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701 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência. Falha na comprovação do dissídio.
1 - São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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702 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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703 - STJ. Agravo regim ental no agravo em recurso especial. Furto. Alegação de fragilidade das provas. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Inocorrência. Pleito absolutório. Incabível. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação do agravante está embasada em vários elementos de provas amealhados aos autos, inclusive depoimentos repetidos em juízo, não havendo falar em ausência de provas aptas a justificar a condenação ou em ofensa ao CPP, art. 155. ... ()
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704 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência. Falha na comprovação do dissídio.
1 - São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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705 - TJSP. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. Ação de reparação de danos embasada em suposta falha do serviço público de saúde. Óbito fetal. Gestante que chegou à unidade hospitalar (UBS-Guaianases II) com pressão alta e descolamento prematuro da placenta (DPP). Verificação de que a autora faltou a uma das consultas médicas no pré-natal, inexistindo acompanhamento após a 30ª semana gestacional. Conjunto probatório que não evidenciou omissão do serviço público, mas negligência da autora. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Incidência do CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.
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706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Absolvição. Prova ilegítima. Inidoneidade no reconhecimento. CPP, art. 226. Tema não apreciado pela corte a quo. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese da defesa segundo a qual a condenação teria sido embasada em reconhecimento realizado com afronta ao CPP, art. 226, tendo ressaltado que a referida matéria fora submetida à apreciação da origem apenas em sede de embargos de declaração. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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707 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante das premissas consignadas, tendo sido a presente demanda proposta em 23/05/2016 (anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017) e a condenação em honorários advocatícios embasada apenas na imprescindibilidade do advogado, na forma da CF/88, art. 133, sem menção de juntada aos autos de credencial do sindicato, a decisão regional contraria a Súmula 219/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido .
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708 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de distinção. Condenação embasada também em provas autônomas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226 quando há nos autos provas autônomas que comprovam a autoria... ()
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709 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inversão do ônus probatório. Inde ferimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Conforme constou no acórdão, «a ação monitória está perfeitamente embasada pela cédula de crédito apresentada pelo banco autor". 1.2. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da desnecessidade de inversão do ônus da prova demandaria reexame de provas.... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de distinção. Condenação embasada também em provas autônomas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226 quando há nos autos provas autônomas que comprovam a autoria. Precedentes.... ()
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711 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação supostamente baseada em prova emprestada reconhecidamente ilícita. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.
1 - A tese defensiva de nulidade da condenação do paciente porque a denúncia contra ele oferecida pelo delito de associação estaria embasada exclusivamente em prova emprestada, reconhecidamente ilícita por esta Corte no HC 734.223/SP, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o enfrentamento direto do tema por esta Corte, notadamente por demandar o reexame de fatos. ... ()
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712 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Pleito de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Ofensa ao art. 619 não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretendida desclassificação de homicídio doloso para culposo no trânsito não merece amparo, pois seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória embasada em cópia do contrato. Cabimento. Validade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a cópia do contrato e a confirmação da efetiva contraprestação são suficientes a instruir a ação monitória. Precedentes. ... ()
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714 - TJSP. Direito de vizinhança. Árvore limítrofe. Cominatória. Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais. Extinção sem Resolução do mérito no tocante ao pleito de derrubada da árvore por perda superveniente do objeto e procedência quanto ao pedido de reparação dos danos. Decisão embasada em prova pericial. Comprovação da existência de rachaduras e fissuras em imóvel da autora causadas pelas raízes da árvore pertencente ao réu. Laudo pericial homologado por decisão não recorrida. Matéria preclusa. Valor indenizatório apurado pelo perito que deve ser acolhido ante a falta de impugnação específica quanto ao montante. Litigância de má-fé, todavia, não caracterizada. Recurso desprovido.
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715 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Concessão de liminar sem oitiva do poder público. Lei 8.437/1992, art. 2º. Ausência de nulidade.
«1. O STJ, em casos excepcionais, tem mitigado a regra esboçada no Lei 8437/1992, art. 2º, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública. ... ()
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716 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Anulação da sentença. Impossibilidade. Soberania do conselho de sentença cujas decisões só podem ser anuladas quando o veredicto revela total descompasso com os elementos existentes no processo, refletindo arbitrariedade. Hipótese em que a decisão do tribunal do Júri opta por uma das versões constantes dos autos, que se encontra embasada em contundente prova documental e nos testemunhos colhidos ao longo da instrução criminal. Rejeição da alegada legítima defesa que não justifica a submissão do apelante a novo julgamento, eis que não demonstrada a existência de agressão injusta, ainda que putativa. Recurso da defesa improvido.
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717 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiador. Título executivo judicial extraído de ação monitória fundada em título de crédito e não decorrente de contrato de locação. As obrigações derivadas de um título de crédito, em razão do princípio da autonomia, são independentes entre si e, de acordo com o subprincípio da abstração, os títulos de crédito podem circular como documentos abstratos, sem ligação com a causa que lhe deu origem. Assim, a recorrente deve constar no polo passivo da ação executiva em razão de constituição de título executivo judicial embasada em título de crédito (cheque) e não em contrato de locação. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.
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718 - TJRJ. Crime de extorsão. Flanelinha. Indivíduo que, apresentando-se como «guardador de automóveis. Exige importância em dinheiro para permitir o estacionamento do automóvel da vítima. CP, art. 158.
«Vítima que não dá o dinheiro e, ao retornar para pegar o veículo, encontra o inteiramente arranhado. Apelante que, então, se aproxima da vítima, ameaçando a de quebrar os vidros do auto e «acabar. Com ela. Apelante que também danificou carro de outra pessoa. Provas contundentes da autoria delitiva, em que pese a negativa de autoria esboçada pelo agente criminoso no seu interrogatório. Palavra da vítima. Valor relevante em processos como o presente, ainda mais quando corroborada por outras provas. Pena ligeiramente afastada do mínimo legal de forma absolutamente fundamentada. Regime prisional corretamente aplicado. Apelo desprovido.... ()
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719 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Impossibilidade.
«1.A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. ... ()
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720 - TST. Prescrição da pretensão de inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar.
«Consoante se depreende do acórdão regional, a referida pretensão não está embasada em ato único do empregador que implicou alteração do pactuado, mas em descumprimento sucessivo de normas regulamentares internas ainda vigentes que preveem o pagamento da CTVA e autorizam a sua integração à complementação de aposentadoria, razão pela qual não se aplica, na hipótese, a prescrição total nos moldes preconizados pela Súmula 294 desta Corte Superior. Precedentes. Incidência do § 4º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. ... ()
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721 - STJ. Conflito de competência. Direito processual penal. Oitiva de testemunha. Domicílio diverso. Carta precatória. Recusa infundada. Videoconferência. Não obrigatoriedade. Competência do juízo deprecado.
«1. A recusa ao cumprimento da deprecata só pode ser embasada nas hipóteses do CPC/1973, art. 209, aplicado por força de interpretação analógica autorizada pelo CPP, art. 3º. ... ()
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722 - STJ. Condomínio em edificação. Consumidor. Contratação de contador. Inexistência de relação de consumo entre o fornecedor de serviço e condômino individualmente considerado. Existência somente entre o contador e o condomínio. CDC, art. 2º.
«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos e o Condomínio, referente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. A relação firmada entre o contador (prestador de serviço) e o Condomínio (destinatário final) está embasada na legislação consumerista, porém, em nada aproveita à autora, haja vista que a prestação do serviço de contadoria fora destinada ao condomínio, como um todo, e não, individualmente, a cada um dos condôminos. Recurso especial a que se nega conhecimento.... ()
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723 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de restituição de quantia certa. Cirurgia Robótica. Câncer de próstata. Negativa embasada em cláusula restritiva. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Cobertura devida. Procedimento que, no caso de inexistência de rede credenciada apta na área de abrangência geográfica contratual, se autoriza fora da rede, mediante reembolso integral. Ausência de indicação pela ré de prestador credenciado apto à realização do procedimento em questão. Socorro fora da rede que se deu de forma justificável. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Pretensão reparatória embasada na utilização sem autorização da imagem da requerente e sua residência em campanha eleitoral, com o propósito de promoção da candidatura da ré. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Caso em que restou incontroverso que a ré utilizou imagens da autora e de sua residência para fins de promoção política e que não obteve autorização da autora para tanto, circunstância que é suficiente para o acolhimento da pretensão reparatória formulada nos presentes autos. Inteligência da Súmula 403 do C.STJ. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade apresentada. Inconformismo. Tese de nulidade do título executivo por inexigibilidade, bem como de excesso de execução. Não acolhimento. Exceção de pré-executividade que constitui meio de defesa admitido em caráter excepcional, restrita à discussão de matéria de ordem pública ou às hipóteses em que a nulidade se verifica de plano. Temáticas suscitadas que dependem da formação do contraditório, pelo que deveriam ter sido deduzidas em sede de embargos à execução, independentemente do fato da arguição estar embasada em nulidade. Decisão mantida. Agravo desprovido
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726 - TJSP. NULIDADE DA DECISÃO -
Ausência de fundamentação - Não ocorrência - Decisão embasada de forma suficiente, nela constando as razões do convencimento - Observância do que previsto nos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC - Preliminar rejeitada. ... ()
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727 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos embasada em falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Fornecimento de próteses dentárias defeituosas que provocou sofrimento à autora em razão das dores e machucados na boca, além da frustração pelo mal ajustamento de próteses dentária defeituosas, e a necessidade de utilizar prótese quebrada porque a empresa ré, de forma injustificada, não forneceu nova prótese. Situação vivenciada pela demandante que superou o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJSP. 1:-
Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) embasada em auto de infração ambiental (AIA) - Pedido fundamentado na negativa de utilização de fogo para produção de queimadas. ... ()
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentado pelo INSS - Declaração de hipossuficiente é relativa - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Execução embasada em título representativo de empréstimo de valor elevado concedido a indicar capacidade financeira - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE NUMERÁRIO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EMBASADA NA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO (FGTS). DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. AINDA QUE A VERBA SEJA DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, APÓS TER ENTRADO NA DISPONIBILIDADE DA DEVEDORA, PERDEU SEU CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título executivo extrajudicial, embasada em cheque, em que o exequente pretende a satisfação de crédito no valor de R$ 17.396,45 (outubro/2002) - Decisão que rejeitou pedido de impenhorabilidade do imóvel - Recorrente sustenta tratar-se de bem de família - Documentos dos autos que comprovam a utilização do bem como moradia - Ausente prova por parte do agravado de que o executado tenha outro imóvel de mesma natureza em seu nome - Precedentes - Ademais, o executado oferta outro bem à penhora - Recurso provido a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família... ()
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732 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para retirada de postagens supostamente ofensivas publicadas em rede social. Inconformismo. Não cabimento. Retirada de conteúdo supostamente ofensivo de rede social (Instagram). Publicação embasada em investigação policial amplamente noticiada pelos meios de comunicação. Divulgação de fatos de interesse público. Ao menos por ora, a garantia constitucional da liberdade de expressão, embora não absoluta, deve ser preservada. Necessidade de efetivação do contraditório e instrução processual para melhor apreciação da pretensão. Decisão mantida. Agravo não provido
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733 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão embasada no descredenciamento de clínicas, laboratórios e hospitais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Descredenciamento de clínicas, laboratórios e hospitais que não cumpriu os ditames da Lei 9.656/98, art. 17. Operadora de saúde que não comprovou a prévia notificação do beneficiário e a comunicação à ANS, além da substituição por outro prestador equivalente. Demonstrado que houve diminuição da rede credenciada. Abusividade configurada. Precedentes. Sentença reformada para determinar que a ré restabeleça a cobertura hospitalar, laboratorial e médica anteriormente ofertada ao longo da relação contratual.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.A decisão atacada está fundamentada e embasada nos documentos dos autos, não havendo nulidade. ... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Veredito condenatório. Alteração. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não reconheceu a existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tendo afirmado que a condenação foi embasada no conjunto probatório constante da ação penal e, desta forma, para se reconhecer que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária aos elementos fáticos carreados no feito, seria necessária a reanálise dos fatos e das provas constantes nos autos, providência vedada no habeas corpus.... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato de locação de box comercial. «Feirinha da Madrugada". Embargos à execução. Improcedência. Recurso do embargante. Descumprimento dos deveres do locador não demonstrados. Demolição parcial do imóvel que, ao que consta dos autos, não afetou o box do apelante. Ausência de prova de falha na segurança. Discussão acerca da validade do contrato de concessão que invalida o contrato de locação incontroversamente celebrado entre as partes. Desnecessidade da juntada desse documento. Execução embasada no contrato de locação, não na concessão administrativa. Existência de grande número de ações contra o apelado que não comprova o direito do apelante. RECURSO DESPROVIDO... ()
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737 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Medicamento. Recusa de fornecimento. Impossibilidade. Lei 9.656/1998 e CDC. Questões pacificadas por este e. Tribunal. Autora portadora de Dermatite Atópica Grave, CID 10 L20, SCORAD 60. Necessidade de tratamento com medicamento Dupilumabe (DUPIXENT). Expressa prescrição médica. Recusa embasada na cláusula contratual que exclui a cobertura. Cláusula abusiva. Incidência dos art. 421, 422, 423 e 424 do C.C. Súmula 102/TJSP. Danos morais configurados. Valor fixado em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional e não comporta qualquer ampliação. Sentença mantida. ... ()
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738 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Execução por título extrajudicial embasada no CPC, art. 784, X. Competência recursal a cargo de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, «III.1, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes do Egrégio Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Regras de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional.
Não conheceram do agravo, por declinada a competência recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TJSP. 1:-
Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) embasada em auto de infração ambiental (AIA). ... ()
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740 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Negócio. Validade. Imissão de posse. Possibilidade. Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação de imissão de posse. Posse injusta.
«A ação de imissão de posse é o instrumento jurídico posto à disposição daquele que tem o direito de haver a posse, decorrente de negócio jurídico, contra aquele que se obrigou a transferi-la ou contra terceiro, que se recusa a entregá-la. Estando a ação embasada em documento apto a gerar a transmissão do domínio e ausente justa causa à ocupação do demandado, a procedência da ação se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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741 - TJSP. NULIDADE DE SENTENÇA -
Não ocorrência - Decisão embasada de forma suficiente, nela constando as razões do convencimento - Observância do que previsto nos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC - Argumento rejeitado. ... ()
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742 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. Denegação da ordem.
«1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()
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743 - STJ. Processo penal. Inquérito policial. Requisição ministerial de instauração embasada exclusivamente em denúncia anônima. Manifestação negativa da autoridade policial na instauração imediata. Regularidade. Investigações preliminares determinadas. Suficiência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior, em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que «denúncia anônima (notitia criminis inqualificada) não é, por si só, meio idôneo à instauração de inquérito policial, prestando-se, no entanto, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações prestadas, os quais tornam legítima a persecução criminal. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo regimental não conhecido.
«I. A decisão ora agravada está embasada nos óbices contidos nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF. ... ()
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746 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Imputação embasada apenas na condição de sócio. Recorrente que tinha, no contrato social, poderes de gestão. Alegações que demandam incursão fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Recurso improvido.
«1. Não comporta reforma o acórdão de habeas corpus que mantém a marcha do processo penal, porquanto a pretensão, como alinhavada, de exclusão da recorrente do polo passivo da ação penal não pode ser viabilizada na angusta via do habeas corpus, máxime quando do contrato social dimanam poderes de gestão em seu favor. ... ()
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747 - TJSP. Competência. Conexão. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Posse da autora embasada na locação do lote aliado ao fato de a ré ter admitido, ainda que implicitamente, que a sua posse é mais recente que a da autora. Vendedores do imóvel que não informaram à ré adquirente sobre a existência da «ação de retificação de área. Conexão entre ação de manutenção de posse, ajuizada pela proprietária (5ª. Vara Cível de Vila Mimosa), e ação de reintegração de posse proposta pela locatária (3ª. Vara Cível de Vila Mimosa). Reunião dos feitos para instrução e decisão conjunta. Recurso improvido.
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748 - STF. Penal militar. Paciente condenado pelo delito do CPM, art. 290. Nulidade da condenação. Ausência do auto de apreensão do entorpecente. Prescindibilidade. Condenação embasada por outras provas idôneas. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de instrumento de reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. A ausência do auto de apreensão do produto não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que falar em nulidade da condenação por esse fato. ... ()
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749 - STF. Penal militar. Paciente condenado pelo delito do CPM, art. 290. Nulidade da condenação. Ausência do auto de apreensão do entorpecente. Prescindibilidade. Condenação embasada por outras provas idôneas. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de instrumento de reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. A ausência do auto de apreensão do produto não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que falar em nulidade da condenação por esse fato. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Família. Adoção e guarda provisória de recém-nascido. Suspeita de simulação. Busca e apreensão de menor. Medida judicial liminar de acolhimento institucional em família devidamente cadastrada. Habeas corpus. Descabimento. Precedentes.
«1. O Habeas Corpus não é instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial liminar que determina o acolhimento de menor em família devidamente cadastrada junto ao programa municipal de adoção. ... ()
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