Jurisprudência sobre
emprestimo do imovel

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CELEBRADO VIA TERMINAL DE ATENDIMENTO, PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E RECEBIMENTO DE QUANTIA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

controvérsia se cinge em analisar se merece ser reformada a sentença de improcedência do pedido monitório, e, subsidiariamente, se os honorários de sucumbência devem ser reduzidos. ... (Continua)

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502 - TJRJ. Apelação. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Preliminares rejeitadas. Inexistência de violação de domicílio, pois que os proprietários da residência confirmaram a autorização para ingresso dos policiais na moradia, não relatando qualquer tipo de exigência, desrespeito ou de ingresso forçado. Pelo contrário, corroboraram a versão dos policiais de que foram informados a respeito da denúncia existente e, após serem cientificados do motivo da presença dos agentes no local, autorizaram o ingresso. Rejeita-se também a segunda arguição de nulidade pela ausência do Aviso de Miranda. No direito pátrio, adota-se a nota de garantias constitucionais entregue ao custodiado em sede policial na lavratura do A.P.F. o que, efetivamente, se deu no presente caso, sendo certo que, em sede policial, foi garantido ao réu o direito ao silêncio. De outro norte, o acervo probatório autoriza um juízo de censura. Ao final da instrução, restou demonstrado que policiais encontraram drogas e material de endolação no imóvel ocupado pelo réu, o qual alí estava hospedado por empréstimo do casal Lúcio e Ester, os quais viajaram e teriam deixado o réu residir enquanto eles estivessem fora. Não há qualquer dúvida quanto ao destino da droga ser a mercancia ilícita, tendo em vista as circunstâncias da apreensão, a variedade e a quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente, inclusive algumas com inscrição de facção criminosa. Quanto à dosimetria, inobstante não requerido em razões recursais, adota-se a fração do redutor máximo de 2/3, porquanto a droga era em pequena quantidade e não há qualquer fator que impeça a aplicação do benefício máximo previsto em lei. Portanto, a nova reprimenda se aquieta em 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 188 d.m, mantidos os demais termos da sentença. Desprovimento do recurso. Revisão dosimétrica ex officio.

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503 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RENDIMENTOS DA PARTE E CONTEXTO DA CAUSA DE PEDIR QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA -

Agravante que pretende a concessão da gratuidade judiciária - Demonstração idônea da hipossuficiência - Demanda relativa a declaração de inexigibilidade de descontos feitos por associação em benefício previdenciário - Parte que atendeu às determinações da origem para afastar os indícios de uso abusivo do Judiciário, com apresentação de procuração específica para o caso e certidão negativa de outros processos - Rendimentos limitados a pensão por morte no valor de cerca de um salário mínimo desde 2011, havendo significativa oneração por empréstimos consignados - Extratos bancários com movimentação financeira módica, majoritariamente com saques e depósitos de dinheiro em espécie - Endereço residencial localizado em bairro simples compatível com a hipossuficiência, tendo havido prova da moradia no imóvel - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. «Estelionato sentimental". Autor que afirma que foi induzido pela ré, sua filha, a lhe fazer empréstimos, pagar suas dívidas e a transferir a ela o próprio imóvel. Revelia. Procedência. Apelo da ré. Alegação de que a revelia não gera presunção sobre o valor indenizatório. Precedente do STJ. Distinguishing necessário. Precedente que tratava de ação coletiva em que os danos materiais foram estimados sem base concreta. Autor que, todavia, aponta de maneira pormenorizada o valor cobrado. Presunção relativa que não foi infirmada no momento próprio. Crédito que não se revela incompatível com a prova dos autos. Danos morais. Litispendência não caracterizada. Causa de pedir distinta daquela invocada na ação de 1003115-54.2023.8.26.0471. Abuso de confiança familiar. Situação que causa grande prejuízo psíquico à vítima. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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505 - TJRJ. Ação de divórcio proposta pelo cônjuge varão com pedido de partilha do patrimônio comum. Ré que não se opôs ao pedido de divórcio, em reconvenção, formulou pedido de alimentos, requerendo que seja mantida como beneficiária do plano de saúde junto ao empregador do Autor. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, decretando o divórcio das partes e estabelecendo a partilha dos bens descritos na inicial, cabendo ao Autor, o automóvel descrito nos autos, e a ambas as partes, em condomínio, o imóvel indicado na inicial, na proporção de 50% para cada cônjuge, devendo o Autor indenizar a Ré em 50% do valor dos bens móveis que compõem a antiga residência do casal. Foi, ainda, julgado procedente, em parte, o pedido reconvencional para manutenção da Ré no plano de saúde do Autor, sob a expensa deste. Apelação do Autor. Alimentos prestados entre ex-cônjuges que têm caráter excepcional e transitório e devem ser analisados caso a caso. Precedentes do STJ. Nos autos da ação de alimentos 0020836-21.2021.8.19.0206 proposta pela ora Apelada, o Apelante foi condenado a pagar-lhe pensão alimentícia no valor equivalente a 10% dos seus vencimentos líquidos. Considerando que foi reconhecida a obrigação alimentar do Apelante para com a Apelada decorrente da solidariedade familiar, bem como necessidade da beneficiária, devida a manutenção do plano de saúde funcional do Apelante. Legislação invocada na apelação para exclusão de arcar com o plano de saúde, que diz respeito aos Militares das Forças Armadas, o que não é aplicável nestes autos, em que o Apelante é Policial Militar. Apelante que não comprovou que o contrato de empréstimo indicado no recurso foi firmado na constância do casamento. Pedido de exclusão da Apelada das contas bancárias do Apelante que não comporta acolhimento pois não foi objeto de pedido de qualquer das partes, sendo certo que não houve efetivo consenso quanto a essa questão como se vê dos termos das contrarrazões. Desprovimento da apelação.

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506 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Especificação da hipoteca. Bem de família. Imóvel dado em garantia. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da própria família. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, ajuizada em razão da demora injustificada da incorporadora em dar baixa na hipoteca, haja vista não ter diligenciado para o levantamento do gravame na matrícula do imóvel, mesmo tendo os compradores pagado, integralmente, o valor de R$ 248.746,07 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e sete centavos), cuja quitação integral ocorreu aos 13/01/2015. ... (Continua)

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508 - TJSP. Fraude conhecida como «sim swap - Alteração de titularidade de linha telefônica móvel por criminoso, cancelando o «chip antigo e realizando a transferência para «chip novo, e subsequente acesso a todas as aplicações associadas ao número celular - Ação ajuizada em face da instituição financeira em que mantida a conta digital do autor, acessada pelo criminoso - Acesso à conta em questão e Ementa: Fraude conhecida como «sim swap - Alteração de titularidade de linha telefônica móvel por criminoso, cancelando o «chip antigo e realizando a transferência para «chip novo, e subsequente acesso a todas as aplicações associadas ao número celular - Ação ajuizada em face da instituição financeira em que mantida a conta digital do autor, acessada pelo criminoso - Acesso à conta em questão e contratação fraudulenta de operação de mútuo - Posterior bloqueio da conta pela ré - Falha na prestação dos serviços da ré recorrente, no que diz respeito à segurança de seus sistemas e eficiência na prevenção de fraudes - Embora admita a ré, em defesa, que há diversas notícias sobre casos de clonagem de números de linhas telefônicas, seu sistema de controle e segurança não foi capaz de detectar que a operação de empréstimo não era realizada pelo autor, permitindo importante transação a partir de singelo acesso pelo celular, à míngua de qualquer mecanismo adicional e eficiente de conferência da regularidade do ato - Fato de serviço - Inversão do ônus da prova que resulta do § 3º do CDC, art. 14 - Operação fraudulenta que se deu em 22/11/21 (fls.14); apontamento da dívida para inscrição em cadastro restritivo, em janeiro de 2022 (fls.17); bloqueio da conta; estorno que veio a se dar em 24/02/22 (fls.182), após o ajuizamento da ação - Danos morais: consideráveis transtornos e fundada apreensão ao autor, por três meses - Correção da sentença que desconstituiu o contrato, declarou a inexigibilidade do débito decorrente e condenou a ré à reparação de danos morais no valor de seis mil reais - Reparação arbitrada em valor equânime, que não comporta redução - Não provimento do recurso da ré - Arbitrados honorários ao patrono do autor recorrido em 10% do valor da condenação

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509 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES.

Pretensão do comprador de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão contratual e determinar a devolução dos valores pagos. ... (Continua)

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510 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame. A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Adjudicação Compulsória em face do Espólio réu. A autora alegou ter adquirido o imóvel, juntamente com seu esposo, sendo que o falecido sogro teria apenas «emprestado seu nome no contrato firmado com a CDHU, tendo em vista que a apelante e seu esposo (filho do de cujus), não possuíam renda, tendo, contudo, arcado com o pagamento integral das prestações, mas sem conseguir a outorga da escritura. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos necessários para a adjudicação compulsória do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória exige contrato de promessa de compra e venda escrito e quitado, com recusa injusta do vendedor em outorgar a escritura. 4. No caso, não há comprovação de contrato escrito, inviabilizando a adjudicação compulsória. A ocupação do imóvel não substitui a necessidade de contrato válido e escrito entre as partes, requisito essencial da Adjudicação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória requer contrato escrito e quitado. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.418. CPC/2015, art. 85, §11, art. 98, §3º, art. 252, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001713-63.2020.8.26.0431, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001668-47.2022.8.26.0477, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1003824-44.2021.8.26.0347, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2023... (Continua)

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM MÓVEL.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada que objetivava a autorização de transferência e licenciamento do veículo adquirido por empréstimo, na modalidade Leasing, junto ao banco réu/agravado. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que não permitem concluir pela incorreção do decidido. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Bloqueio referente à falta de transferência do veículo. Notícia de possíveis débitos pendentes. Ausência de elementos que indiquem a probabilidade do direito da autora, pelo menos neste momento. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Risco de irreversibilidade da decisão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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512 - STJ. Conflito negativo de competência. Queixa-crime. Injúria praticada por funcionário da caixa econômica federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal, no exercício de suas atribuições funcionais. Precedentes. ... (Continua)

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513 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exigir contas em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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515 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária.... (Continua)

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516 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA.  ... (Continua)

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517 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Fraude à arrematação judicial de bem imóvel. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Princípio da consunção. Crime fim prescrito. Inexistência de fraude. Inexistência de dano à administração pública.

1 - Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria Leal, a arrematação em hasta pública do apartamento 1.401 do Edifício Ville Dijon, localizado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 315, bairro Goiabeiras, Cuiabá-MT, que fora objeto de penhora nos autos da execução trabalhista 01117.2002.002.23.00-0, que tramitou no mesmo foro em que a corré exercia, à época da arrematação, atividade jurisdicional. ... (Continua)

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSE NA QUALIDADE DE COMODATÁRIA. AUSENCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação postulando usucapião de imóvel, ao argumento de nele residir há mais de 50 anos sem oposição. ... (Continua)

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519 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fraude digital denominada «SIM Swap ou golpe da «Troca de chip". Falha na prestação dos serviços pela ré ao propiciar a troca de titularidade da linha telefônica por portabilidade sem averiguação da veracidade das informações. Autor que perdeu a linha telefônica, permanecendo sem a prestação dos serviços, tendo prática delituosa contra si (empréstimo fraudulento) sido facilitada em virtude do ocorrido, além de incorrer em considerável perda de tempo útil. Contestação que tratou de assunto completamente alheio à lide. Ausência de impugnação específica e inovação recursal indevida, reconhecidas. Danos morais ocorrentes, não comportando redução o valor indenizatório fixado em R$8.000,00. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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520 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal – CEF. Vícios na construção. Agente financeiro. Legitimidade passiva da caixa. Ilegitimidade reconhecida. Remessa dos autos para a Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. ... (Continua)

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521 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela insuficiência de provas ou a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que a vítima se dirigiu a um motel, juntamente com o apelante e um colega do réu, os quais lhe ministraram bebida alcoólica contendo determinada substância que a fez perder a consciência. Aproveitando-se da impossibilidade de resistência do ofendido, o apelante e seu comparsa subtraíram seus pertences (celular, relógio, cartões, colar e casaco) e empreenderam fuga do motel a bordo do automóvel da vítima. Roubadores que, na posse do cartão bancário do ofendido, realizaram compras diversas e contrataram dois empréstimos em seu nome, fazendo a vítima suportar prejuízo superior a R$ 10.000,00. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima, tanto na delegacia quanto em juízo. Especial importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais, especialmente aqueles cometidos às escondidas. Gerente do motel que confirmou ter visualizado o ofendido aparentemente «dopado, apresentando muita sonolência e fala desconexa. Imagens das câmeras de monitoramento do estabelecimento que comprovam a dinâmica dos fatos. Extrato bancário comprobatório das transações indevidas realizadas pelos criminosos. Reconhecimento do recorrente realizado pela vítima, em sede extrajudicial e durante a instrução judicial, à luz do procedimento delineado no CPP, art. 226. Versão defensiva isolada. Majorante do concurso de agentes devidamente comprovada. Condenação mantida. Cálculo de penas que se mantém. Básicas exasperadas à fração de 1/4, tendo em vista as consequências físicas e financeiras à vítima, que suportou prejuízo estimado em R$ 10.000,00 e sofreu com os efeitos da substância ministrada por vários dias após os fatos. Manutenção da atenuante da menoridade relativa. Incidência da causa de aumento de pena contida no art. 157, § 2º, II, do CP. Penas finalizadas em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível. Improvido

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522 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Negativa de contratação de cédula de crédito bancário com saque de FGTS - Demanda procedente - Recurso do banco - Chamamento da Caixa Econômica Federal ao processo - Impossibilidade - Ausência de uma das hipóteses do CPC, art. 130.... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Ocupação e uso irregular de imóvel público. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.013. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280 Do stf.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a indenização por ocupação e uso irregular de imóvel público ante a extinção de contrato de concessão de Direito Real de Uso. Na sentença, o processo foi extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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524 - TJSP. VOTO 44.614

Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Conquanto não possa ser desfeito o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, ao qual o autor voluntariamente aderiu, não se pode ignorar que a ré concordou em reaver a posse direta do veículo e a pagar o empréstimo bancário por ele obtido. O fato do noticiado ajuste não ser oponível ao banco, legítimo proprietário do bem, não exime a ré de cumprir a obrigação que assumiu perante o autor. Tratando-se de convenção entre capazes, desprovida de vício de consentimento, outra solução não poderia ser dada à lide a não ser a condenação imposta à ré. ... (Continua)

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525 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu a apelada da imputação de furto qualificado, com base no art. 386, VII do CPP. De acordo com a denúncia a ré subtraiu a importância de R$ 204.070,00 do ex-companheiro, durante a vigência da união estável, mediante abuso de confiança e fraude. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar a ré pelo crime de furto qualificado, considerando a alegação de que os valores subtraídos foram utilizados para reformas em imóvel adquirido durante a união estável e com anuência da vítima. III. Razões de Decidir: A sentença absolutória foi mantida em razão da existência de dúvida razoável sobre a prática delitiva, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. A versão da ré sobre a utilização dos valores para reformas no imóvel com a anuência da vítima foi considerada crível e corroborada por documentos e prova oral, não havendo prova suficiente da subtração. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dúvida sobre a prática delitiva impõe a aplicação do in dubio pro reo. 2. Não há provas suficientes de que a vítima desconhecia os empréstimos em sua conta e as posteriores transferências de valores para a conta da ré, durante a união estável. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 61, «h". CPP, art. 386, VII... (Continua)

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526 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS ERGUIDAS NO TERRENO DA FAMÍLIA DO RÉU. RECURSOS DOS PROPRIETÁRIOS. EXCLUSÃO DA PARTILHA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA AÇÃO.

A questão devolvida no apelo da autora limita-se à procedência do pedido relativo à partilha das benfeitorias construídas no terreno de propriedade da genitora do réu e de seu padrasto, e o consequente afastamento da litigância de má-fé a ela imputada pelo Juízo a quo. ... (Continua)

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527 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação revisional de contrato de empréstimo. Aquisição de imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.

«1 - Não cabe invocar ofensa à norma constitucional, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido relativamente à apontada violação aos arts. 195, § 5º e 202, da CF/88. ... (Continua)

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528 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de Empréstimo e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel com Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autores, todavia, que desconsideram o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiaram outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - «Tarifa de Cadastro - Precedente do C. STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Possibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «registro de contrato, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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529 - TRT2. Execução. Penhora. Impenhorabilidade afastada na hipótese. Bem móvel apreendido na sede da empresa. Alegado comodato. Propriedade. Domínio que se aperfeiçoa com a tradição. Presunção de propreidade. Necessidade de prova contundente. CCB, art. 620. CCB/2002, art. 1.267.

«O domínio dos bens móveis aperfeiçoa-se com a tradição (CCB, art. 620) e somente com prova contundente é possível afastar a presunção de propriedade em relação àquele que está na plena posse dos referidos bens. Sendo o comodato o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto, terminado o prazo contratual, ou usada a coisa, o comodatário deve restituí-la em perfeito estado ao legítimo dono. Entretanto, não se pode considerar como tal o comodato de bens móveis que guarnecem uma residência durante mais de dez anos, já que impossível a restituição de tais móveis no mesmo estado em que se encontravam na ocasião em que foram emprestados. Francamente, não se pode dar em comodato aquilo que se consome pelo uso.... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. GARANTIA QUE NÃO É ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA.

Autora alegou ter celebrado contrato de «Cessão e aquisição de direitos creditórios com coobrigação e cessão fiduciária de créditos fiduciários e de contas vinculadas e outras avenças, por meio do qual cedeu os recebíveis das operações com cartão de crédito/débito. Que o contrato prevê a retenção de 16% dos recebíveis para quitação do empréstimo, mas que a partir de 16/06/2021 passou a ter 100% dos valores retidos pelas rés, não obstante estar adimplente. ... (Continua)

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL.

Constou no contrato celebrado pelas partes, como data prevista para a entrega do imóvel, o dia 30/12/2014, com prazo máximo até o dia 30/06/2015, considerada a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que, embora o «habite-se tenha sido concedido aos 29/05/2015, a sua averbação no RGI deu-se somente aos 28/10/2015. ... (Continua)

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532 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. ... (Continua)

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533 - STJ. Consumidor, civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas e compensação por danos morais. Não ocorrência de danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Configuração. Sociedade empresária que integra o mesmo grupo econômico das corrés. Incorporação imobiliária. Hipoteca firmada entre incorporadora e agente financeiro. Garantia de empréstimo para a construção da obra. Posterior celebração de contrato com o consumidor. Oferta de pagamento por meio de financiamento. Frustração pelo não pagamento pela incorporadora do valor mínimo de desligamento (vmd) da hipoteca exigido pela instituição financeira. Inadimplemento contratual. Caracterização. Boa-fé objetiva e dever de informação. Restituição integral do valor pago. Súmula 543/STJ. Inversão do ônus da prova. Configuração. Hipossuficiência do consumidor.

1 - Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas e compensação por danos morais, ajuizada em 9/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2021 e concluso ao gabinete em 24/3/2022. 2. ... (Continua)

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534 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento das parcelas dos empréstimos impugnados. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

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535 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal de um dos réus. Probabilidade efetiva de reiteração criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado e o no histórico criminal de um dos acusados. ... (Continua)

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536 - TJSP. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de recebimento de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimos consignados. Tese pautada em não celebração dos negócios. (1) Cerceamento de defesa. O polo ativo não se defende, ataca por meio do exercício do direito de ação. Impossibilidade lógica de ocorrência do vício. (2) Desnecessidade de produção de prova pericial (art. 464, § 1º, II, do CPC). Os documentos existentes nos autos autorizavam o pronto julgamento. Processo desenvolvido de forma válida. (3) Elementos firmes para a conclusão da celebração dos negócios à distância. Coordenadas geográficas registradas eletronicamente indicativas de que o passo-a-passo para a formação dos contratos foi executado no endereço residencial da autora. Apresentação de cópia de cédula de identidade ao banco e de selfie nos atos das contratações. Créditos aproveitados pela apelante. (4) A disponibilização dos créditos em conta corrente do consumidor, com base em contratos de mútuo, não pode ser entendida como «amostra grátis do art. 39, par. único, do CDC. Dinheiro não é produto, nem serviço, é bem móvel fungível (art. 85 do CC). O contrato, se fosse considerado nulo, não poderia gerar efeitos e as partes deveriam ser reposicionadas ao estado anterior das coisas. O CDC não pode servir de apanágio para o enriquecimento sem causa (5) Litigância de má-fé. Lide temerária. Alteração da verdade dos fatos. Condenação da autora ao pagamento de multa. Exigibilidade imediata da verba, independentemente da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 4º). Observação. (6) Recurso não provido.

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537 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. LITÍGIO SOBRE A PESSOA DO COMODATÁRIO. EXAME DA PROVA. DENÚNCIA DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. MORA CONSTITUÍDA. ALUGUEL-PENA. OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA. RESTAURO DO IMÓVEL. PROVA DA DETERIORAÇÃO. AUSÊNCIA.

A prova dos autos leva a concluir que a antiga proprietária e possuidora de unidade autônoma, sucedida pelos autores e outros herdeiros, cedeu em comodato ao condomínio uma antiga vaga privativa, na qual fora erigida uma edícula, dormitório ao zelador, na condição de sub-comodatário. A tese defensiva, no sentido de que se tratava de contrato travado diretamente com o trabalhador e à revelia do condomínio, não resiste às evidências em contrário - sobretudo, o fato de o zelador, como ele próprio afirmou em depoimento, haver devolvido as chaves da acessão no curso do feito, a pedido do condomínio, quinze dias após demitido, e também o fato, atestado por atas de assembleias gerais, de que o condomínio arcava com o rateio das despesas do sub-comodatário na edícula (notadamente energia e gás). Ambas as atitudes são incompatíveis com a alegada posição de terceiro estranho ao comodato. ... (Continua)

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538 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. ITBI. Instituição de educação sem fins lucrativos. Pretendida imunidade na aquisição de imóvel. Preclusão pro iudicato. Inocorrência. Súmula 289/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 514, II. Inocorrência. Reprodução, em apelação, dos argumentos da contestação. Jurisprudência do STJ. Alegada necessidade de renovação da prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO PENHORA/ ARRESTO, REMOÇÃO E VENDA ANTECIPADA DE BEM MÓVEL.

Admitida a assistência litisconsorcial de ITAPEVA XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados- Art. 109, §2º do CPC. Dívida não reconhecida pela parte ré. Empréstimo consignado contratado por meio eletrônico. Documento que fundamenta o pedido executivo que não preenche os requisitos do CPC, art. 784. Contrato de abertura de crédito que não é título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ). Contrato celebrado pela via eletrônica, mediante a utilização de «login e senha, não lhe confere o atributo previsto no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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540 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO AO RÉU. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se concedeu gratuidade da justiça ao réu em ação de execução de título extrajudicial relativa a despesas condominiais. O agravante alega ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do réu, sustentando que este contratou advogado particular, seria proprietário de dois imóveis e não estaria apto a receber a benesse. Requereu o efeito suspensivo da decisão. ... (Continua)

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541 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Empréstimo e transferências bancárias não reconhecidas pela correntista - Autora vítima de roubo de aparelho celular enquanto parada com veículo no farol em via pública - Acesso dos criminosos a aplicativo instalado no dispositivo móvel - Sentença de procedência - Recurso tirado pelo réu - Ausência de provas de comunicação imediata da ocorrência à instituição financeira para bloqueio do acesso à conta - Demandante que, aliás, entrou em contato com o banco quase 2 dias após os fatos quando, ao adquirir novo aparelho tomou conhecimento das operações realizadas à sua revelia - Ausência de comprovação de prática de ilícito por parte do réu - Culpa exclusiva da autora e de terceiro - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC Falha na prestação de serviços não evidenciada -Sentença reformada, julgando-se improcedente a ação - Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência... (Continua)

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542 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS -

Ação fundada em relação causal - Lei 7.357/85, art. 62 - Cheques nominais à requerente, sem circulação das cártulas - Possibilidade de discussão da causa debendi - Incontroversa a emissão dos cheques pelo requerido, inclusive a entrega à autora da cártula que está desprovida de assinatura, como ademais confirmado pelo próprio pai do requerido, ouvido como informante - Inicial que pleiteia, expressamente, o pagamento de dívida representada também por esse cheque - Possibilidade - Ação de conhecimento em que se está discutindo a relação causal que originou o débito - Cártula que, no contexto corroborado pela prova oral, embora não assinada, é documento escrito que prova a obrigação de pagamento do valor lá estampado - Julgamento ultra petita - Inocorrência - Emissão dos cheques para garantia de pagamento de dívida de empréstimo que não torna nulos os títulos de crédito - Circunstância que não retira do cheque a sua natureza de ordem de pagamento à vista - Art. 32 da Lei do Cheque - Prática de agiotagem que não foi minimamente comprovada - Ônus do réu - Eventual cobrança de juros abusivos, ademais, não tornaria inexigível a confessada dívida de empréstimo, mas apenas admitiria a revisão da cláusula abusiva - Impossibilidade de privilegiar o locupletamento sem causa da parte requerida, que admite ter tomado os valores emprestados do marido da requerente, já falecido - Adimplemento da dívida mediante transferência de parte de um terreno - Ônus da prova que compete ao requerido - Inexistência de mínima prova da posse ou da propriedade do bem em nome do réu, das características desse terreno, de seu valor e a que título ele teria sido transferido ao marido da requerente - Testemunha que afirma ter assinado o referido contrato, mas sem saber precisar os detalhes da negociação - Provada a existência de contrato escrito e que, todavia, não foi coligido a estes autos - Cártulas que, ademais, ainda permanecem em poder da requerente - Tese de adimplemento mediante transferência de imóvel que não foi minimamente demonstrada - Demanda procedente - Sentença mantida. ... (Continua)

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543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

O CF/88, art. 5º, LXXIV garante a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, os documentos anexados aos autos originários revelam que a renda mensal da autora é de R$ 17.969,00 brutos e R$ 5.184,12 líquidos, além de possuir imóvel avaliado em R$ 200.000,00, o que demonstra que a autora percebe rendimento mensal que a coloca acima da média da população. Os descontos decorrentes de empréstimos bancários, por si sós, não justificam a concessão do benefício. Mera condição de superendividamento que não equivale à miserabilidade exigida para a obtenção da gratuidade de justiça. Recorrente que não comprovou despesas ordinárias ou extraordinárias que evidenciassem que arcar com as custas do processo comprometeria sua subsistência ou a de sua família. Manutenção da decisão indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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544 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÕES. Insurgência do autor e do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA. Cerceamento de defesa não verificado. Magistrado que justificou o indeferimento da prova oral. Nos autos consta as declarações da parte autora. MÉRITO. Alegação de que não fora comprovada a autenticidade da contratação. Não verificado. Extrato da operação que aponta que a contratação de empréstimo consignado fora realizada por correspondente bancário, através de link de acesso fornecido à autora, em seu aparelho móvel. Contratação finalizada por meio digital, demonstrada por documentação idônea, que aponta informações quanto a geolocalização, IP, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade da autora. Parte autora que não demonstrou verossimilhança da sua alegação. DANO MORAL. Contratação regular que não é capaz de gerar dano moral. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

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545 - STJ. Civil. Recurso especial. Contrato de doação. Ausência de solenidade essencial. Produção de efeitos. Conversão do negócio jurídico nulo. Princípio da conservação dos atos jurídicos. Contrato de mútuo gratuito.artigo analisado. 170 do CCB/2002.

«1. Ação de cobrança distribuída em 13/04/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/01/2011. ... (Continua)

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546 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR SÓCIO DE EMPRESA QUE SE UNIU À OUTRA SOCIEDADE, FORMANDO UMA NOVA ENTIDADE SOCIAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE EMPRESTOU À NOVA SOCIEDADE SURGIDA O VALOR DE R$ 1.150.000,00, ATRAVÉS DE MÚTUO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TÍTULO DADO AO VALOR TRANSFERIDO, SE APORTE DE CAPITAL OU EMPRÉSTIMO. PROVA DOS AUTOS QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR FOI ENTREGUE COMO ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. ACORDO FEITO EXTRAJUDICIALMENTE NA QUAL A RÉ DEVOLVEU PARTE DO VALOR. AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO DA SOCIEDADE DO DESTINO DO RESTANTE DO VALOR TRANSFERIDO PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.

sociedade PRIMEPAR cujo sócio é o autor CAIO, adquiriu 49% das cotas sociais da empresa ARIA CAPITAL ASSET ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS LTDA, operando-se a alteração contratual consoante documento de fls. 34/50. ... (Continua)

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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Existência de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Agente financeiro atuando em sentido estrito. Ausência de obrigatoriedade na formação de litisconsórcio passivo. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Existência de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Agente financeiro atuando em sentido estrito. Ausência de obrigatoriedade na formação de litisconsórcio passivo. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

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549 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA QUE DEU COMO BOAS EM PARTE AS CONTAS APRESENTADAS AS CONTAS APRESENTADAS, APENAS NO QUE SE RELACIONA ÀS DESPESAS DIRETAS DA CURATELADA E DOS SEUS BENS, LIMITADAS AO PERÍODO DA CURATELA, QUAL SEJA, DE 14/10/2014 A 18/11/2014, DECLARANDO, POR OUTRO LADO, QUE O SALDO DEVEDOR É O DE R$ 57.704,95 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) -

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550 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ADESÃO NÃO COMPROVADA. PROPRIEDADE QUE SE ENCONTRA FORA DOS LIMITES DA ÁREA ADMINISTRADA PELA ASSOCIAÇÃO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS.

A assinatura de termo de desassociação de entidade de moradores, via de regra, supriria a necessidade de comprovação documental da expressa adesão do morador à associação. ... (Continua)

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