(DOC. VP 203.8314.4000.2400)

TJMG. Apelação cível. Ção de consignação em pagamento. Comodato. Empréstimo de coisa não fungível. Exigência do credor de restituição de bens novos. Entrega dos bens em perfeito estado de conservação. Recusa injustificada. Sentença mantida. CCB/2002, art. 579. CPC/2015, art. 539.

«I - A ação de consignação em pagamento constitui forma indireta de o devedor se livrar do vínculo obrigacional independentemente da aquiescência do credor. II - O comodato consiste no empréstimo gratuito de bens infungíveis (insubstituíveis por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade), podendo ser móveis ou imóveis (CCB/2002, art. 579). III - A recusa da ré de receber os vasilhames cedidos em comodato para autora, depois de 03 anos de execução do contrato de distrib

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