(DOC. VP 588.6436.3779.8041)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO -EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM VIRTUDE DE GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CABIMENTO. -

Segundo firme jurisprudência do STJ, a legitimidade passiva de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico pode ser embasada na teoria da aparência. - Admite-se, assim, a legitimidade passiva de empresas que se apresentam, em negócios jurídicos com terceiros, como proprietárias e/ou representantes das demais, incutindo na parte a legítima expectativa de que as sociedades integram o mesmo conglomerado econômico, cenário que é reforçado quando as sociedades são compostas pel

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