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651 - STJ. Processual civil e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência. Falha na comprovação do dissídio.
1 - São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Insuficiência. Precedentes. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase inquisitorial. Agravo desprovido.
1 - A pronúncia está embasada apenas em depoimentos colhidos na fase inquisitorial, os quais não foram confirmados em juízo. Verifica-se, assim, a ausência de indícios de autoria do paciente. Dessa forma, vê-se que a decisão de pronúncia não deve subsistir, pois a jurisprudência desta Corte e do STF não admitem a pronúncia fundada somente em prova colhida no inquérito policial. ... ()
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653 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Cabimento. Funcionário público. Abono de permanência. Imposto de renda. Não incidência. Ação rescisória. Direito tributário. Inépcia da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Violação a literal disposição de lei. Dispositivo constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Jurisprudência consolidada no STJ.
«Embasada a pretensão rescisória em alegada violação a literal disposição constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF. Hipótese em que o acórdão rescindendo conferiu à espécie interpretação em sentido diverso da jurisprudência consolidada no STJ, ensejando a propositura da ação rescisória. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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654 - TJSP. Sentença. «Citra petita. Servidor público. Autor demitido a bem do serviço público. Vício na formação da Comissão Processante e execução do procedimento administrativo. Sentença que embasada em julgamento de mandado de segurança, impetrado com base, exclusiva, em cerceamento de defesa, tão-somente, extinguiu o processo sem resolução de mérito, deixando de apreciar a matéria em verdade deduzida, reconhecendo a coisa julgada. Descabimento. Evidente descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 458, II, pois não foi apreciada toda a matéria posta em debate na demanda. Nulidade substancial caracterizada. Decisão anulada. Recurso provido para esse fim.
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655 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação pelo Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Impossibilidade. Hipótese em que embasada a acusação apenas em depoimento de policial que não prima pelo respeito às normas legais e disciplinares e de espírito violento e explosivo. Credibilidade inexistente. Pretensão à condenação inviável pela droga que fora vista somente pelos milicianos envolvidos e encontrada no interior da Companhia em que serviam. Ausência de certeza quanto à inexistência de flagrante forjado com relação ao tóxico. Conjunto probatório insuficiente para embasar o decreto condenatório. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.
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656 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Quadrilha armada, facilitação de descaminho e corrupção passiva. Concurso de crime funcional e não-Funcional. Defesa preliminar (CPP, art. 514). Inaplicabilidade. Precedentes. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.
1 - Não se aplica o CPP, art. 514 se a denúncia imputa ao agente público crime funcional e crime não-funcional. A defesa prévia é necessária apenas em crimes funcionais próprios e na hipótese de estar embasada exclusivamente em representação, o que não é o caso.... ()
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657 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cheque. Emissão para pagamento de mensalidades escolares atrasadas. Títulos emitidos e devolvidos sem provisão de fundos. Prescritos os cheques que ensejariam a via executiva, a monitória neles embasada tem seu prazo prescricional, por sua vez, vinculado ao direito de fundo, ou seja, de um ano. Aplicação do artigo 178, § 6º, VI, do Código Civil/1916. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que aplica-se a chamada «prescrição do direito de fundo. Assim, não se conta a prescrição do cheque, mas aquela da «causa debendi. Prescrição configurada. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.
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658 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Parceria rural. Parceria para produção agrícola. Incompetência da justiça do trabalho.
«Na parceria para produção agrícola, em que uma das partes fornece a propriedade rural e arca com as despesas e a outra parte fornece a mão de obra, e, ao final, os resultados são partilhados, não há relação de trabalho que autorize a competência da Justiça do Trabalho esboçada no art. 114, I, da CF. Isso porque esse modelo contratual possui características societárias, em que as partes objetivam obter lucros e assumem, conjuntamente, os riscos do negócio jurídico.... ()
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659 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação fazer. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessidade de prova pericial, relatório Nat-Jus, junta médica. Juiz destinatário das provas, entendendo que o processo estava maduro para julgamento. Paciente diagnosticada com endometriose peritoneal e aderências pélvicas (CID N80.3 + N73.6). Prescrição médica de cirurgia de laparoscopia. Negativa embasada em ressonância inconclusiva. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 608 do STJ, 100 e 102 desta E. Corte. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Ação executiva embasada em cédula de crédito bancário - Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelante que figurou no título como avalista - Confissão do embargante de que assinou o contrato (CPC, art. 389) - Perícia grafotécnica inconclusiva quanto à falsidade da assinatura atribuída ao recorrente - Tanto embargante quanto sua cônjuge assinaram o contrato de empréstimo na condição de avalistas e cônjuges anuentes - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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661 - TJSP. Competência recursal. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Pretensão embasada na prestação de serviços de informática. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso em que a demanda versa sobre pretensão de cobrança promovida pela empresa ré em razão da prestação de serviços de informática, ausente discussão acerca da propriedade intelectual ou direitos autorais relativos ao programa de computador. Matéria de competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013).
Recurso não conhecido, conflito de competência suscitado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELA RÉ - APELO DA AUTORA - REQUERIDA QUE APRESENTOU RELATÓRIO CONTÁBIL, ELABORADO POR CONTADOR REGULARMENTE INSCRITO NO CRC - RELATÓRIO QUE CONTÉM DETALHADAMENTE A PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, PAGAMENTOS EFETUADOS PELA AUTORA, CÁLCULO DA DÍVIDA NA DATA DA VENDA DO BEM E A NOTA FISCAL DE VENDA DO VEÍCULO, TUDO DE FORMA EMBASADA NOS TERMOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - MANTIDO O VALOR CONSTANTE DO CÁLCULO - APELAÇÃO NÃO PROVID
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663 - TST. Prova. Juiz. Ônus da prova e livre convencimento do julgador. Distinção. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 131.
«Quando a lide é solucionada com base na prova produzida e valorada pelo julgador, por certo que a hipótese não atrai o CLT,CPC/1973, art. 818, mas sim, art. 131. A questão relativa ao ônus da prova está diretamente ligada ao fato de a decisão acolher ou rejeitar o pedido, sob o fundamento de que a parte não se desvencilhou da prova que lhe competia, enquanto que a decisão, embasada em prova produzida e devidamente analisada, encontra suporte no princípio do livre convencimento do julgador. Inteligência dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 131.... ()
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664 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora/Embargante. Inocorrência de cerceamento de defesa. Embargante que alega o cancelamento do plano de saúde em janeiro/2020. Execução de título extrajudicial que foi embasada com cópia do extrato de utilização do plano de saúde nos meses objeto da cobrança. Utilização dos serviços pela Embargante, que não comprovou o adimplemento das mensalidades. Embargante que não comprovou a solicitação de cancelamento do plano de saúde, que deveria ser operado de forma imediata. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial embasada em instrumento particular de confissão de dívida - Decisão que indeferiu a expansão do polo passivo para que fosse incluída Maria José Nunes de Almeida como codevedora solidária, sob o fundamento de que esta interviu na formação do título executivo apenas e tão somente na qualidade de anuente do aval - Outorga uxória, nos termos do art. 1.647, III, do CC, que não implica em solidariedade - Ilegitimidade passiva da anuente corretamente reconhecida - Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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666 - TJSP. AÇÃO
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS. ... ()
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667 - TJSP. Ação ordinária de nulidade de ato administrativo c/c indenização por dano moral - Concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo (Soldado PM 2ª Classe - Edital DP-3/321/22) - Candidato desclassificado na fase de investigação social - Reprovação embasada pelo fato do candidato ter figurado como autor em Termo Circunstanciado registrado em Delegacia de Polícia, de natureza: Apreensão de Objeto/Desacato - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade - Inadmissibilidade da exclusão na espécie - Dano moral inexistente - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Provimento parcial do recurso
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668 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Negativa de contratação. Prova de contratação. Contratos assinados digitalmente utilizando os métodos de autenticação «selfie, «IP, geolocalização e validação por «token". Contratos físicos. Perícia concluiu pela autoria das assinaturas. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Condenação por litigância de má-fé. Autora que alterou a verdade dos fatos. Multa embasada nos arts. 80, II, e 81 do CPC. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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669 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
Ação visando a nulidade contratual e a devolução dos valores pagos, embasada na alegação de que o preposto da administradora de consórcio garantiu a contemplação antecipada das cotas se houvesse lance. Mesmo com a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do autor depende da verossimilhança de suas alegações. Lance ofertado no modo embutido. Ausência de qualquer indício do vício de consentimento consistente em falsas promessas de contemplação. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERA. LAUDO ESCORREITO. QUESTÃO REFERENTE À EXCLUSÃO DE BEM ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA PELA LOUVADO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA LÚCIO COSTA QUE NÃO FOI EMBASADA EM NENHUMA PROVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR 155 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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671 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória. Pretensão da autora que está embasada na alegação de inexistência de relação jurídica com a ré. Pedido liminar visando à imediata exclusão do apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome". Hipótese que não se alega prescrição. IRDR-Tema 51 admitido por esta Corte Bandeirante e Tema 1264 do STJ que não vinculam a espécie. Distinguishing. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Contraditório que se faz essencial, a descaraterizar a urgência que se invoca. Precedente da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
COMPETÊNCIA RECURSAL.Prevenção da 10ª Câmara de Direito Privado, decorrente da distribuição anterior da Apelação Cível 0022379-87.2011.8.26.0344. A execução de título extrajudicial de origem está embasada no mesmo contrato e teve como pressuposto o julgamento da ação de consignação promovida pela ora agravante em face da agravada, bem como da própria ação de rescisão contratual (que reconheceu o adimplemento substancial). Aplicação do art. 105, caput e parágrafo 3º do RITJSP e do art. 930, parágrafo único do CPC. ... ()
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673 - TJSP. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais embasada em erro médico. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Mérito. Causa apreciada à luz da responsabilidade subjetiva. Falha no atendimento médico comprovada através de prova pericial realizada por profissional especializado na área de Ginecologia/Obstetrícia. Falha no atendimento durante o trabalho de parto de Gisele que acarretou danos ao autor Thomas. Indenização por danos morais devida. Quantum fixado que comporta redução. Pensão mensal fixada de maneira acertada. Necessidade de manutenção da sentença. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO -
Monitório embasada em cheque prescrito - Autor que diz ter emprestado R$200.000,00 ao pai da ré, que deu em garantia cheque da filha - Cheque que está assinado pelo pai e não pela filha, sendo essa a titular da conta corrente - Documento que serve de prova escrita da obrigação tão-somente contra aquele que efetivamente o assinou, sob pena de se admitir como prova escrita qualquer documento com o simples nome do suposto devedor - Embargos monitórios acolhidos para julgar improcedente a ação monitória. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Afastamento de multa por litigância de má-Fé. Alegações de omissão de questão referente à admissibilidade do recurso especial e de obscuridade quanto à fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência.
1 - Ausência de omissão ou obscuridade no caso, pois o aresto embargado conheceu do recurso especial e lhe deu provimento, de forma clara e precisa, com fundamentação embasada nos elementos dos autos, entendendo pela não caracterização da litigância de má-fé, excluindo, em consequência, a multa imposta.... ()
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676 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo: Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Procedimento previsto no referido dispositivo legal, ademais, que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Condenação que não se encontra embasada unicamente no reconhecimento fotográfico. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.
Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Confissão judicial. Dolo evidenciado. Pena readequada. Redução da pena base e reconhecimento da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Preliminar rejeitada e apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - STJ. Penal militar e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Alegação de nulidade da escuta telefônica. Inocorrência. Decreto condenatório fundado em outras provas. Agravo desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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678 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo de instrumento no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º IV. ... ()
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679 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Ofensa aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º IV. Precedentes. ... ()
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680 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decisão mantida.
«A ausência de impugnação, específica e embasada, dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. ... ()
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681 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Rejeição da denúncia embasada nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1 - O exame de questões de fundo eminentemente constitucional não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso extraordinário, a ser examinado pelo col. Supremo Tribunal Federal, conforme previsto na CF/88, art. 102, III (AgRg no REsp 1.680.724/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/11/2017). ... ()
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682 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Taxa de corretagem. Restituição devida. Contrato vago quanto à especificação dos serviços de corretagem, sem a indicação da empresa contratada para esse fim ou o valor que seria pago pelo comprador a esse título. Violação do direito de ampla informação quanto à aquisição de produtos ou serviços (CDC, art. 6º, incisos II e III). Devolução em dobro. Descabimento. Ausência de dolo da ré, cuja cobrança estava embasada em disposição contratual, ainda que sem os esclarecimentos necessários. Devolução de forma simples. Sentença reformada. Recurso provido.
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683 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que determina a juntada da via original do contrato. Ação embasada em contrato de financiamento, e não em cédula de crédito bancário. Documento que não constitui título de crédito e, portanto, não é caracterizado pela cartularidade nem está sujeito à circularidade por endosso. Desnecessidade de juntada da via original. Recurso provido.
«Tese - Em ação de busca e apreensão lastreada em contrato de financiamento, é prescindível a juntada da via original do ajuste, porquanto não se lhe aplicam os princípios da cartularidade e da circularidade.... ()
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684 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade.
«Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária.... ()
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685 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. Cobrança embasada na Lei Municipal 1.400/83 (Código Tributário Municipal). Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0034111- 93.2012.8.26.0000). Impossibilidade de o Município adotar como base de cálculo da Taxa de Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de polícia. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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686 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Taxa de licença de fiscalização de funcionamento. Exercício de 2014. Município de Campos do Jordão. Cobrança embasada na Lei Municipal 1400/83 (Código. Tributário.Municipal). Base de cálculo da taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 003411193.2012.8.26.0000). Impossibilidade de o Município adotar como base de cálculo da taxa de licença de funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de polícia. Precedentes desta Câmara em casos análogos. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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687 - TJPR. Apelação cível. Ação de divisão. Sentença de procedência. Sucumbência estabelecida na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Insurgência da parte autora. Distribuição da sucumbência que deve ser proporcional a parte ideal que cada um dos proprietários exerce sobre o imóvel objeto da divisão. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 89. Sentença embasada na concordância dos réus com o pleito inicial. Responsabilidade da parte requerida pelo pagamento dos honorários advocatícios. Incidência da norma prevista no CPC/2015, art. 90. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
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688 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos de devedor - execução embasada em contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios, acompanhado de duplicatas mercantis - Devedora principal que se encontra sob regime de recuperação judicial - Possibilidade de prosseguimento contra o garantidor solidário - Súmula 581/STJ - Desnecessidade de outorga uxória por parte do cônjuge, casado sob regime da separação total de bens - Art. 1.647 do CC/02 - Execução instruída com demonstrativo de atualização de débito de fácil compreensão, sem que o embargante tenha demonstrado qualquer excesso de execução - Embargos improcedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DE PERDAS/SOBRAS APURADAS EM 2014, 2015 E 2016. COOPERADO RETIROU-SE EM 2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA REALIZADA EM 2015, QUE APROVOU O RATEIO DE PREJUÍZOS DE 2014 NÃO COMPROVADA. MANIFESTAÇÃO DO RÉU/APELANTE CONSIGNADA NA ATA DA AGO DE 2015. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR HÍGIDA. PROVA PERICIAL DETALHADA E EMBASADA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DAS E. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJSP. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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690 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO, QUE ENSEJOU EM COMPLICAÇÕES APÓS CIRURGIA PARA A RETIRADA DE DIU (DISPOSITIVO INTRAUTERINO). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EMBASADA EM PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO SEM ESPECIALIDADE EM GINECOLOGIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 465, CAPUT E § 2º, DO CPC. ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO NA ÁREA OBJETO DA PERÍCIA QUE É IMPOSIÇÃO LEGAL. NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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691 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de usufruto c/c indenização por danos materiais e imissão na posse. Pretensão embasada no descumprimento da obrigação assumida pelos réus de arcar com o IPTU. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Acervo documental coligido aos autos que demonstra a existência de cobrança de débitos de IPTU pela municipalidade e justifica o pagamento efetuado pelos autores, devendo os réus ressarci-los, por se tratar de obrigação assumida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALOR DECORRENTE DE VENDA E ENTREGA DE MERCADORIAS. DOCUMENTOS HÁBEIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
- Aação monitória pode ser embasada em notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias, que constituem prova escrita idônea e suficiente para comprovar a existência de obrigação líquida, certa e exigível. ... ()
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693 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidora pública estadual aposentada portadora de doença grave (Neoplasia Maligna) - Pleiteado o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI - Cabimento - Negativa da administração pública embasada no não agravamento da patologia por período superior a cinco anos - Remissão da doença que difere da cura - Demonstrado que a autora é portadora de doença prevista no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e Lei 8.213/91, art. 151 (neoplasia maligna) - Reexame necessário não provido... ()
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694 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Pretensão reparatória embasada em comentários realizados pelo réu em plataforma digital. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Caso em que os comentários postados da plataforma de mídia social «facebook pelo réu extrapolaram o exercício da liberdade de expressão, na medida em que o réu chamou o autor é «caloteiro, além de afirmar que os serviços prestados pelo autor eram de má qualidade, sem a devida comprovação. Danos morais caracterizados. Quantum fixado com razoabilidade.
Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I.
A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para resguardo da ordem pública não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do imputado e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. II. A demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva afasta a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas.... ()
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696 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I.
A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva preventiva para resguardo da ordem pública, não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do imputado e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. II. A demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva afasta a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas.... ()
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697 - TJSP. Competência. Indenizatória. Extravio de bagagem durante a viagem de Cochabamba (Bolívia) a São Paulo. Incompetência absoluta da justiça brasileira. Inocorrência. Demanda sob o domínio normativo do Código de Defesa do Consumidor. Transporte é contrato que contém, por excelência, uma obrigação de resultado. Para a definição do lugar onde ocorreu o dano, perde relevo o fato de a bagagem ter sido embarcada em Cochabamba, ou ter se extraviado quando do «check in do passageiro em escala realizada em outra cidade boliviana (Santa Cruz de La Sierra), pois o cumprimento do contrato somente ocorreria em São Paulo, ponto final da viagem. Inteligência do CPC/1973, art. 88, II e III. Recurso desprovido.
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698 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Candidata nomeada e empossada. Erro de interpretação da Lei e dos fatos pela administração pública. Reversão da situação jurídica. Impossibilidade. Manutenção do status quo. Preservação da boa-fé e confiança legítima. Teoria do fato consumado.
«1. A impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado não alcança hipótese em que o candidato foi regularmente nomeado e empossado, e, posteriormente, a Administração Pública pretende reverter tal situação jurídica pela constatação de sua ilegitimidade, advinda de erro de interpretação da lei e dos fatos, ante a confiança legítima em ato primitivo da Administração. ... ()
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699 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da condenação por inobservância do CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento ratificado em juízo e condenação embasada em outros elementos de prova. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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700 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da condenação por inobservância do CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento ratificado em juízo e condenação embasada em outros elementos de prova. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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