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351 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Condenação lastreada na palavra da vítima. Revolvimento fático-probatório. Súmula7/STJ. Agravo improvido.
«1. Encontra obstáculo na Súm. 7/STJ a pretensão absolutória do recurso especial embasada na insuficiência probatória ao argumento de que a condenação teria sido embasada exclusivamente no depoimento da vítima, já que necessário o reexame do acervo probatório para se alcançar conclusão jurídica distinta. ... ()
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352 - TJRJ. AÇÕES DE HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, S I, III, IV E VIII, E § 6º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, E/OU DE REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DOS WRITS, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASOS EM EXAME: 1.Ações de habeas corpus, que têm por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Rogério Costa de Andrade e Silva, o qual se encontra preso, cautelarmente, denunciado, juntamente com o corréu, Gilmar Eneas Lisboa, nos autos da ação penal 0138856-96.2024.8.19.0001, e outros corréus, denunciados nos autos das ações penais 0263379-25.2020.8.19.0001 e 0309589-37.2020.8.19.0001, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III, IV, e VIII, e § 6º, do CP, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital ¿ I Tribunal do Júri. ... ()
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353 - TJRJ. AÇÕES DE HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, S I, III, IV E VIII, E § 6º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, E/OU DE REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DOS WRITS, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASOS EM EXAME: 1.Ações de habeas corpus, que têm por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Rogério Costa de Andrade e Silva, o qual se encontra preso, cautelarmente, denunciado, juntamente com o corréu, Gilmar Eneas Lisboa, nos autos da ação penal 0138856-96.2024.8.19.0001, e outros corréus, denunciados nos autos das ações penais 0263379-25.2020.8.19.0001 e 0309589-37.2020.8.19.0001, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III, IV, e VIII, e § 6º, do CP, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital ¿ I Tribunal do Júri. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Pleito absolutório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «[E]ncontra obstáculo na Súm. 7/STJ a pretensão absolutória do recurso especial embasada na insuficiência probatória ao argumento de que a condenação teria sido embasada exclusivamente no depoimento da vítima, já que necessário o reexame do acervo probatório para se alcançar conclusão jurídica distinta (AgRg no AREsp 974.691/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017). ... ()
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355 - STJ. Ação penal. Ministério Público. Poder investigatório. Admissibilidade. Ação penal embasada em provas colhidas em inquérito civil público. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, art. 8º, II e IV e § 2º.
«Por outro lado, o inquérito policial, por ser peça meramente informativa, não é pressuposto necessário à propositura da ação penal, podendo essa ser embasada em outros elementos hábeis a formar a «opinio delicti de seu titular, a exemplo do inquérito civil público. Se até o particular pode juntar peças, obter declarações, etc. é evidente que o «Parquet também pode. Desta forma, o fato da «opinio delicti para a propositura da ação penal ter se formado em razão de provas colhidas em inquérito civil público não pode, por si só, levar à rejeição da denúncia.... ()
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356 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Equiparação salarial. Decisão embasada nos elementos probatórios dos autos. Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional, com base na análise dos elementos probatórios dos autos, manteve a sentença em que indeferida a pretensão relativa à equiparação salarial, concluindo que restou demonstrado que o paradigma indicado pela Reclamante desenvolvia atividades diferenciadas, não se verificando, portanto, a necessária identidade de funções. Desse modo, embasada a decisão nas provas produzidas, para alcançar conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST, restando inviabilizado o processamento da revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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357 - TJSP. Apelação. Ação ordinária. Pretensão embasada no recebimento de quota relativa à indenização trabalhista relativa à acidente que vitimou o genitor comum dos réus e marido da corré Zenilda Martins. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso do autor. Caso em que a pretensão do autor está embasada no quinhão hereditário que o autor alega possuir sobre o valor indenizatório «sub judice, questão de natureza sucessória que deve ser dirimida ação própria perante o juízo sucessório, carecendo o autor de interesse processual para o manejo da presente ação reparatória. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJSP. Apelação. Vícios de construção. Ação de danos materiais e morais. Pretensão de reparação de danos embasada em vícios construtivos existentes no imóvel comprado pela autora junto à empresa ré. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Alegação preliminar de decadência afastada. Pretensão cominatória e reparatória embasada em responsabilidade contratual, que atrai a incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Vícios constatados em robusta prova pericial judicial. Manutenção da condenação da empresa ré no pagamento dos danos materiais. Vícios construtivos que também ensejam a reparação por danos morais. Quantum indenizatório estabelecido na sentença que observa princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da intensidade do sofrimento da vítima e a extensão do dano.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Pretensão embasada na recusa da requerida em custear integralmente os procedimentos cirúrgicos descritos na petição inicial. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Afastamento da incidência das normas consumeristas em relação aos planos de saúde fornecidos por entidade de autogestão que não afasta a sua obrigação ao cumprimento das demais leis e normas aplicáveis à relação jurídica em questão. Negativa embasada em cláusula restritiva. Abusividade. Incidência da Súmula 102/STJ. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.
Recurso da ré não provido e apelo adesivo do autor provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - STF. Prisão preventiva. Fundamentos. Insubsistência. A prisão preventiva há de fazer-se embasada no CPP, art. 312. CPP, sendo impróprio lançar premissas genéricas.
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361 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Autoria delitiva. Condenação embasada não apenas em reconhecimento fotográfico. Prova testemunhal. Contraditório. Fundamentação. Idoneidade. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Ordem denegada.
1 - Conforme já decidiu esta Corte, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. ... ()
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362 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.
«1 - Não há falar em contradição no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a impossibilidade de alteração do entendimento proferido na origem quanto à abusividade do percentual de reajuste do contrato de plano de saúde coletivo, bem como da cláusula contratual embasada no aumento de sinistralidade, sem estar embasada em critérios objetivos, por demandar interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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363 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Representação fiscal para fins penais supostamente embasada em provas ilícitas. Habeas corpus extinto sem julgamento de mérito. Não oposição de embargos de declaração. Supressão de instância. Inexistência de investigação criminal instaurada. Afastamento da alegação de constrangimento ilegal. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
«1. Não foi examinada pelo Tribunal de origem a matéria que ora se impugna, tampouco foram opostos embargos de declaração com tal fim, afastando-se seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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364 - STJ. Recurso. Locação. Não interposição do recurso cabível. Lei 8.245/91. Efeitos da apelação.
«A apelação interposta em sede de ação de despejo embasada na Nova Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) deve ser recebida somente no efeito devolutivo, «ex vi do disposto no seu art. 58.... ()
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365 - TJSP. Cobrança embasada em cheques nominais a terceira pessoa - Ilegitimidade do Espólio Autor para cobrança - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.
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366 - TJSP. Usucapião ordinária. Requisitos. Posse embasada em cessão de direitos hereditários. Negócio firmado por herdeiros de homônimo do proprietário. Impossibilidade de se reconhecer o instrumento como justo título. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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367 - TJSP. "Autora empossada no cargo de Agente de Controle à Endemia em abril de 2003 e readaptada. Direito reconhecido para receber piso salarial previsto para o cargo inicial - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento".
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368 - TJSP. "Autora empossada no cargo de Agente de Controle à Endemia em abril de 2003 e readaptada. Direito reconhecido para receber piso salarial previsto para o cargo inicial - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento".
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Negativa de seguimento do recurso especial. Tema julgado na sistemática dos recursos repetitivos.
1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.5.2011, «firmou o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Dessa forma, qualquer impugnação à tese embasada em Recurso Repetitivo, como no caso sub judice, deve ser alinhavada por meio da interposição de Agravo Interno na instância de origem. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Negativa de seguimento do recurso especial. Tema julgado na sistemática dos recursos repetitivos.
1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.5.2011, «firmou o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Dessa forma, qualquer impugnação à tese embasada em Recurso Repetitivo, como no caso sub judice, deve ser alinhavada por meio da interposição de Agravo Interno na instância de origem. ... ()
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371 - STJ. Revisão criminal. Latrocínio. Negativa de autoria. Desnecessidade de perícia na filmagem. Condenação amplamente embasada na prova testemunhal. Inexistência de provas novas. Latrocínio na forma tentada. Possibilidade. Inviabilidade da desclassificação para roubo com lesões corporais graves. Decisão rescindenda mantida. Revisão criminal improcedente.
1 - É despicienda a produção de nova prova - perícia - quando a condenação estiver embasada em outros elementos probatórios carreados aos autos, como os relatos de testemunhas e vítimas. ... ()
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372 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Mau uso da propriedade. Perturbação do sossego e risco à saúde decorrentes de manutenção de canil, galinheiro e água empoçada de piscina. Sentença de improcedência fundada na regularização da situação no curso da lide. Fato que não impede torne o réu a introduzir animais no imóvel e permita o novo empoçamento da água. Atuação anteacta que justifica se prognostique a reiteração. Imposição ao réu da abstenção de manter em seu imóvel, criação de galináceos ou outros animais da fauna, com finalidades comerciais, ou de proteção, exceto os dois cachorros já existentes. Imposição, ainda, da abstenção de manter água empoçada na piscina e quintal, sem limpeza e higiene compatíveis por mais de um dia. Imposição da multa diária de R$ 200,00, para o caso de descumprimento. Conversão para carência, do julgamento de improcedência constante da sentença, no tocante à obrigação de remover os demais animais. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MOTOCICLETA. AUTORA QUE, SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, ENTREGOU AMIGAVELMENTE O BEM. DÍVIDA REMANESCENTE. VENDA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR QUE SUPERA O DA DÍVIDA. SALDO RESIDUAL EM FAVOR DA CONSUMIDORA. SENTENÇA EMBASADA NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se da segunda fase da ação de prestação de contas em que a sentença, embasada nos cálculos da Contadoria Judicial, condenou o banco réu a pagar à autora o saldo residual existente em favor desta. 2. A autora entregou o bem amigavelmente, tendo efetuado o pagamento de 22 das 36 parcelas do financiamento. 3. Dos cálculos da Central de Cálculos judiciais resultou saldo residual em favor da consumidora, já que o valor da venda do bem pela instituição financeira superou o da dívida remanescente. 4. Desprovimento do recurso.... ()
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374 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Corrupção passiva. Crime funcional. CPP, art. 514. Inobservância. Pleito de nulidade. Ação penal embasada por inquérito policial. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade. Súmula 330, do STJ. Incidência. Ordem não conhecida.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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375 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. ... ()
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376 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Majoração, na segunda fase da dosimetria, em decorrência de reincidência embasada em mera folha de antecedentes. Inadmissibilidade. Correção de rigor. Recurso provido neste aspecto.
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377 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal.
Pedido de progressão ao regime aberto. Determinação de exame criminológico. Providência embasada em condições do caso concreto. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Julgamento extra petita
«A pretensão deferida está embasada em causa de pedir trazida na petição inicial, de maneira que não há falar em julgamento extra petita.... ()
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379 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Afastada a alegação de prescrição. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Ação monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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380 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.
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381 - TJSP. "Autora empossada no cargo de Agente de Controle à Endemia e readaptada posteriormente. Direito reconhecido para receber piso salarial previsto para o cargo inicial - Dano moral não configurado - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento".
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382 - TJSP. Prova. Meios. Tráfico ilícito de entorpecentes. Embasada a imputação tão somente em degravações que embora lídimas, não vão além de fontes indiciárias, produzidas fora da fase judicial, forçoso o reconhecimento do «non liquet. Recurso defensório provido.
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383 - TJSP. Embargos à execução. Nota promissória. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Execução embasada em título executivo extrajudicial, que preenche todos os requisitos legais - CPC, art. 784. Sentença mantida. Recurso desprovido
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384 - TJSP. Embargos à execução. Duplicata. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Execução embasada em título executivo extrajudicial, que preenche todos os requisitos legais - CPC, art. 784. Sentença mantida. Recurso desprovido
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385 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Improcedência dos embargos. Monitória procedente. Recurso provido.
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386 - TJSP. Concurso público. Aprovação. Recusa da administração em prover os cargos vagos. Necessidade de motivação. Ausência. Direito subjetivo à nomeação. Reconhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Pedido de indenização ao período que deveria ter sido empossada. Inadmissibilidade. Início do exercício do serviço público com o ato solene da posse. Pagamento de vencimentos indevido. Recurso provido em parte.
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387 - TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de Segurança. Concurso Público. Liminar concedida para que a impetrante fosse convocada, nomeada e empossada em cinco dias. Descabimento. Ajuizamento após o transcurso do prazo de cento e vinte dias. Lei 12016/2009, art. 23. Concurso, ademais, cujo prazo de validade já havia expirado. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.
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388 - STJ. Administrativo e processual civil. SFC. Vícios construtivos. Seguro. Apólice. FCVS. Decisão de admissibilidade da presidência do tribunal de origem. Fundamentada em recurso repetitivo. Tema 988/STJ. Obrigatoriedade de interposição de agravo interno.
1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, «firmou o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I.» Dessa forma, qualquer impugnação a tese embasada em Recurso Repetitivo, como no caso sub judice, deve ser alinhavada através da interposição de Agravo Interno na instância de origem. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Instituição financeira clandestina e evasão de divisas. Operação ouro verde. Prova. Disco rígido. Questão decidida no HC 213.448/RS. Acesso direto. Ausência de prejuízo. Superveniente condenação embasada em farto conjunto probatório.
«1 - Não se acolhe pretensão de afastamento de prova reputada como ilegal que não tem o condão, por si só, de ilidir superveniente condenação que restou embasada em fartos elementos de prova coligidos aos autos, notadamente as escutas telefônicas, as quebras de sigilo bancário e telemático, os depoimentos de colaboradores e a agenda eletrônica apreendida, em que eram mantidos os registros detalhados dos correntistas da instituição financeira não-autorizada e das remessas ilegais ao exterior. ... ()
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390 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em títulos dotados de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados improcedentes. Sentença de procedência da monitória mantida. Recurso improvido.
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Decisão embasada no acórdão proferido que determinou a aplicação do Tema 677 do STJ - falta de interesse recursal. Agravo não conhecido... ()
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392 - TJSP. Federal que quitou o débito junto à construtora. Abertura de matrícula em favor do comprador, que veio a constar como proprietário do bem. Existência. Negativa da posse embasada em discussão a respeito de diferenças de valores. Inadmissibilidade. Recurso do comprador provido.
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393 - TJSP. TRANSPORTE (CARGA). ACÚCAR. DANOS CAUSADOS POR CHUVA. TRANSPORTADORA OBRIGADA A INDENIZAR A CONTRATANTE QUE MOVE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A DESTINATÁRIA FINAL. REAVALIAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO CONDUZ À RESPONSABILIZAÇÃO DESTA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDENCIA FALHA DO MOTORISTA COM A PROTEÇÃO DA CARGA AINDA EMBARCADA.
Areavaliação do caso, agora sob o enfoque regressivo, não conduz ao acolhimento do recurso, pois não abalada a conclusão anterior no sentido de que cumpria ao preposto (motorista) da autora exigir dos (prepostos) da ré a reacomodação da carga nos mesmos padrões em que estavam antes da primitiva avaliação dos «Bags de açúcar, sob pena de manter a responsabilidade sobre a mercadoria ainda embarcada, como se deu na espécie. Se assim tivesse agido provavelmente a carga não teria sido molhada pela chuva. Enquanto não descarregada a mercadoria a responsabilidade sobre a carga era da transportadora e, por isso, o motorista da autora não deveria movimentar o caminhão até que os prepostos da ré atendessem sua exigência para o devido (re)enlonamento com a recolocação dos arcos de ferro, pois, segundo se alegou, ele (o motorista) não reunia condição nem autorização para a tarefa. ... ()
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394 - TJSP. "Autora empossada no cargo de Agente de Controle à Endemia em abril de 2003 e readptada a partir de 28/06/2016. Direito reconhecido para receber piso salarial previsto para o cargo inicial - Dano moral não configurado - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento".
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395 - TJSP. "Autora empossada no cargo de Agente de Controle à Endemia em abril de 2003 e readaptada a partir de 28/06/2016. Direito reconhecido para receber piso salarial previsto para o cargo inicial - Dano moral não configurado - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento".
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396 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração promovida por candidata ao cargo de agente comunitário de saúde da prefeitura municipal de Votuporanga que obteve classificação em primeiro lugar e não foi empossada. Inépcia da inicial ante a existência de vícios. Ilegitimidade recursal da autoridade apontada como coatora posto que notificada a prestar informações e não a responder. Conhecimento. Impossibilidade.
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397 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Provimento de cargo de Professor de Educação Infantil - Município de Birigui - Candidata aprovada dentro do número de vagas, ainda não nomeada e empossada - Contratação precária de terceiros durante o prazo de validade do certame - Preterição verificada - Direito subjetivo à nomeação e posse - Sentença mantida - Apelação desprovida.... ()
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398 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Decisão suficientemente embasada nos requisitos do art. 312, CPP, acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. ORDEM DENEGADA.
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399 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inexistência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Descabimento. Decisão suficientemente embasada nos termos do CPP, art. 312, analisada à luz da Lei 12403/11, acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. Ordem denegada.
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400 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam- legitimidade passiva. Indenizatória. Decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus. Inconformismo da litisconsorte. Desacolhimento. Pretensão embasada na responsabilidade civil extracontratual. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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