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551 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos autores.
1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos arts. 884 e 885 do CC/02, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do aludido diploma. ... ()
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade proferida pela presidência do STJ. Deficiência de fundamentação não configurada. Agravo desprovido.
1 - A decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior não pode ser tida como genérica, pois embasada em fundamento específico para a inadmissão do apelo especial, revelando a presente insurgência o mero inconformismo da parte com o resultado adverso aos seus interesses. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal do requerente.
«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Precedentes. ... ()
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554 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Demanda embasada em cheques prescritos emitidos para pagamento de serviços educacionais prestados ao réu. Prazo prescricional (para o ajuizamento da ação monitória) vinculado ao da obrigação subjacente que justificou a emissão do título de crédito. Prestação de serviços educacionais em período anterior à entrada em vigor do novo Código Civil. Demanda ajuizada após o transcurso do prazo prescricional de um ano previsto no CCB, art. 178, § 6º, VII. Prescrição reconhecida e processo julgado extinto. Recurso da autora improvido.
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555 - TJSP. Prescrição vintenária. Ação de natureza pessoal. Ação de cobrança. Parcelas referentes a contrato de consórcio. Execução ajuizada anteriormente julgada extinta por falta de uma das condições da ação. Mora do devedor que não se configurou. Ação de natureza pessoal. Anterior ajuizamento de ação de execução embasada em contrato de consórcio, antes da edição da Lei 11.795/08, que não tem o condão de interromper o lapso da prescrição, por não se tratar à época de título executivo extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.
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556 - TJSP. Recurso. Contrato. Representação comercial. Insurgência para afastar a condenação de a co-ré em reembolsar importância relativa à multa imposta pela fazenda do estado. Pretensão recursal, nesta questão, embasada em matéria de defesa nova, alcançada pela preclusão consumativa, em razão do princípio da eventualidade. CPC/1973, art. 300. Tema não deduzido na contestação. Questão que não se enquadrada nas exceções previstas no CPC/1973, art. 303. Descabimento do seu exame. Recurso não conhecido quanto ao tema.
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557 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Código de Processo Civil e Organização Judiciária. Conflito negativo. Competência para julgar ação cautelar de busca e apreensão sobre móveis, preparatória de futura ação de dissolução de sociedade, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Ação que, embora possua causa de pedir remota embasada em antiga união estável, carrega nítido cunho patrimonial, a ser debatida sob a competência absoluta do âmbito do Juízo Cível. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitado para processar e julgar o presente feito.
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558 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inclusão do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito. Relação entabulada entre as partes embasada em contrato de telefonia e fornecimento de sinal de «tv e «internet. Não demonstração pela recorrente, prestadora de serviço público, da regularidade dos valores cobrados, bem como dos serviços prestados. CDC, art. 6º, inciso VIII. Faturas contratadas declaradas inexigíveis. Indenização devida, reduzido o valor arbitrado em respeito aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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559 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Lei 9.503/1997, art. 309 (dirigir veículo automotor sem habilitação). Condenação embasada nos depoimentos das testemunhas e demais provas. Risco potencial de dano às pessoas ou a bens configurado. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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560 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Servidor. Aposentadoria por invalidez permanente. Gratificação de desempenho de atividade de ciclo de gestão. Gcg. Acórdão da corte de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - Estando a fundamentação do acórdão recorrido embasada na CF/88 (art. 40, I, § 3o.) revela-se imprópria a veiculação da matéria em Recurso Especial.... ()
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561 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão reparatória embasada na utilização e reprodução não autorizada de obra artística do autor em produtos elaborados e comercializados pelos réus. Sentença de improcedência. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos pelo réu. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Pleito de redução da pena com a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Inviabilidade. V. acórdão que fundamentou de maneira suficiente e adequada o afastamento da citada causa de diminuição. Pena que não comporta reparos. Exclusão da figura do tráfico privilegiado devidamente embasada, encontrando-se dentro da discricionariedade permitida pela legislação, não podendo ser cogitada a sua modificação, notadamente em sede de revisão criminal. Revisão julgada improcedente... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RESTRIÇÃO DE IDADE VEICULAR A 10 ANOS. LIMINAR INDEFERIDA.
Presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, pretendida em sede de mandado de segurança, deve ser reformada a r. decisão agravada. Probabilidade do direito embasada na dicotomia existente na legislação municipal quanto à segurança das vias e diferentes idades veiculares para finalidades distintas. Risco de irreversibilidade da medida. Decisão reformada.... ()
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564 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional de contrato - Sentença extra petita - Petição inicial embasada na excessividade de juros frente à média de mercado nos contratos firmados com a ré ainda não apreciados pelo Judiciário- Decisum que versou unicamente sobre os contratos revisados na ação 1000368-72.2020.8.26.0266 - Ofensa aos ditames dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 caracterizada - Nulidade absoluta reconhecida - Sentença anulada - Recurso da autora provido e recurso da ré prejudicado... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A PERTINÊNCIA DO TRATAMENTO MÉDICO PROPOSTO. NEGATIVA EMBASADA EM PARECER DE JUNTA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... ()
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566 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Sentença - Nulidade - Ocorrência - Julgamento liminar de ação revisional de contrato de mútuo - Inadmissibilidade - Petição inicial embasada em limitação de juros imposta pela Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença cuidou de tema diferente: excessividade dos juros em comparação com os de mercado divulgados pelo BACEN - Impossibilidade, ademais, do julgamento liminar previsto no CPC, art. 332, pois tal dispositivo incide apenas nas causas que dispensem a fase instrutória - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação dos executados em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação, para o fim de reconhecer excesso de execução e fixar o valor da dívida exequenda. Não acolhimento. Insurgência recursal embasada em erro de cálculo nas primeiras planilhas apresentadas pela credora. Exequente que apresentou novas planilhas após a impugnação ao cumprimento de sentença, sanando o pretérito equívoco. Erro de cálculo que não mais subsiste. Recurso desprovido.... ()
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Concessão de tutela de urgência para a cobertura do serviço «home care, conforme recomendação médica. Recusa da operadora. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos do art. 300, «caput do CPC. Necessidade do tratamento em domicílio suficientemente embasada pela documentação médica apresentada nos autos. Decisão em sede de cognição sumária. Aplicação da Súmula 90/STJ. ... ()
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569 - TJSP. Apelação cível/Reexame Necessário - Ação ordinária proposta por candidato inscrito no concurso público para o cargo de «Guarda Civil Municipal do Município de Embu-Guaçu (Edital 03/2022), eliminado na fase de investigação social - Reprovação embasada em supostos conflitos familiares - Inadmissibilidade da exclusão na espécie - Previsão genérica em edital - Desproporcionalidade do ato administrativo de exclusão - Precedentes - Dano moral não verificado - Recursos voluntário e oficial considerado interposto não providos, fixada a sucumbência recursa
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570 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DECISÃO MANTIDA.
1.A decisão atacada está fundamentada e embasada nos documentos dos autos, não havendo nulidade. ... ()
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário - Decisão que deferiu pedido de arresto - Arresto executivo de bens e ativos financeiros da parte executada - Admissibilidade, a teor do disposto no CPC, art. 830 - Tentativa de citação por carta infrutífera, inclusive em endereços fornecidos no título executivo - Precedentes do STJ - Mantida a decisão - Agravo de instrumento desprovido e julga-se prejudicado o recurso de embargos de declaração... ()
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572 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio qualificado tentado, tráfico de entorpecentes e posse de munição de uso permitido no interior de residência - Condenações - Recurso defensivo - Improcedência - Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Decisão dos jurados embasada em provas colhidas em juízo e em elementos informativos - Pedido subsidiário para reconhecimento da confissão espontânea - Ausência de interesse recursal - Penas-base já fixadas nos patamares mínimos - Súmula 231/STJ - Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré executividade. Insurgência. Alegação de incompetência do juízo e de ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade. Execução embasada em duas cédulas de crédito bancário. Documentos de representação, procurações, contrato social e demonstração da cessão do crédito juntados aos autos. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa que impede o reconhecimento da incompetência do juízo de origem. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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574 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência recursal do autor em face do indeferimento da tutela. Parte que acusa problemas na coluna há mais de uma década. Complexa cirurgia já realizada, com parcial êxito. Demandado que sustenta a possibilidade da substituição de parte do procedimento, com êxito, acaso trilhada via conservadora. Prudente a análise do quadro ao longo da instrução. Ausente quadro de urgência/emergência. Negativa bem embasada. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO IMPROVIDO... ()
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575 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Improcedência da ação. Apelo da autora. Demanda embasada em nota fiscal de venda de mercadoria e respectivas duplicatas levadas a protesto. Ausência de comprovação de relação negocial entre as partes e de efetiva entrega das mercadorias. Inexigibilidade do título. Ônus da prova que competia à parte que produziu o documento. Fato constitutivo do direito da autora que não restou comprovado, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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576 - TJRS. Direito privado. Execução. Duplicata. Ação de cobrança. Lugar de pagamento. Competência territorial. Foro. Lei 5474 de 1968, art. 17. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cobrança embasada em duplicata. Praça de pagamento.
«O foro competente para apreciação e julgamento de ação de cobrança de duplicata é o da praça de pagamento constante do título (Lei 5.474/1968, art. 17). Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (CPC, art. 557, caput).... ()
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577 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade do agente é menor. Precedentes. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto do writ. Agravo regimental prejudicado.
«- O objeto do presente habeas corpus é a revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação da decisão proferida em 28.6.2012. Acontece que foi prolatada sentença condenatória em 31.10.2012, o que acarreta a perda de objeto do referido writ, porque a custódia cautelar passa a ser embasada em novo título. ... ()
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579 - TJSP. Competência recursal. Ação monitória embasada em instrumento particular de confissão de dívida, sem força executiva. Cobrança de dívidas concernentes a imóvel locado e empréstimo pessoal. Competência afeta à 25ª a 36ª Câmaras da Sessão de Direito Privado deste Tribunal, nos termos da «IT SEJ0001, que informa o rol de competência do Órgão Especial, Câmara Especial e Seções do Tribunal, observado o preceituado no Provimento 63/04 e Resoluções 194/04 e 281/06 do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido determinada a remessa dos autos.
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580 - TRT2. Cerceamento de defesa atraso de dois minutos à audiência. Confissão ficta. Cerceamento de defesa. Configuração. Constitui cerceamento de defesa a aplicação de confissão ficta ao reclamante que compareceu à audiência de instrução com atraso de apenas dois minutos. A intolerância a tão ínfimo atraso acaba por frustrar o próprio objetivo do processo, qual seja, a efetiva prestação jurisdicional embasada na ampla produção probatória e formação do contraditório, com consequente violação à garantia constitucional inserta no CF/88, art. 5º, LV. Nulidade reconhecida.
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581 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Encontrando o julgador, nos autos, elementos hábeis à formação de seu convencimento, entendendo inadequadas ou impertinentes para o desate da lide outras provas, não existe cerceamento de defesa se a matéria a ser provada já se encontra satisfeita nos autos de execução e é lançada a decisão embasada em documentação à qual teve o embargante total acesso. Decisão de rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.
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582 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em sentença, embasada na garantia da ordem pública, tendo em vista que o paciente foi destacado como «mentor intelectual, reincidente em crime doloso e com vínculo estreito com o crime organizado, não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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583 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade das provas. Superveniente sentença absolutória. Perda do interesse recursal. Agravo não provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida sentença absolutória em favor do recorrente, imperioso o reconhecimento da carência superveniente do interesse processual, em que se busca o trancamento da ação penal, embasada na ilicitude das provas obtidas por meio da quebra de sigilo telefônico. ... ()
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584 - TRT2. Dano moral. Dano material. Moléstia profissional. Responsabilidade civil do empregador. Prova necessária. A moléstia profissional não pode ser meramente presumida, devendo ser embasada em conclusão técnica. Se o trabalhador não traz aos autos nenhum elemento de prova com o intuito de infirmar as conclusões do Perito, desfavoráveis aos seus intentos, não há campo para responsabilizar o empregador por supostos danos morais ou materiais, eis que a responsabilidade civil do emerge na presença dos requisitos previstos no CCB, art. 186.
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585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Suspensão cautelar do acesso ao sistema e-CRV para estampagem de placas de identificação veicular (PIV) - Sentença denegatória da ordem - Suspensão cautelar por suposta prática de irregularidade grave (utilização de autorização de estampagem de outros credenciados, sem o pagamento do preço público), embasada na Portaria 41/2020 e na Lei Estadual 10.177/98 - Ato administrativo revestido das formalidades legais - Inexistência de irregularidade no ato impugnado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação que visa declarar existência de relação jurídica embasada em contrato de distribuição (ponto de venda de aparelhos celulares e serviços de telefonia) - Demanda que versa sobre negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel - Aplicabilidade do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 - Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Precedente do Grupo Especial de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... ()
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587 - TJSP. NULIDADE DE SENTENÇA -
Não ocorrência - Decisão embasada de forma suficiente, nela constando as razões do convencimento - Observância do que previsto nos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC - Argumento rejeitado. ... ()
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588 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com transtorno depressivo recorrente. Tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Sentença de procedência. Negativa embasada em cláusula restritiva e não previsão no rol da ANS. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Tratamento validado pelo Conselho Federal de Medicina. Prova pericial que atestou a eficácia do tratamento em questão para o quadro de saúde da autora.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. Apelação Cível - Ação Indenizatória - Pretensão à indenização pelo desvio funcional, a fim de evitar o locupletamento indevido da Administração - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Exercício do cargo de «agente de trânsito, em atividades de gerenciamento, por servidora empossada na função de «oficial de trânsito, cargo de apoio - Enriquecimento ilícito bem caracterizado - Indenização que se faz necessária, em relação às diferenças salariais sentidas no período não prescrito - Sentença mantida - Recurso não provido
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590 - STJ. agravo interno. Plano de saúde. Alegação de abusividade de reajuste por aumento de faixa etária. Fase mais adequada para elaboração de laudo pericial para apuração dos fatos constitutivos de direito da parte autora. Conhecimento. Reajuste por aumento de faixa etária. Decisão embasada em laudo pericial, nos índices máximos da norma regulamentar infralegal e nas provas apresentadas, no prazo deferido, pela operadora de plano de saúde. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - Como dito na decisão monocrática ora impugnada, não é compreensível a tese de que os fatos constitutivos de direito da parte autora devessem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, sendo bem de ver que o recurso repetitivo, invocado pela recorrente no recurso especial, REsp 1.568.244/RJ, Tema 952, relega a apuração do percentual adequado e razoável - do reajuste por aumento de faixa etária - para a fase de cumprimento de sentença, quando não há a mais adequada prévia apuração, mediante produção de prova pericial, na fase própria de conhecimento. ... ()
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591 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação mantida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação monitória embasada em cópia de documento. Cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação monitória. ... ()
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593 - STJ. Agravo Interno interposto de decisão que concluiu pelo não provimento de agravo em recurso especial. Hipótese em que a conclusão da corte revisora de que os pedidos são incompatíveis entre si porque «um exclui o outro», além de embasada em matéria de fato insusceptível de reexame nesta instância (Súmula 7/STJ), está em consonância com o entendimento desta corte (Súmula 83/STJ) de que são incompatíveis pedidos que «se excluem mutuamente». (Resp Acórdão/STJ.) agravo interno a que se nega provimento.
... ()
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594 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal verificado. Recurso provido.
1 - Não tendo sido apresentada motivação concreta para a prisão preventiva, embasada apenas em indícios de autoria e materialidade, com presunção de efeito deletério à ordem pública e à condução do processo, verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade. ... ()
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595 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A condenação do ora agravante foi embasada tanto em elementos informativos quanto em provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial. Ademais, para entender pela absolvição do réu, seria necessário o reexame do acervo fático probatório amealhado aos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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596 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. ... ()
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597 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Desistência do curso requerida verbalmente pelo réu, que alega não ter frequentado nenhuma aula. Cobrança embasada no inadimplemento de todas as prestações avençadas. Impossibilidade. Hipótese de relação de consumo. Aplicação do CDC. Ausência de necessidade de comunicação formal de desistência do curso. Inexistência de prova da efetiva prestação dos serviços educacionais no período contratado. Validade da rescisão do contrato, na hipótese, mesmo que feita de forma verbal. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar improcedente a ação de cobrança. Recurso provido para este fim.
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598 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Simulação de furto de veículo segurado imputada ao autor pela seguradora-ré, que requereu a abertura de inquérito policial para apurar crime supostamente praticado pelo cliente. Autor absolvido na esfera penal. Existência de verdadeira organização criminosa que, embasada em documentos falsos, imputava fraude aos segurados com o intuito de evitar o pagamento da indenização securitária. Conduta que gerou angústia e profunda dor moral naquele que se viu processado por crime que não cometeu. Dano moral indenizável evidenciado. Recurso parcialmente provido.
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599 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ação embasada em título executivo. Contrato de confissão de dívida assinado pelos devedores e duas testemunhas e notas promissórias dadas em garantia. Admissibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, embora disponha de título executivo extrajudicial, pode o credor escolher a via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos. Autores que podem dispensar o processo executivo e optar pela ação monitória. Extinção do processo, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI afastada. Recurso provido.
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600 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Princípio da colegialidade. Dosimetria da pena.
«1.O julgamento monocrático de recurso especial, por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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