(DOC. VP 200.2490.4557.8915)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu a apelada da imputação de furto qualificado, com base no art. 386, VII do CPP. De acordo com a denúncia a ré subtraiu a importância de R$ 204.070,00 do ex-companheiro, durante a vigência da união estável, mediante abuso de confiança e fraude. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar a ré pelo cri

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