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Doc. VP 210.8240.9514.5998

501 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Decisão embasada em mais de um fundamento. Ausência de impugnação no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ.

1 - Consoante orienta e Súmula 283/STF, é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()

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Doc. VP 220.3140.4461.2159

502 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia embasada em elementos produzidos na fase inquisitorial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021). ... ()

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Doc. VP 231.2040.6559.1357

503 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Ação penal em desfavor de pessoa jurídica. Crime ambiental. Trancamento de ação penal. Justa causa. Denúncia embasada em indícios probatórios suficientes. Ausência de direito líquido e certo. Parecer ministerial adotado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2547.4794

504 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia fundada em element os extrajudiciais e testemunhos indiretos. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A pronúncia está embasada apenas em depoimentos colhidos na fase inquisitorial, os quais não foram confirmados em juízo, e testemunho indireto de «ouvir dizer, estando, portanto, em desacordo com a jurisprudência desta Corte. ... ()

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Doc. VP 240.8201.2498.8502

505 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição por negativa de autoria e inexistência do fato. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória - negativa de autoria e inexistência do fato - está embasada no confronto de elementos de prova não examinados pelo acórdão recorrido, circunstância inviável no âmbito do recurso especial, conforme entendimento da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 210.8131.1733.1102

506 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança sob a alegação de enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte autora.

1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos arts. 884 e 885 do CC/02, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002. ... ()

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Doc. VP 140.3545.9001.0900

507 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Crédito locativo. Improcedência dos embargos à execução. Defesa da locatária e do seu fiador embasada na exceção do contrato inadimplido. Descumprimento de estipulação prevista em cláusula contratual específica que implicaria na apuração dos prejuízos, ou seja, em indenização pecuniária por perdas e danos. Impossibilidade, portanto, de invocação, pela recorrente, de causa impeditiva de exigibilidade da prestação reclamada no título executivo extrajudicial. Recurso improvido.

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Doc. VP 166.0145.2000.0500

508 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. CLT, art. 3º.

«Prestação de serviços incontroversa, quer no patrocínio de ações judiciais, quer na administração do patrimônio. Remuneração mediante comissões. Ausência, contudo, dos requisitos da relação de emprego. Existência de sociedade de fato entre genro (reclamante) e sogro (reclamado), embasada na confiança da relação familiar existente. Demanda fruto do término do casamento entre o autor e a filha do réu, ajuizada apenas após o divórcio.... ()

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Doc. VP 147.2802.8014.8300

509 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Condenação embasada em escuta telefônica, sem qualquer outra prova submetida ao crivo do contraditório. Inadmissibilidade. Ausência de prova material da associação. Insuficiência da interceptação realizada em telefone público, sem identificação dos interlocutores. Prova indiciária que apenas autorizaria o prosseguimento das investigações. Recursos defensivos providos para absolver os réus do crime de associação para a prática de tráfico de entorpecentes, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

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Doc. VP 145.6541.8000.9900

510 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indicação médica sobre a necessidade do uso de medicamento. Liminar concedida. Insurgência. Recusa da ré embasada em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 148.0323.7001.9700

511 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Reforma pelo tribunal. Pretensão à pronúncia. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A pronúncia deve ser embasada na existência da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação. Tendo o Tribunal local entendido pela inexistência de indícios suficientes de autoria, correta a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.8170.4320.5538

512 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Decisão embasada em fundamentos suficientes. Agravo não provido.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()

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Doc. VP 187.0205.8636.5470

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para cobertura ao procedimento cirúrgico solicitado. Insurgência da parte ré. Recusa da ré embasada, apenas, em opinião divergente apresentada por sua junta médica. Ausência de fundamento legal para obstar o procedimento cirúrgico, na forma como requerido pelo médico que assiste o autor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 453.6631.0790.1312

514 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de imagem. Pretensão embasada em violação de direito autoral, consubstanciada na utilização indevida de fotos da autora na publicidade da empresa ré. Sentença de procedência. Recurso da autora. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e como caráter punitivo e preventivo. Sentença mantida.

Recurso não provido

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Doc. VP 999.1412.3012.0250

515 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.751,40 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do valor indenizatório - Decisão embasada na conclusão da perícia - Valor fixado com razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 187.3464.0346.4894

516 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança embasada em nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega da mercadoria - Pedidos julgados improcedentes - Ônus da parte autora de comprovar a entrega completa da mercadoria, diante da negativa da ré - Ônus não desincumbido - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. VP 228.0484.8480.8400

517 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução embasada em contratos de mútuo - Instrução do feito com extratos das parcelas do contrato - Determinação de emenda para esclarecimentos quanto à forma de atualização e evolução dos saldos devedores - Exequente que se limitou em juntar os mesmos extratos ininteligíveis que acompanharam a inicial - Ausência de informações precisas quanto à forma de amortização e encargos de inadimplência - Extinção mantida, sem prejuízo de novo ajuizamento. ... ()

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Doc. VP 416.7770.1352.4563

518 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão embasada na negativa injustificada da empresa ré em reembolsar o tratamento ocular quimioterápico com anti-angiogênico postulado pela autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Negativa injustificada de cobertura de tratamento médico que enseja a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00.

Recurso provido

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Doc. VP 845.3633.4182.0036

519 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Monitória embasada em instrumento contratual de contragarantia. Sentença de procedência - Recurso da ré - Matéria debatida nos presentes autos que está fundada em título extrajudicial, consubstanciado em instrumento contratual, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseção II do Direito Privado. Inteligência do art. 5, II.3, da Resolução 623/2013 desta Corte - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. VP 461.5423.3404.8398

520 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Não ocorrência. Decisão devidamente embasada na gravidade concreta do delito praticado e nas circunstâncias dos fatos. Impossibilidade da concessão de prisão domiciliar. Paciente que, embora seja mãe de criança, não é imprescindível ao seu cuidado. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()

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Doc. VP 107.4725.5627.8890

521 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Pedido de liminar de suspensão das medidas constritivas sobre imóvel alienado em 2013. Súmula 84/STJ. Pretensão embasada em instrumento particular e em procuração outorgada, por meio dos quais o recorrente adquiriu os direitos e a posse sobre o imóvel, anteriormente à execução. Inviável o prosseguimento da execução enquanto pender a controvérsia instaurada nos embargos de terceiro. Recurso provido

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Doc. VP 702.7797.5897.2987

522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR RECUSA EMBASADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NÃO INCLUSÃO NO ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS. REALIZAÇÃO DOS MESMOS QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO AUTOR, SOB RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO.DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 741.4563.4581.4940

523 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença improcedente. Insurgência do autor. Justiça gratuita. Elementos suficientes para a prova da hipossuficiência, corroborando a presunção advinda da declaração de pobreza. Benesse concedida. Litigância de má-fé. Não caracterizada. Causa de pedir embasada em confusão entre CET e a taxa de juros. Ausência de dolo ou inversão proposital da verdade dos fatos. Recurso provido.

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Doc. VP 890.9025.1325.6435

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para cobertura ao procedimento cirúrgico solicitado (cirurgia dos quadris). Insurgência da parte ré. Recusa da ré embasada, apenas, em opinião divergente apresentada por sua junta médica. Ausência de fundamento legal para obstar o procedimento cirúrgico, na forma como requerido pelo médico que assiste a autora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 103.1674.7007.1000

525 - STJ. Recurso especial. Decisão embasada em fundamento de natureza constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Inexistência de agravo de instrumento. Não conhecimento do apelo.

«É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento de índole constitucional, «de per si suficiente para sustentar o acórdão e a parte recorrente, depois de inadmitido seu recurso extraordinário, no juízo primeiro de admissibilidade, abstém-se de interpor o cabível agravo de instrumento. ... ()

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Doc. VP 379.7175.1209.3422

526 - TJSP. Apelação. Embargos à ação monitória. Ação embasada em supostos contratos de empréstimos. Sentença de improcedência, que acolheu os embargos monitórios. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ausência de prova escrita apta a embasar o feito, nos termos do CPC, art. 700. Prova escrita do débito juntada aos autos que não se revela suficiente. Divergência sobre os contratos que deram origem à suposta dívida. Sentença mantida. Recurso improvido com observação

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Doc. VP 298.5502.6196.7651

527 - TJSP. Apelação. Ação reivindicatória. Pretensão de determinar que os réus desocupem o imóvel, embasada na qualidade da autora de proprietária do bem. Sentença de improcedência.

Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, posto que não comprovou a titularidade dominial e tampouco a individualização do bem. Requisitos da ação reivindicatória não preenchidos. Improcedência de rigor, inclusive do pleito subsidiário. Recurso não provido.

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Doc. VP 208.7304.9002.5400

528 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência do autor.

«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 208.0061.1007.2100

529 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Súmula 284/STF.

«1 - Aplica-se a orientação contida na Súmula 284/STF quando a tese defendida no recurso especial interposto com base nas alíneas «a e «c da CF/88, art. 105, III da não vem embasada em alegação de violação a dispositivo de Lei dito violado ou em divergência jurisprudencial. ... ()

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Doc. VP 208.0061.1007.2200

530 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Súmula 284/STF.

«1 - Aplica-se a orientação contida na Súmula 284/STF quando a tese defendida no recurso especial interposto com base nas alíneas «a e «c da CF/88, art. 105, III da não vem embasada em alegação de violação a dispositivo de Lei dito violado ou em divergência jurisprudencial. ... ()

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Doc. VP 195.9432.2001.5000

531 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

«1.Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas no CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002. ... ()

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Doc. VP 192.9690.3001.5500

532 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de quebra de sigilo bancário. Fundamentação adequada. Recurso desprovido.

«1 - A decisão que determinou a quebra do sigilo bancário está devidamente fundamentada, sendo que a referida ordem judicial foi embasada em elementos fáticos devidamente justificados na instância ordinária para a continuidade das investigações da exploração de jogos de azar pela internet e lavagem de dinheiro. ... ()

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Doc. VP 144.2231.3006.2200

533 - STJ. Agravo regimental. Ação monitória. Cheques prescritos. Mensalidades escolares. Prescrição. Prazo.

«1. «Prescritos os cheques ensejadores da execução, o prazo prescricional da monitória neles embasada vincula-se ao negócio jurídico subjacente, no presente caso, a cobranças de mensalidades escolares. (AgRg no Ag 1153022/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 25/05/2011) ... ()

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Doc. VP 135.7073.7001.8700

534 - STJ. Processual. Administrativo. Regularização processual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A tese recursal embasada na suposta ofensa aos arts. 38, § 1º, 236 do CPC/1973, 653 do CC/02 – irregularidade na intimação para regularizar a representação processual – não foi discutida sequer implicitamente pelo Tribunal a quo. ... ()

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Doc. VP 158.2461.6002.7200

535 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ausentes dúvidas em relação a entrega de mercadorias negociadas entre as partes que veio a ensejar ação de execução embasada em duplicatas devidamente protestadas, hígidos os títulos executivos extrajudiciais, alterada a verdade dos fatos na petição inicial dos embargos, de rigor a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 157.4360.1003.7900

536 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial retido. Pedido de processamento.

«1. Não se justifica o destrancamento de recurso especial contra decisão interlocutória na hipótese em que não demonstrada a viabilidade do recurso sobrestado, o qual desafia decisão antecipatória de tutela embasada em premissas de fato que não são passíveis de reexame na via especial (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF). ... ()

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Doc. VP 155.8235.6007.6200

537 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Plano de saúde. Autora portadora de doença oftalmológica grave. Procedência da ação para condenar a ré a custear todo o tratamento médico. Insurgência. Descabimento. Ausência nos autos a informação quanto à existência de equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido pela clínica e médico que a assiste. Recusa da ré embasada em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 163.5721.0004.4200

538 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Tribunal de Contas. Multa. Cobrança. Poder executivo municipal. Legitimidade. Reconhecimento. Ação rescisória. Direito público não especificado. Violação a literal disposição de lei. Dispositivo constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

«Embasada a pretensão rescisória em alegada violação a literal disposição constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF, que somente incide à vista de interpretação controvertida nos Tribunais referente a dispositivo infraconstitucional. Precedentes do TJRGS e STF.... ()

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Doc. VP 153.0554.1006.0300

539 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Demanda embasada na Lei 8.880/94, objetivando pagamento de diferenças da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV em 1º de março de 1994. Direito subjetivo patrimonial e disponível sujeito à prescrição, contada da data da violação do direito. Observância. Hipótese em que, decorrido o prazo quinquenal, prescrito está o fundo de direito. Extinção do processo de rigor. Recurso municipal provido.

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Doc. VP 140.8355.7005.2400

540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo. Propositura de ação monitória. Possibilidade. Presença de interesse de agir. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O credor possui interesse de agir na propositura de ação monitória embasada em título executivo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 449.2634.2317.5837

541 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Dúvidas quanto à autoria. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório. Condenação não pode ser embasada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Inteligência do CPP, art. 155. Dúvida que milita em favor do réu. Absolvição necessária. Recurso provido

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Doc. VP 380.0694.8624.2434

542 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Danos morais. Ocorrência. Entrega da bagagem após 8 dias, em sua residência no Brasil. A apelante informou a companhia aérea que dentro de cinco dias iria embarcar a trabalho em navio em Roma e que poderia receber sua bagagem nos destinos das paradas do navio. Apelante que ficou alijada de sua bagagem por 5 meses, tempo em que permaneceu embarcada a trabalho. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000,00. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 190.1071.0003.1500

543 - TST. Unicidade contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«O TRT concluiu que o fato de constar na CTPS a renovação do contrato de março a dezembro ou de fevereiro a novembro, não comprova a fraude à legislação, ante a peculiaridade do trabalho exercido (pesca embarcada, período de defeso, contrato de safra). Para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. VP 210.5310.9162.3357

544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito ambiental. Crime contra a flora. CPP, art. 619. Omissão. Questão apreciada. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação embasada em provas colhidas no inquérito policial e em juízo. Estrito cumprimento do dever legal. Reexame fático probatório. Agravo improvido.

1 - Não se verifica violação ao CPP, art. 619 se as questões tidas como omissas foram apreciadas no sentido de que a condenação se embasou, não somente em provas colhidas no inquérito policial, mas também em perícias realizadas na instrução processual, as quais indicaram que o lote, no qual houve a supressão da vegetação sem a devida autorização do Poder Público, encontra-se inserido na APA do Lago Paranoá, o que basta para a configuração do delito descrito na Lei 9.605/1998, art. 40. ... ()

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Doc. VP 241.1071.1442.6662

545 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistência. Condenação embasada em prova judicial. Dosimetria. Exasperação da pena-Base, constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por tráfico e associação para o tráfico de drogas além de porte de arma de fogo de uso permitido, alegando quebra da cadeia de custódia, fragilidade probatória na condenação e erro na dosimetria das penas aplicadas.... ()

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Doc. VP 979.1972.5499.5622

546 - TJSP. Apelação cível e Remessa necessária - Infância e Juventude - Mandado de Segurança - Regressão Escolar - Possibilidade - Direito de matrícula em série já cursada - Menores ainda inaptos para cursarem a etapa seguinte dentro do ensino fundamental - Negativa embasada na faixa etária, com fundamento em deliberação do CEE - Descabimento - Capacidade de aprendizado que deve ser analisada de forma individual - Ofensa aos arts. 205 e 208, da CF/88 - Multa cominatória - Possibilidade - Remessa necessária e Recurso voluntário desprovidos.

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Doc. VP 240.3081.2894.2613

547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase inquisitorial. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A pronúncia está embasada apenas em depoimentos colhidos na fase inquisitorial, os quais não foram confirmados em juízo e por este motivo esta não deve subsistir, pois a jurisprudência desta Corte e do STF não admite que ela esteja fundada somente em provas colhidas no inquérito policial. ... ()

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Doc. VP 240.8201.2901.5287

548 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Programa especial de retomada do setor de eventos. Perse. Lei 14.148/2021. Optante simples nacional. Tese recursal eminentemente constitucional. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a alegação de que o acórdão proferido pela Corte de origem tenha violado o disposto na Lei 14.148/2021, art. 4º, toda a tese recursal está embasada em análise de contrariedade à matéria constitucional, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. VP 220.4061.2895.3757

549 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de excepcionalidade. Indeferimento liminar. Confirmação. Agravo interno desprovido.

1 - Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento de mandado de segurança contra o ato judicial que determinou o arquivamento do feito, sobretudo porque a decisão impetrada está embasada em normas processuais vigentes e em jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não é admissível a interposição de sucessivos agravos internos contra acórdãos. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1691.0791

550 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos autores.

1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos arts. 884 e 885 do CC/02, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002. ... ()

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