(DOC. VP 788.2901.6731.2232)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias. Reforma que se impõe. Documentação juntada apta a ensejar a concessão da benesse, notadamente os demonstrativos de pagamento, que comprovam a redução dos proventos por aquisição de empréstimos em instituições financeiras. Declarações de Imposto de Renda que apontam a inexistência de bens imóveis/móveis ou investimentos de valores. Aus�

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