(DOC. VP 344.2136.6868.9407)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE IGPM EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DO IGP-M. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, ajuizada pelos apelantes em face da apelada, na qual pretendiam o decote da correção monetária pelo IGPM no contrato de compra e venda de imóvel, com devolução ou abatimento dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de produção de prova pericial e testemunhal caracterizou cerceamento de defesa; (ii) verificar se a sente

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