(DOC. VP 343.7337.2665.4990)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de repetição do indébito e indenização compensatória de dano moral. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 2. Sentença de procedência. Irresignação da sociedade demandada. 3. Contratação não reconhecida pela consumidora. Prova pericial grafotécnica, que deixou de ser realizada, vez que a contratação se deu por meio de aplicativo móvel. 4. Entendimento do STJ, consolidado

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