para reformas no imóvel onde residem. A sentença julgou improcedente o pedido. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação de que o imóvel pertence ao autor e é utilizado como residência por ele e sua curadora, justificando a necessidade de empréstimo. 3.- Não foi comprovado que a residência pertence ao autor, tampouco que é utilizada como sua residência, impossibilitando a concessão do alvará.4.- Improcedência do pedido mantida, sem prejuízo de que seja renovado, instruído com a documentação necessária. Recurso desprovido... (Continua)

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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula contratual de garantia de contrato. Bem imóvel. Garantia em favor da cooperativa credora. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade de imóvel. Imóvel dado em garantia pelo próprio devedor/avalista. Proveito do casal.

1 - O tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido do cabimento da penhora do imóvel que tiver sido oferecido como garantia na obtenção de empréstimo contraído pela pessoa jurídica cujo um dos sócios é o proprietário do bem de família, desde que comprovado que tenha sido revertido em benefício da própria entidade familiar. ... (Continua)

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65 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Autores que adquiriram dos réus apelantes o imóvel indicado na inicial, mas não lograram registrar a escritura, por força de exigências do Oficial de Registro de Imóveis - Contrato de aquisição do imóvel foi integralmente quitado - Autores que permaneceram na posse do imóvel desde 1998, sem oposição - Notificação a eles enviada pelos réus apenas em 2017, quando há muito consumado o prazo de usucapião - Ação que tenha natureza declaratória, tendo a declaração de usucapião eficácia «ex tunc para a data em que consumado o prazo - Ausência de qualquer comprovação do alegado pelos réus, de que o imóvel teria sido dado como garantia de empréstimo - Compra e venda que não veio acompanhada de pacto de retrovenda - Existência de hipotecas sobre o imóvel que não impede a usucapião, modo originário de aquisição da propriedade - Recurso desprovido.... (Continua)

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66 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de anulação de contrato. Alienação em garantia de imóvel que constitui bem de família. Imóvel de luxo indivisível. Impenhorabilidade. Integralidade do bem. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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67 - TJSP. Direito de preferência. Crédito hipotecário. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Constrição de imóvel do fiador. Hipoteca sobre a propriedade para garantia de empréstimo. Execução hipotecária ajuizada anteriormente à execução do contrato de locação. Crédito de natureza real, que prefere ao de natureza pessoal. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 1422. Decisão reformada. Recurso provido.

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68 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. Execução. Execução. Empréstimo. Bem de empresa oferecido livremente por ela, em garantia real hipotecária de outra pessoa jurídica. Penhora do imóvel. Validade da hipoteca. Exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. Interpretação restritiva. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica que nunca foi sede de empresa familiar. Penhorabilidade do bem. Validade da hipoteca oferecida livremente por empresa para garantir mútuo de outra pessoa jurídica. Recurso especial não provido.

«1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990, ao instituir a sua impenhorabilidade, objetiva a proteção da própria família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. ... (Continua)

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69 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso. Intempestividade reconhecida.

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70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário de empréstimo pessoal com imóvel em garantia. Instituição financeira que implementa atos expropriatórios do imóvel. Ausência de comprovação, por parte do banco credor, da regularidade da consolidação da propriedade e subsequente excussão por meio de leilão. Ausência de provas de culpa ou má-fé do devedor e da persistência da mora, evidenciando falha na prestação dos serviços bancários. Tranquilidade e segurança do proprietário do bem abaladas por conduta negligente do banco acarretando concreta possibilidade de perda do único imóvel causando apreensão exacerbada que deve sofrer compensação. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.

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71 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão à declaração de nulidade de título, precedida de pretensão de sustação de protesto. Cártula emitida pela autora em garantia de empréstimo contraído por terceira pessoa. Débito quitado pela mutuária, tendo havido dação em pagamento de bem imóvel. Alegação do réu de existência de compra e venda de imóvel. Pagamento relativo à aquisição do imóvel, no mesmo valor, efetuado antes de a autora emitir o cheque em garantia. Existência de comprovação tão somente de parte do valor transferido à mutuária. Circunstância em que o numerário diz respeito ao mútuo e não à compra e venda do imóvel, sendo, de rigor, a desconstituição do cheque, com cancelamento definitivo do protesto. Recurso não provido.

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72 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NO RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AGITADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, decretando o divórcio das partes, a partilha de bens e a divisão proporcional de dívidas. A apelante principal alegou cerceamento de defesa, diante do indeferimento da quebra de sigilo bancário do apelado, prova essencial para comprovar a destinação de valor contratado em empréstimo. O apelante adesivo pleiteou a inclusão de imóvel residencial e do ponto comercial na partilha, na proporção de 75% para a recorrida e 25% para ele. ... (Continua)

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73 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Venda extrajudicial do imóvel objeto do contrato. Previsão do Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Súmula 20 deste Tribunal de Justiça. Recurso do banco réu provido para este fim.

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74 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Decisão que indeferiu o protesto por preferência do agravante e desconstituiu a hipoteca gravada em seu favor dada pelo executado, em decorrência do reconhecimento de fraude à execução. Inconformismo. Transferência do imóvel para adquirentes que nessa condição de detentores do domínio deram o imóvel à Agravante em garantia de pagamento de empréstimo que obtiveram. Evicção (art. 447 do CC). Decisão mantida. Agravo não provido

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75 - TJSP. Execução hipotecária. Adjuciação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Benefício não oponível ao titular do crédito decorrente do financiamento destinado à aquisição do imóvel. Artigo 3º, inciso II da Lei 8009/90. Não incidência do disposto nos artigos 42, parágrafo único e 53 do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de empréstimo com garantia hipotecária. Imóvel, todavia, não avaliado. Descabimento. Hipótese em que se tratando de execução hipotecária, a venda ou adjudicação do imóvel deve ser efetivada pelo valor da dívida, desde que igual ou superior ao valor da avaliação. Lei 5741/1971, art. 6º. Execução anulada, para que seja realizada a avaliação do bem. Recurso provido para esse fim.

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76 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Ação de manutenção de posse c.c. Reintegração de cômodo existente na frente do referido imóvel, fundada na extinção de comodato. Desnecessidade de inclusão do cônjuge do réu no polo passivo da demanda, uma vez que apenas o apelante ocupava parte do imóvel descrito na petição inicial, que lhe fora cedido por empréstimo pela recorrida. Inteligência do CPC/1973, art. 10, § 2º. Ausência de comprovação, pelo réu, da alegada compra do bem, tal como lhe competia, a teor do art. 333, II, do referido diploma legal. Suposto pagamento, pelo recorrente, de dívida contraída pela autora. Fato que não impede a retomada da posse do imóvel pela comodante. Eventual crédito do requerido cuja cobrança deverá ser realizada por meio de ação própria. Demanda julgada procedente. Recurso improvido.

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77 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Imóvel hipotecado em garantia de dívida contraída em benefício de sociedade empresarial da qual o proprietário do bem fora sócio. Empréstimo que não foi utilizado em benefício de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção legal ao imóvel residencial de família. Inteligência do art. 3º, V, da Lei nº: 8009/90. Recurso provido.

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78 - TJSP. AÇÃO DE DIVÓRCIO - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a partilha dos bens e dívidas do casal - Inconformismo da autora quanto à determinação de que ela arque com as despesas de IPTU e condominiais do imóvel, após a separação de fato, enquanto ela o utilizou exclusivamente, até efetiva alienação - Despesas de consumo relativas ao imóvel (água, energia elétrica, dentre outros), bem como despesas condominiais e tributárias que devem ser custeadas por quem exerce a posse do bem, porquanto decorrentes diretamente da fruição - Alegação de que o empréstimo adquirido na constância do casamento foi feito sem seu conhecimento e que não comprovado que reverteu em prol da família - Descabimento - Empréstimo adquirido na constância que se presume em prol da família - Inexistência de comprovação em contrário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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79 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Falecimento da tomadora do empréstimo - Embargos à execução opostos pelo inventariante do espólio - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Pedido de produção de provas que não contribuem para o deslinde do feito - BEM DE FAMÍLIA - Irrelevância da caracterização da impenhorabilidade - Penhora no rosto dos autos de inventário - Ausência de constrição de bem específico - Ausência de comprovação de averbação de penhora na matrícula do imóvel - Precedentes do TJSP - Ausência de documentação comprobatória dos requisitos da Lei 8.009/1990 - Não ocorrência da preclusão da possibilidade de peticionar pelo reconhecimento da impenhorabilidade em momento oportuno - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Não cabimento - O falecimento da devedora não acarreta a extinção do contrato - Lei 1.046/1950 que foi ab-rogada - Lei 1.046/50, art. 16 é inaplicável - Revogação tácita pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, e pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores públicos federais civis - Não aplicabilidade da Lei 1.046/1950 aos servidores municipais - Precedentes do STJ - NORMA DE REGÊNCIA - Aplica-se ao caso concreto a Lei Municipal 963, de 18 de dezembro de 1996, da Estância Balneária de Praia Grande, que rege os empréstimos consignados dos servidores municipais - Ausência de dispositivo que preveja a extinção do empréstimo por falecimento do devedor - Aplicação da norma geral do art. 1.997 do CC, segundo o qual a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido - Precedentes do TJSP - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... (Continua)

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80 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de imóvel. Carteira hipotecária habitacional. Tabela price. Sistema de amortização que não permite a acumulação de juros ao saldo devedor, uma vez que este é satisfeito mensalmente. Capitalização é uma decorrência lógica do próprio sistema de captação e posterior empréstimo do dinheiro. Impedimento da capitalização, no contrato de empréstimo, que implicaria em desequilíbrio na equação financeira. Prejuízo do banco ao se auferir receita possivelmente inferior à despesa. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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81 - TJSP. Agravo de Instrumento. Empréstimo contraído com alienação fiduciária de imóvel. Tutela antecipada em caráter antecedente. Pretensão de impedir consolidação da propriedade fiduciária e atos expropriatórios. Indeferimento. Inconformismo do autor. Impugnação da validade do empréstimo, que teria sido contraído pelo cônjuge sem seu consentimento. Falta de verossimilhança desta alegação. Não verificados os requisitos para concessão da tutela antecipada. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido

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82 - STJ. Administrativo. Recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Bens públicos. Cessão de imóvel pertencente ao INSS a município de braço do norte/SC. Notificação para devolução não atendida. Indenização devida pela ocupação irregular.

«1 - A Corte de origem julgou procedente os pedidos do INSS para (i) declarar o domínio do autor sobre imóvel emprestado ao Município de Braço do Norte/SC; (ii) declarar o direito do autor de ser imitido na posse do imóvel; e (iii) condenar o município ao pagamento de taxa de doze por cento do valor venal do imóvel ocupado, por ano ou fração, a título de indenização, até sua efetiva e regular restituição. ... (Continua)

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83 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença, que em ação de divórcio litigioso decretou a dissolução do vínculo conjugal e reconheceu como partilháveis, na razão de 50% para cada cônjuge, os bens móveis e imóveis adquiridos na constância do casamento. O apelante sustentou que dois lotes incluídos na partilha foram adquiridos exclusivamente com recursos doados por seus pais, pleiteando sua exclusão do acervo comum, face a suposta sub-rogação. ... (Continua)

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84 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. No caso, houve penhora de ativos financeiros, dinheiro que, na data do bloqueio, encontrava-se na conta bancária do executado, sob a esfera patrimonial dele. Cuidando-se de crédito e coisa móvel fungível, o empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição (CC, art. 587). Outrossim, o recorrente não colacionou aos autos qualquer prova consistente da destinação do valor emprestado. Sequer exibiu os extratos completos da conta bancária que pudessem esclarecer a situação precária alegada pelo executado. E mais: o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos.

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85 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO DO BRASIL - DESCABIMENTO -

Conquanto alegue ter atuado como mero estipulante na relação contratual mantida entre o segurado e a corré Companhia de Seguros Aliança Brasil, os réus possuem responsabilidade objetiva e solidária na cadeia de consumo, pelo ressarcimento de danos ocasionados por defeitos na prestação de serviços - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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86 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Existência de comodato expresso por prazo determinado, decorrente de acordo firmado em sede de ação de alimentos. Transcurso do lapso sem a desocupação do imóvel. Prorrogação da avença presumida, em face da permanência da necessidade que ensejou o empréstimo do bem. Esbulho caracterizado com a notificação extrajudicial de desocupação, após a maioridade dos comodatários e a exoneração da obrigação da comodante de lhes prestar alimentos. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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87 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que que negou o direito de permanência dos agravantes no imóvel em que residem, além de não reconhecer a impenhorabilidade dos valores encontrados nas suas contas. Inconformismo. VGBL e PGBL. Contas de investimento. Indiferente que a importância encontrada seja abaixo de 40 salários-mínimos. Penhorabilidade do bem imóvel já discutida. Renúncia à proteção em empréstimo que deu causa à ação monitória, com a transferência em garantia por alienação fiduciária do imóvel ao Banco do Brasil, com hipoteca averbada no álbum imobiliário. Decisão mantida. Agravo não provido

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88 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula adjeta de retrovenda. Avença que mascarou empréstimo usurário. Nulidade reconhecida. Revenda posterior do bem a terceiros de boa-fé. Alegação de que a invalidação do negócio precedente deveria, forçosamente, determinar o reconhecimento da contaminação do subsequente. Desacolhimento. Validade da avença subsequente. Preservação da boa-fé objetiva. Proteção à confiança, valor fundamental ao sistema. Solidarismo positivado no inciso I do CF/88, art. 3º. Solução de preservação de sua confiança dos adquirentes de boa-fé, garantida aos mutuários indenização do valor do imóvel dado em garantia. Acerto da solução indenizatória, sem abatimento ou compensação a fazer. Caso em que, se de empréstimo se cuidou, e se ele não tiver sido pago, que se o cobre o devido na sede própria. Ação parcialmente procedente para se reconhecer nulo o negócio, preservada a alienação sucessiva a terceiros de boa-fé, garantindo-se às autoras, indenização correspondente ao valor do bem alienado, a se apurar em liquidação por arbitramento. Recursos desprovidos. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

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89 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Empréstimo contratado por meio de aplicativo após roubo de telefone móvel. Legitimidade passiva do mutuante porque questionada a validade do contrato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Comunicação imediata do roubo ao réu e registro perante autoridade policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que facilita a Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Empréstimo contratado por meio de aplicativo após roubo de telefone móvel. Legitimidade passiva do mutuante porque questionada a validade do contrato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Comunicação imediata do roubo ao réu e registro perante autoridade policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que facilita a contratação por meio de aplicativo. Aplicação do CDC, art. 14, caput. Invalidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Sentença confirmada. Recurso não provido.  

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90 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel hipotecado em razão de contrato de empréstimo financeiro entabulado entre a construtora e o banco apelante. Inadimplemento do contrato pela construtora que ensejou o ajuizamento da ação de execução e subsequente penhora do imóvel adquirido pelos apelados, cuja boa-fé resta evidenciada nos autos. Ineficácia da garantia real em relação ao terceiro adquirente de boa-fé, que não pode ser penalizado com a perda do imóvel em favor da instituição financeira, mormente quando devidamente quitado o bem. Admissibilidade dos embargos de terceiro, ainda que não registrado o compromisso de compra e venda. Aplicação das Súmula 84/STJ e Súmula 308/STJ. Recurso do embargado improvido.

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91 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse e ação anulatória. Interesse de agir. Reconhecimento. Contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel. Constatado o binômio necessidade/adequação, revelando indispensabilidade do pronunciamento judicial para obtenção do bem da vida, além da eleição do meio processual correto à postulação do direito-recursos improvidos.

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92 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse e ação anulatória. Interesse de agir. Reconhecimento. Contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel. Constatado o binômio necessidade/adequação, revelando indispensabilidade do pronunciamento judicial para obtenção do bem da vida, além da eleição do meio processual correto à postulação do direito-recursos improvidos.

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93 - TJSP. Ação de cobrança - Empréstimo de valor, com imóvel dado em garantia - Pedido de pagamento da diferença entre o valor do imóvel e o da dívida garantida na confissão - Sentença de procedência. 

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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAUSA DE PEDIR RELATIVA À COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO. CEDAE. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA QUE CONCLUI SE TRATAR DE MULTAS POR REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM PEDIDO PRÉVIO DE LICENÇA, EMPRÉSTIMO DE ÁGUA A OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA DE TITULARIDADE DO AUTOR/APELANTE, E AINDA, POR LIGAÇÃO DE RAMAL DIRETAMENTE AO DISTRIBUIDOR SEM PASSAR PELO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA É PERMITIDA PELa Lei 11.445/07, art. 45 DEVIDO À LIGAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL À REDE DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE FORMA A VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA DESSES SERVIÇOS. TRATA-SE DE COBRANÇA DECORRE DA LEI, VISANDO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DE TODA COLETIVIDADE, NÃO HAVENDO NULIDADE DAS COBRANÇAS. IN CASU, O LAUDO PERICIAL ATESTA SE TRATAR A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO, UMA VEZ QUE NO IMÓVEL HAVIA LIGAÇÃO DIRETA DO DISTRIBUIDOR SEM PASSAR PELO HIDRÔMETRO. ROMPIMENTO DE LACRE. MULTAS POR INÍCIO DE OBRAS E MODIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES EXISTENTES. AUTOR QUE CONFESSA TER OBSTRUÍDO O HIDRÔMETRO E EMPRESTADO ÁGUA DE UMA MATRÍCULA PARA OUTRA ANTES DA REGULARIZAÇÃO DO TERRENO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO EXERCEU SEU DIREITO PROCESSUAL À APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES E/OU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXPERT DO JUÍZO PARA ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES DE SEU INTERESSE. INÉRCIA QUANTO AO SEU DIREITO PROCESSUAL, QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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95 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Financiamento para aquisição de imóvel. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Legislação que não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal. Constitucionalidade da constituição do devedor em mora e realização do leilão. Compatibilidade do aludido Decreto-lei com a carta da república. Previsão de uma fase de controle judicial, conquanto 'a posteriori' venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, desde logo, pelos meios processuais adequados. Revisional de contrato improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - BEM ÚNICO DE FAMÍLIA - DÍVIDA - ORIGEM - AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL - Lei 8.009/1990, art. 3º, II - APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS CONTRATOS E À COMPRA E VENDA - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - PENHORA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA AGRAVADA CONSTRUTORA E INCORPORADORA E EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO (CEF) - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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97 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pacto comissório. Alegação em defesa, em autos de adjudicação compulsória de imóvel compromissado à venda, com cláusula de retrovenda. Simulação evidente, passando o vendedor quitação da integralidade do preço no instrumento respectivo, permitida a recompra desde que pagas as sessenta prestações mensais então previstas, a primeira a se vencer nos trinta dias seguintes, e as demais sucessivamente. Irrelevância de prova da alegada agiotagem, nula de pleno direito a cláusula comissória assim indevidamente mascarada. Valor do imóvel que, na realidade, correspondia ao do empréstimo então feito. Sequer consignado na avença o valor de cada prestação, tudo de fachada. Adjudicação julgada improcedente, com inversão dos ônus do sucumbimento. Recurso provido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

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98 - STJ. Direito processual civil. Bem de família do sócio de pessoa jurídica executada. Penhora. Garantia de empréstimo a pessoa jurídica dada por terceiro não devedor. 1.- é impenhorável bem de família de sócio, mesmo quando o imóvel é dado em garantia de empréstimo concedido à pessoa jurídica, situação sobre a qual não incide a regra da Lei 8.009/90, art. 3º, V.

Precedentes da Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.... (Continua)

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99 - TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA «CITRA PETITA - FRAUDE - FALSA VENDA DE IMÓVEL - PROMESSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS -

Pretensão dos autores de que seja sanada omissão da sentença, a fim de que seja analisado pedido de condenação do corréu Ariovaldo ao ressarcimento de todos os seus prejuízos - Cabimento - Hipótese em que se constata referida omissão, a qual deve ser suprida em segundo grau de jurisdição - Prova produzida que se mostra suficiente para configurar a responsabilidade do corréu pelos prejuízos dos autores, decorrentes de pagamentos relativos a negócios fraudulentos e à celebração de empréstimos indesejados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE para reconhecer a nulidade da sentença e julgar procedente o pedido deduzido em face do corréu. ... (Continua)

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100 - TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA - HIPÓTESE LEGAL DE INTIMAÇÃO POR EDITAL NÃO CARACTERIZADA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - RECONHECIMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA

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