Jurisprudência sobre
emboscada

801 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Ação executiva embasada em instrumento particular de cessão de crédito e dação em pagamento. Alegação de vício de consentimento e indução a erro por atitude maliciosa praticada por terceiro com quem tem ligação familiar. Hipótese em que o embargante admite não ter realizado a leitura do documento antes de assiná-lo. Instrumento particular que contém cláusulas claras e de fácil compreensão, indicando expressamente as obrigações assumidas. Assunção de responsabilidade decorrente do ato. Negligência da parte que não pode servir de subterfúgio para requerer sua nulidade. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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802 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e de submissão do crédito ao juízo recuperacional (Telhas São Carlos) - Insurgência do réu - Não acolhimento - Execução que está embasada em contrato que regula as Cessões de Direitos de Crédito para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e não nas cártulas de cheques alegadas - Contrato formalizado entre a agravante que figurou como cedente e, portanto, é parte legítima para figurar na lide e previu de forma expressa que a recuperação judicial da devedora ou de qualquer coobrigada não impediria a busca de seu crédito - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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803 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência dos embargos, sob o fundamento de ausência de exigibilidade do título em que se funda a execução - Atuação da exequente/apelante como fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados, que não se confunde com fomento mercantil - Precedentes - Execução embasada em contrato de cessão de crédito para fundo de investimento em direitos creditórios e não às duplicatas cedidas - Cláusulas contratuais estipulando a responsabilidade da cedente em caso de inadimplemento do devedor - Obediência ao art. 296, do CC - Ônus sucumbenciais invertidos - Fixação da verba honorária, em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça, se o caso. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR É EMBASADA EM VÍCIO DO PRODUTO (CDC, art. 18 E NÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (CDC, art. 20, II). INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE É MATÉRIA DE MÉRITO. PRECENTES DO C. STJ. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário, com garantia de cessão fiduciária de recebíveis formalizada por instrumento particular de cessão fiduciária de duplicatas e direitos - Devedora fiduciante em recuperação judicial - Decisão que determinou a suspensão do processo executivo - Descabimento - Crédito do agravante que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º) - Precedentes do STJ e desta Corte - Observado que eventuais bens e valores constritos devem ser submetidos à avaliação do Juiz da recuperação judicial sobre sua essencialidade - Recurso provido a fim de determinar o prosseguimento da ação executiva, com observação... (Continua)

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806 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Pretensão de reparação de danos embasada em imagem, nome, alcunha e características do autor utilizadas sem autorização pela empresa ré em jogo eletrônico denominado «football mananger". Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que o C.STJ determinou a extensão da suspensão da tramitação de todos os processos individuais e coletivos em andamento no território nacional, em primeiro e segunda instâncias, que tratassem sobre a questão de direito decidido pelo IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000, até a superveniência do trânsito em julgado. Sentença anulada com determinação de novo julgamento da ação após o trânsito em julgado do IRDR.

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807 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de execução de título executivo extrajudicial embasada em instrumento particular de confissão de dívida - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Aplicação do prazo quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Ausência de inércia do credor - Inexistência de suspensão seguida de arquivamento do processo por prazo superior à prescrição do direito material - Paralisações do feito que, individualmente, não superaram o interregno para configuração da prescrição - Embora o processo não possa perdurar indefinidamente, não se admite a soma dos prazos pelos quais não foi impulsionado para caracterizar a prescrição - Sentença anulada com determinação do retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Recurso provido... (Continua)

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808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar respaldada em fundadas razões. Busca pessoal embasada em fundada suspeita. Provas consistentes quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas.Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto, revelaram a presença de fundadas razões para a busca domiciliar e de fundada suspeita para a busca pessoal.... (Continua)

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário, onde o recorrente busca a satisfação de crédito no valor de R$ 16.010,56 - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP e CETIP objetivando a localização de bens penhoráveis - Anteriores tentativas infrutíferas de localização de bens junto aos sistemas judiciais - Informações sigilosas que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário para prosseguimento da execução - Atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pela parte exequente - Recurso provido a fim de deferir a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP e CETIP... (Continua)

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário, onde o recorrente busca a satisfação de crédito no valor de R$ 204.962,85 - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios objetivando a localização de bens penhoráveis - Anteriores tentativas infrutíferas de localização de bens junto aos sistemas judiciais - Informações sigilosas que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário para prosseguimento da execução - Atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pela parte exequente - Recurso provido a fim de deferir a expedição de ofícios à CETIP, BM&F BOVESPA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, B3 S/A. e CVM... (Continua)

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811 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c reprodução do indébito. Sentença de parcial provimento. Inconformismo das partes. Contrato coletivo. Reajuste por sinistralidade. Necessidade de justificação técnica e transparência na informação ao consumidor. Ausência de comprovação de elevação dos custos médico-hospitalares ou aumento da sinistralidade. Abusividade reconhecida. Substituição pelo índice divulgado pela ANS. Repetição do indébito limitado aos três anos anteriores à propositura da ação. Indenização por danos morais afastados. Inadimplemento contratual que não caracteriza dano extrapatrimonial. Decisão embasada em laudo pericial. Sentença reformada em parte. Recurso de ré parcialmente provido e da autora prejudicado

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812 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUTOR - TITULAR CONTA BANCÁRIA - DESCONTO A TÍTULO DE «AQUISIÇÃO/DEVOLUÇÃO-SEG - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

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813 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Execução de título extrajudicial embasada em contrato de compra e venda mercantil - Instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas - Título executivo extrajudicial - Possibilidade de cumulação de execuções nos termos do CPC, art. 780 - Inocorrência, no presente caso, considerando que a execução baseou-se no contrato de compra e venda celebrado pelas partes - Duplicatas juntadas que não impossibilitam a execução do contrato - Preliminar de incompetência territorial rejeitada - Cláusula de eleição de foro, regularmente pactuada, válida - Prescrição - Inocorrência - Citação válida de uma das coobrigadas - Abusividade dos encargos contratuais pactuados não observada - Inaplicabilidade do CDC - Recurso não provido... (Continua)

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814 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA DOS AUTOS INEQUÍVOCA QUANTO À MATERIALIDADE DOS CRIMES, ALÉM DE APONTAR A AUTORIA DELES PELOS ORA APELANTE. PROVA TAMBÉM DA ANTIJURIDICIDADE E DA CULPABILIDADE DAS CONDUTAS, ALÉM DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS OBJETO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE QUE SE REFUTA. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA A REDUZIR AS PENAS FIXADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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815 - TJSP. Apelação. Ação cobrança c/c arbitramento de alugueres. Pretensão embasada no uso exclusivo de imóvel comum por uma das proprietárias. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Negócio de compra e venda entre as partes não comprovado. Caso em que, além de não restar comprovada a quitação do preço do negócio de compra e venda que a ré alega ter celebrado com a autora, é certo que a transmissão de propriedade de imóvel prescinde de escritura pública, a teor do que preceitua o CCB, art. 108. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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816 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Ação executiva embasada em contrato de compromisso de doação de bem imóvel - Sentença que rejeitou os embargos à execução e considerou preclusa a prova pericial grafotécnica - Autorizado o parcelamento dos honorários periciais, a verba foi recolhida integralmente, ainda que de forma extemporânea - Prazo para depósito que não é peremptório - Dar por preclusa a prova pericial se configuraria em excessivo rigor formal, ofuscando a busca da verdade real - Perícia que se mostra necessária para a solução da controvérsia - Recurso provido a fim de anular a respeitável sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial... (Continua)

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817 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de despejo por falta de pagamentos c/c cobrança de aluguéis e acessórios distribuída originariamente por direcionamento ao Juízo da 1ª Vara Cível do F. R. de Penha de França. Redistribuição a 3ª Vara Cível do mesmo Foro sob o entendimento de que o feito foi extinto antes da propositura da nova demanda. Impossibilidade. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, pedido e causa de pedir remota. Período de mora diverso que é indiferente. Aplicação do CPC, art. 286, II. Precedentes - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitante... (Continua)

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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Ação executiva embasada em confissão de dívida - Decisão que determinou a juntada extratos bancários de dezembro de 2016 a julho de 2019 a fim de instruir o processo - Confissão de dívida assinada em 28/11/2017 - Alegação do devedor de ter quitado o débito com transferências bancárias - Desnecessária a apresentação de extratos relativos a período anterior a pactuação da confissão da dívida - Suficiente para o deslinde da questão posta em Juízo a apresentação de extratos bancários a partir da data da assinatura do título executivo extrajudicial - Pagamentos anteriores que não povam quitação das parcelas futuras - Recurso provido para esse fim.... (Continua)

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819 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução em dobro e reparação por danos morais. ... (Continua)

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820 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Pretensão de reparação de danos embasada em imagem, nome, alcunha e características do autor utilizadas sem autorização pela empresa ré em jogo eletrônico denominado «football mananger". Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que o C.STJ determinou a extensão da suspensão da tramitação de todos os processos individuais e coletivos em andamento no território nacional, em primeiro e segunda instâncias, que tratassem sobre a questão de direito decidido pelo IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000, até a superveniência do trânsito em julgado. Sentença anulada com determinação de novo julgamento da ação após o trânsito em julgado do IRDR.

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821 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão embasada em tratamento odontológico defeituoso. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da autora. Empresa ré que não se confunde com plano de saúde, uma vez que seu escopo é o oferecimento de serviços a custos reduzidos através de parcerias com empresas que atuam nas áreas de saúde, seguros, educação, lazer, comércio, serviços e demais parceiros, não havendo se falar em responsabilização solidária da ré pela prestação de serviços das clínicas parceiras. Ilegitimidade passiva «ad causam reconhecida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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822 - STF. Competência. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Julgamento pela Justiça Federal. Alegação de que o prejuízo foi suportado por instituição privada. Irrelevância. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 26.

«1. A competência da Justiça Federal para julgar crimes contra o sistema financeiro nacional tem assento constitucional. A alegação de que o prejuízo decorrente do delito foi suportado exclusivamente por instituição financeira privada não afasta tal regra constitucional. Interesse da União na segurança e na confiabilidade do sistema financeiro nacional. 2. Na concreta situação dos autos, a imputação do delito do Lei 7.492/1986, art. 5º está embasada em procedimentos investigatórios e na sinalização de que um dos pacientes detinha poderes de gestão e gerência de operações.... (Continua)

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823 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos morais. Pretensão embasada em ofensas perpetradas pelo réu através de ligação telefônica. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Acervo documental coligido aos autos que não permite concluir se houve ou não as ofensas proferidas pelo requerido ao autor, via ligação telefônica, capaz de gerar intenso abalo moral, passível de indenização. Ademais, tratando-se de conversa privada, sem a participação de outros interlocutores, pelo que não podem ser consideradas como ofensa à honra do autor, visto que não restou comprovada a repercussão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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824 - STJ. Lesão corporal de natureza grave e ameaça (CP, art. 129, § 1º e CP, art. 147, ambos). Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.

«Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária.... (Continua)

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825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade em execução de sentença de ação monitória embasada em cheque. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prazo de 5 anos. Consonância com o entendimento do STJ.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... (Continua)

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826 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência de demonstração de prejuízo. Lastro probatório suficiente para condenação. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

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827 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria e ausência de indícios mínimos de participação no ilícito. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Reclamo não conhecido nesses pontos.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese de negativa de autoria e de ilegalidade da segregação porquanto embasada, quanto aos indícios mínimos de autoria, apenas na palavra da vítima, tendo em vista que tais questões não foram analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

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828 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado por duplo homicídio qualificado. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos, e o risco de reiteração delitiva. Precedentes. ... (Continua)

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829 - STJ. Condenação do recorrente baseada em confissão extrajudicial obtida de forma ilícita. Inocorrência. Existência de confissão formal. Édito repressivo baseado em outras provas. Inexistência de qualquer ilicitude.

«1. Ao ser confrontado com os demais depoimentos e provas já obtidos, o recorrente confessou informalmente a autoria do latrocínio, tendo, em seguida, na presença de testemunhas, inclusive de seu ex-patrão, formalizado seu relato, narrando, com riqueza de detalhes, como o crime teria ocorrido. ... (Continua)

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830 - TST. Prescrição. Inclusão do ctva no salário de contribuição para a previdência complementar.

«Sobre a inclusão do CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar, a fim de que repercuta no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria, a SDI-1/TST, em sua composição plena, adotou a tese de que não se aplica a prescrição total nos moldes preconizados pela Súmula 294/TST. Entendeu-se que a pretensão não está embasada em ato único do empregador que implicou alteração do pactuado, mas em descumprimento sucessivo de normas regulamentares internas ainda vigentes, as quais preveem o pagamento do CTVA e autorizam a sua integração à complementação de aposentadoria. Precedentes.... (Continua)

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831 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Apreciação de matéria constitucional. Inviabilidade. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

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832 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Registro de marca. Caducidade. Omissão não configurada. Alegação não embasada por dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória embasada em cheque prescrito. Prescrição quinquenal. Início. Dia seguinte à data de emissão da cártula. Precedentes. Entendimento firmado em sede de recurso especial sob o rito dos repetitivos.

«1. «Para fins do CPC/1973, art. 543-C: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014) ... (Continua)

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834 - STJ. Penal. E processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Pleito de impronúncia. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 619. Ofensa afastada. Agravo desprovido.

«1. Não viola o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP quando o julgado atacado enfrenta de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, mesmo que julgue de modo contrário ao pretendido pelo recorrente. ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.

«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... (Continua)

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836 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292 e das medidas cautelares nas Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo nos recursos de natureza extraordinária. ... (Continua)

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837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... (Continua)

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838 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Reconhecimento da materialidade e autoria. Absolvição. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Não se atrela o quesito da absolvição genérica a esta ou aquela tese debatida durante o julgamento da causa, tratando-se de quesito obrigatório. Assim, independentemente do fundamento, os jurados estão aptos ao exercício da absolvição, pois decidem de acordo com a sua íntima convicção. ... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS AUMENTOS POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 60 ANOS. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A sentença não carece de modificação, pois está embasada nas conclusões periciais que asseveraram a correção dos índices aplicados, exceto em relação aos reajustes aos 72 anos de idade. Nesse compasso, considerando a regularidade dos aumentos praticados, resta desacolhido o pleito recursal do autor. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado. Inteligência do art. 85 § 11, do CPC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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840 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITABIRA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE - OFENSA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

indispensável que as partes tenham oportunidade de se manifestar a respeito de fundamentos sobre os quais a decisão judicial será embasada, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e da cooperação processual. ... (Continua)

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841 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAI. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007, 2008, 2009

e 2010. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA CDA. IRRESIGNAÇÃO. Possibilidade substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Do exame dos autos, extrai-se que a presente execução fiscal está lastreada em CDA embasada unicamente em crédito tributário relativo ao IPTU, devidamente descrito. Portanto, a fundamentação utilizada se mostra dissociada da realidade dos autos, uma vez que menciona expressamente a ausência de liquidez da CDA, em razão de não ter indicado «natureza da dívida das taxas e impostos de forma individualizada". RECURSO PROVIDO, para admitir o prosseguimento da execução fiscal.... (Continua)

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842 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Danos materiais e morais - Alegada adulteração de combustível que teria causado danos à motocicleta do autor - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Ré que nega os fatos ocorridos e comprova a qualidade do combustível - Ônus da prova do autor - Inteligência do art. 373, I do CPC - Incidência do CDC que não exime o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Condenação que não pode estar embasada em mera suposição do autor, não confirmada por qualquer elemento de convicção constante dos autos - Ausência de oposição ao julgamento antecipado da lide - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PRESCRITAS AO REFERIDO PROCEDIMENTO. ANEXO II DO RN 465/2021. TRATAMENTO PRESCRITO QUE NÃO SE INCLUI NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO LEI 9.656/1998, art. 10, §13. PRETENSÃO EMBASADA TÃO SOMENTE EM RELATÓRIO ELABORADO PELO MÉDICO . INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. OPERADORA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA CONTRATUALMENTE À AUTORIZAÇÃO E COBERTURA DO PROCEDIMENTO MÉDICO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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844 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL- RESPONSABILIDADE DA COHAB-DENUNCIAÇÃO À LIDE- INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO CPC, art. 125.

Consoante jurisprudência firmada pelo STJ, não é admissível a denunciação da lide embasada no CPC, art. 125, II «quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma".... (Continua)

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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO -EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM VIRTUDE DE GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CABIMENTO.

Segundo firme jurisprudência do STJ, a legitimidade passiva de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico pode ser embasada na teoria da aparência. ... (Continua)

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846 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Provas testemunhais. Palavra das vítimas. Validade. Agravo improvido.

1 - A palavra das vítimas em crimes sexuais, especialmente em casos de violência doméstica e sexual, possui valor probante diferenciado.... (Continua)

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847 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Serviços de marketing. Base de cálculo. Preço total do serviço. Definição da receita. Matéria de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Lei Complementar 116/2003, art. 7º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 156, III.

«2. O acórdão recorrido, com base na documentação carreada aos autos afirmou ser a agravante «tomadora dos préstimos que terceiriza para viabilizar a consecução dos seus serviços de marketing promocional, a apelante por aqueles também cobra de seus clientes, integrando-os no preço global percebido, que é a receita bruta por ela, de todo modo, embolsada. (fl. 199). Rever esse entendimento, por sua vez, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que sua análise não se faz sem a incursão das provas carreadas aos autos. ... (Continua)

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848 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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849 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Decisão de pronúncia embasada em elementos extrajudiciais e judiciais. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Diferentemente do que aponta a defesa, a pronúncia dos agravantes foi fundamentada em elementos colhidos na fase extrajudicial e nos depoimentos dos policiais e de testemunha sigilosa, produzidos em juízo. Assim, não há falar em violação do CPP, art. 155, pois as provas utilizadas para a pronúncia não derivam exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 2. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessidade verificada pela instância ordinária. Prática de novo delito durante a execução da pena. Ausência de ilegalidade.

1 - Desde a Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação a Lei 7.210/1994, art. 112, aboliu-se a obrigatoriedade de realização do exame criminológico para a concessão da progressão de regime e livramento condicional, incumbindo ao julgador verificar, caso a caso, sua necessidade, podendo dispensá-lo ou determiná- lo, mediante decisão concretamente fundamentada. ... (Continua)

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