(DOC. VP 856.8954.9435.5615)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ESTELIONATO. LEI 11.964/19. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DAS PENAS EM MÍNIMO LEGAL. OCORRÊNCIA DA PRESCIRÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E PARCIAMENTE PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. I.

Caso em exame 1. Recursos contra sentença que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Apelação ministerial que oficia pela majoração da pena-base e recurso defensivo que pleiteia o reconhecimento da decadência e absolvição por fragilidade probatório e por atipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões a serem analisadas: (a) examinar se há decad�

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