(DOC. VP 141.8462.3006.6800)

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de empréstimo. Construção de imóvel habitacional. Alínea «a» do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada existência de simulação, ensejando a aplicação da Súmula 308/STJ. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Na interposição do recurso especial, não basta a simples menção ao dispositivo tido por violado. É necessário seja indicado de forma clara e precisa em que consistiu a apontada ofensa, pois a deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem sobre a alegada existência de simulação, tal como postulada nas razões do apelo especial, demandaria a análise do acervo fát

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